de desapropriação, conforme prevê o art. 5º, XXIV, da CF) e limitações necessárias à garantia da persecução do interesse...
Mais do que isso, a cada ente federativo é garantido o mesmo número de representantes, independentemente da quantidade de...
ocorre em outros ramos do Direito, Administração Pública, possui seus próprios princípios orientadores, os quais visam garantir...
A fim de garantir que o Poder Público se manterá dentro da esfera da legalidade, deixando de agir de forma abusiva e arbitrária...
jurídico (p. ex., Lei nº 9.784/1999) tem por objetivo reforçar a finalidade da Administração Pública e garantir que esta...
e busca da concretização da função social do processo, ou seja, da sua condução e realização de modo a garantir mais do...
vista ser este reconhecimento da necessidade de se garantir mecanismos de proteção e recuperação da integridade mental e...
No processo penal, a Constituição Federal garante que o Ministério Público tem exclusividade para exercer a ação penal pública...