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fundamentação adequada das decisões judiciais” em Conceitos

  • ConceitoIndeclinabilidade-Inafastabilidade

    impõe ao magistrado/órgão jurisdicional o dever de julgar, eis que, uma vez submetida a questão litigiosa à apreciação judicial...

    • Processo Civil
    • Tutela jurisdicional e outros meios de solução de conflitos
    • Jurisdição
    • Princípios
    • Indeclinabilidade-Inafastabilidade
  • ConceitoAção penal privada

    Em caso de morte do ofendido ou declaração de falência por decisão judicial, o direito de oferecer a queixa ou prosseguir...

    • Processo Penal
    • Ação penal
    • Dos tipos de ação penal
    • Ação penal privada
  • ConceitoDeveres do estado relacionados ao desporto

    No mais, suas decisões não são definitivas e podem ser revistas pela Justiça Comum.Trata-se, portanto, de um contencioso...

    • Constitucional
    • Ordem social
    • Educação, cultura e desporto
    • Desporto
    • Deveres do estado relacionados ao desporto
  • ConceitoDireitos e deveres individuais e coletivos

    Garantias judiciais.- Garantias penais.- Garantias processuais.- Remédios constitucionais.O tema em análise também aborda...

    • Constitucional
    • Direitos e garantias fundamentais
    • Direitos e deveres individuais e coletivos
  • ConceitoRegime de precatórios

    ser de mais célere desenrolar e quitação.Por fim, não se pode olvidar que os precatórios são, indubitavelmente, ordens judiciais...

    • Constitucional
    • Organização dos poderes
    • Poder judiciário
    • Regime de precatórios
  • ConceitoContraditório substancial

    surpresas; e (iii) direito de influenciar nas decisões judiciais, devendo ter suas manifestações devidamente recebidas e...

    • Processo Civil
    • Normas fundamentais
    • Princípios
    • Contraditório
    • Contraditório substancial
  • ConceitoPresunção de legitimidade ou de veracidade

    administrativos, assegurando o direito de questionamento da legitimidade e veracidade tanto pela via administrativa como pela judicial...

    • Administrativo
    • Regime jurídico administrativo
    • Princípios da administração pública
    • Presunção de legitimidade ou de veracidade
  • ConceitoCompensação de horas

    trabalho pode ser traduzida como a necessidade de se garantir que o labor vai ser exercido dentro de um lapso temporal adequado...

    • Trabalhista
    • Normas gerais de tutela do trabalho
    • Duração do trabalho
    • Jornada de trabalho
    • Compensação de horas