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ou todo o território nacional, a depender do previsto na Constituição Federal e até mesmo nas leis de organização judiciária...
antagônicas sobre um mesmo bem jurídico....
aplicação de subvenções e a renúncia de receitas, podendo analisar a aprovar contas do Poder Executivo, parcerias, acordos...
no Código de Processo Civil, leis especiais, Regimentos Internos dos Tribunais de Justiça e demais instrumentos de organização...
do magistrado acaba por substituir a vontade das partes (superação do modelo de justiça privada), trazendo para o caso uma...
que garantem ao servidor a possibilidade de ausentar-se, justificadamente, do seu trabalho (arts 81 a 82, da Lei nº 8.112...
importantes sobre serviço público:(i) Lei nº 8.987/1995, (ii) Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990); (iii)...
de missão oficial (arts. 93 a 96-a, da Lei nº 8.112/1990).Se comparado com a licença administrativa, é possível dizer que...