“força-tarefa contra crime organizado” em Legislação Federal
- Decreto86.207 de 14/07/1981
Art. 1º - Fica criada uma função de confiança, na forma do anexo deste decreto, para composição da Categoria Direção Superior, código: LT-DAS-101, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, código: LT-DAS-100, da Tabela Permanente da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia.
- Decreto39.290 de 01/06/1956
Art. 3º - Cooperarão com o I.NºI.C., no empreendimento, o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, o Departamento Nacional de Endemias Rurais, o Serviço Especial de Saúde Pública, o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, o Instituto Nacional de Estudos Pedagógicos, o Serviço Social Rural e outras entidades federais; estabelecendo-se em entendimento mutuo, a missão ou tarefa de cada entidade em um plano de conjunto, a ser submetido à aprovação do Presidente da Republica dentro de 30 (trinta) dias, a partir da data dêste Decreto.
- Decreto39.285 de 01/06/1956
Art. 3º - Cooperarão com o I.NºI.C., no empreendimento, o Departamento Nacional de Estradas e Rodagem, o Departamento Nacional de Endemias Rurais, o Serviço Especial de Saúde Publica, o Departamento Nacional de Obras contra as Sêcas, o Instituto Nacional de Estudos Pedagógicos, o Serviço Social Rural e outras entidades federais; estabelecendo-se, mediante entendimento mutuo, a missão ou tarefa de cada entidade em um plano de conjunto, a ser submetido à aprovação do Presidente da Republica dentro de 30 (trinta) dias, a partir da data dêste Decreto.
- Decreto4.924 de 19/12/2003
Art. 2º - A tabela constante da Nota Complementar NC (24-1) ao Capítulo 24 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados- TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002 , passa a vigorar com a seguinte redação: ( Revogado pelo Decreto nº 6.006, de 2006 ) (Produção de efeito) " Classes Valor (reais/vintena) I 0,469 II 0,552 III-M 0,635 III-R 0,718 IV-M 0,801 IV-R 0,884 " (NR)...
- Decreto91.319 de 12/06/1985
Art. 1º - Ficam criadas, na forma do Anexo I deste decreto, na categoria funcional de Técnico de Administração, do Grupo: Outras Atividades de Nível Superior, Código: LT-NS-900-, da Tabela Permanente do Ministério das Relações Exteriores, 2 (dois) empregos a serem preenchidos por candidatos habilitados em concurso público.
- Decreto65.144 de 12/09/1969
Art. 2º - A atividade de "Aviação Civil" para os fins dêste Decreto, envolve as seguintes tarefas, realizadas em proveito da Aviação Civil Pública e Privada e da operação dos Aeroportos Civis: Contrôle, fiscalização e homologação de aeronaves civis, seus componentes equipamentos e serviços de manutenção; Registro de aeronaves civis, Contrôle e fiscalização do funcionamento das emprêsas concessionárias e permissionárias de navegação aérea; Orientação, incentivo e apoio para a formação e especialização de pessoal aeroviário e aeronauta e contrôle, inicial e periódico, de sua qualificações; Orientação, coordenação e contrôle referente à instalação, à ...
- Decreto6.069 de 27/03/2007
Art. 20 - O titular de cargos efetivos referidos neste Decreto, em exercício no INEP quando investido em cargo em comissão ou função de confiança fará jus à GDIAE ou à GDINEP, observados o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor, nas seguintes condições:...
- Decreto5.414 de 06/04/2005
Art. 1º, §2° - A Tabela de Distribuição a que se refere o caput deste artigo servirá como base para a aplicação das proporções fixadas no art. 61 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 - Estatuto dos Militares, e para o conseqüente cálculo da quota compulsória.