“financiamento imobiliário” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ379 de 05/05/2009
"[...] AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. [...] JUROS MORATÓRIOS. [...] Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. [...] JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICI...
- Civil
- Dos Contratos
- Jurisprudência - TSE60.570.674 de 11/09/2024
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADO ESTADUAL. DESAPROVAÇÃO. RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). LOCAÇÃO DE IMÓVEL. FINALIDADE ELEITORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. REPRODUÇÃO DE TESES RECURSAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 24, 26, 30 E 72 DO TSE. NÃO PROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, por unanimidade, desaprovou as contas de campanha da agravante, relativas às Eleições de 2022, nas quais concorreu ao cargo de deputado estadual, com determinação de recolhimento da quantia de R$ 5.000,00 ao Tesouro Nacional, em virtude da ausência de document...
- Jurisprudência - TSE60.129.985 de 22/02/2023
AGRAVO INTERNO. PETIÇÃO CÍVEL. FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS. DIRETÓRIO NACIONAL PARA ESTADUAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. OCORRÊNCIA DO PLEITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE.1. No decisum monocrático, julgou–se improcedente o pedido de repasse de recursos do Fundo Especial de FINANCIAMENTO de Campanha (FEFC), pelo Diretório Nacional do Partido Republicano da Ordem Social (PROS), ao diretório estadual ora agravante, tendo em vista a autonomia partidária (art. 17, § 8º, da CF/88) e a ausência de norma legal ou intrapartidária que obrigue a ...
- Jurisprudência - TSE60.179.762 de 15/10/2024
ELEIÇÕES 2022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADO FEDERAL. DOAÇÕES DE RECURSOS ESTIMÁVEIS EM DINHEIRO A CANDIDATOS DE PARTIDOS DIVERSOS. FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 30/TSE. VALOR MÓDICO EM TERMOS PERCENTUAIS. POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. MANUTENÇÃO DAS GLOSAS E DA DETERMINAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO TESOURO NACIONAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. INADMISSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Trata–se de embargos de declaração opostos por candidato ao cargo ...
- Jurisprudência - TSE60.260.461 de 04/02/2022
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. DESPESAS PAGAS COM RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). APRESENTAÇÃO DO CONTRATO E INDICAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS. IRREGULARIDADE AFASTADA. SÚMULA 24 DO TSE. DESPROVIMENTO.1. Os argumentos apresentados pelo Agravante não conduzem à reforma da decisão.2. Na hipótese, o TRE/RS aprovou com ressalvas as contas do candidato ao cargo de Deputado Federal nas eleições de 2018, determinando o recolhimento de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais). Afastou, contudo, inconsistência na comprovação de despesas...
- Jurisprudência - TSE60.052.918 de 17/10/2023
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PREFEITO. VICE–PREFEITO. DESAPROVAÇÃO. DOAÇÃO ESTIMÁVEL. CANDIDATO NÃO COLIGADO NA ESFERA DE COMPETIÇÃO. FALHA GRAVE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum agravado, manteve–se aresto unânime do TRE/GO em que se desaprovaram as contas dos agravantes, candidatos aos cargos de prefeito e vice–prefeito de Gameleira de Goiás/GO nas Eleições 2020, tendo em vista, dentre outras irregularidades, a doação de recursos estimáveis do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) a candidatos não coligados...
- Jurisprudência - TSE60.118.719 de 20/05/2024
ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. DESPESA COM PESSOAL. RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). DOCUMENTOS INSUFICIENTES. RECOLHIMENTO AO ERÁRIO. SÚMULA 24/TSE. NÃO PROVIMENTO. 1. Na decisão agravada, negou–se seguimento a agravo interposto em face da decisão da Presidência do TRE/SP que não admitiu recurso especial apresentado contra acórdão unânime do Tribunal de origem, que manteve desaprovadas as contas de campanha da agravante, candidata ao cargo de vereador de Assis/SP nas Eleições...
- Jurisprudência - TSE60.542.767 de 04/08/2021
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DEPUTADA ESTADUAL. DESAPROVAÇÃO. IRREGULARIDADE DE DESPESAS PAGAS COM A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS PROVENIENTES DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO–PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS MERAMENTE FORMAIS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA Nº 28/TSE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.1. No caso, o acórdão regional...