Jurisprudência TSE 060179762 de 15 de outubro de 2024
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. André Ramos Tavares
Data de Julgamento
03/10/2024
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator, os Ministros Nunes Marques, André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques e Cármen Lúcia (Presidente). Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), Nunes Marques, André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares.
Ementa
ELEIÇÕES 2022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADO FEDERAL. DOAÇÕES DE RECURSOS ESTIMÁVEIS EM DINHEIRO A CANDIDATOS DE PARTIDOS DIVERSOS. FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 30/TSE. VALOR MÓDICO EM TERMOS PERCENTUAIS. POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. MANUTENÇÃO DAS GLOSAS E DA DETERMINAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO TESOURO NACIONAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. INADMISSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Trata–se de embargos de declaração opostos por candidato ao cargo de deputado federal nas Eleições 2022 contra acórdão desta Corte Superior pelo qual, por unanimidade, foi negado provimento ao agravo regimental, confirmando–se decisão mediante a qual fora dado parcial provimento ao recurso especial para aprovar suas contas de campanha com ressalvas, mantendo–se a glosa e a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional dos valores irregulares. 2. Consignou–se, no acórdão embargado, a incidência da Súmula nº 30/TSE, tendo em vista que a conclusão da Corte de origem está em conformidade com a jurisprudência do TSE, no sentido de que é irregular doação, ainda que estimável em dinheiro, feita a candidato de partido diverso daquele ao qual filiado o doador, mesmo que exista coligação entre as agremiações para o pleito majoritário. 3. Explicitou–se no acórdão embargado, também na linha da jurisprudência desta Corte, que não há como afastar a determinação de devolução ao Erário dos valores despendidos com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) em desconformidade com a legislação de regência. 4. Esta Corte Superior, embora de forma contrária aos interesses do embargante, pronunciou–se sobre todas as questões necessárias ao deslinde do feito, amparada na legislação eleitoral e no entendimento jurisprudencial do tema. O alegado vício de omissão no acórdão embargado evidencia insurgência afeta à solução jurídica adotada, hipótese incompatível com esta via recursal, cujo manejo é restrito e destinado ao aprimoramento do julgamento. 5. Inviável acolher os declaratórios para fins de prequestionamento quando não há vício no acórdão embargado. Precedente.6. Embargos de declaração rejeitados.