Súmula Anotada - STJ84 de 02/07/1993"EMBARGOS DE TERCEIRO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA NÃO
REGISTRADA. [...] O COMPRADOR POR ESCRITURA PÚBLICA NÃO REGISTRADA,
DEVIDAMENTE IMITIDO NA POSSE DO IMÓVEL, PODE OPOR EMBARGOS DE TERCEIRO,
PARA IMPEDIR PENHORA PROMOVIDA POR CREDOR DO VENDEDOR. [...]" (REsp
9448 SP, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA,
julgado em 31/03/1993, DJ 26/04/1993, p. 7186)
"[...] EMBARGOS DE TERCEIRO. PROMESSA DE VENDA QUITADA. O PROMISSÁRIO
COMPRADOR DE IMÓVEL, COM OBRIGAÇÃO QUITADA, TEM AÇÃO DE EMBARGOS DE
TERCEIRO, PARA DEFESA DA POSSE, QUE SEU TÍTULO INDUZ, DE CONSTRIÇÃO
JUDICIAL, AINDA QUE NÃO SE ENCONTRE O MESMO INSCRITO NO REGIS...
