“financiamento imobiliário” em Decisões
- Jurisprudência - STF1043313 de 25/03/2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito Tributário. Princípio da legalidade tributária. Necessidade de análise de cada espécie tributária e de cada caso concreto. Contribuição ao PIS/PASEP e à Cofins. Parágrafo 2º do art. 27 da Lei nº 10.865/04. Possibilidade de o Poder Executivo reduzir e restabelecer alíquotas da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de não-cumulatividade das referidas contribuições, nas hipóteses que fixar. Presença de função extrafiscal a ser desenvolvida. Não cumulatividade. Revogação de norma que conced...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Jurisprudência - STF601314 de 16/09/2016
EVOLUÇÃO HISTÓRICA, LEGISLAÇÃO BRASILEIRA, EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL, SIGILO BANCÁRIO. CARACTERIZAÇÃO, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE, FUNDAMENTO, DEVER, PAGAMENTO, TRIBUTO, MOTIVO, TRIBUTAÇÃO, FORMA, FOMENTO, IGUALDADE, CIDADÃO, RESPONSABILIDADE, COMUNIDADE. SIGILO BANCÁRIO, MITIGAÇÃO, DIREITO À PRIVACIDADE, CONSIDERAÇÃO, EXPECTATIVA, OBTENÇÃO, RECEITA PÚBLICA. EFETIVIDADE, PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, DECORRÊNCIA, IDENTIFICAÇÃO, PATRIMÔNIO, RENDIMENTO, ATIVIDADE ECONÔMICA, CONTRIBUINTE. CARACTERIZAÇÃO, RISCO, OFENSA, PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, PREVISÃO, LEGISLAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, ACESSO, ADMINISTRAÇÃO T...
- Jurisprudência - STF664335 de 12/02/2015
Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO...
- Jurisprudência - STF7222 de 25/08/2023
Ementa: Direito Constitucional e processo legislativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Piso salarial dos profissionais de enfermagem. Assistência financeira da União. Referendo à revogação parcial da medida cautelar. 1. A ação. Ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei nº 14.434/2022, que institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira, a ser aplicado (a) aos profissionais contratados sob o regime celetista; (b) aos servidores públicos civis da União, das autarquias e fundações públicas federais; e (c) aos servidores dos Estados, do Distri...
- Jurisprudência - STF1121633 de 28/04/2023
ALCANCE, TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL, VALIDADE, NORMA COLETIVA DE TRABALHO, LIMITAÇÃO, DIREITO TRABALHISTA, AUSÊNCIA, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBJETIVAÇÃO, CONTROLE DIFUSO, CONSTITUCIONALIDADE, DOUTRINA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL, INAPLICABILIDADE, HIPÓTESE, DISCUSSÃO, VALIDADE, POLÍTICA PÚBLICA, INCLUSÃO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, JOVEM, ADOLESCENTE, MERCADO DE TRABALHO. HISTÓRIA, EVOLUÇÃO, NEGOCIAÇÃO COLETIVA, ESTADO BRASILEIRO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, DENSIDADE NORMATIVA, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. REFORMA DO PODER JUDICIÁRIO, EMENDA CONSTITUCIONAL 45 DE 2004, DIMINUIÇÃO, PODER NORMATIVO, JUSTIÇA ...
- Trabalhista
- Direito Coletivo do Trabalho
- Jurisprudência - STF874 de 02/12/2021
EMENTA Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Medida Cautelar. Itens 1.4 e 2.4 do Edital nº 19/2021 do Ministério da Educação. Exame Nacional do Ensino Médio. Isenção do pagamento da taxa de inscrição. Justificativa de ausência no ENEM 2020. Subsidiariedade. Cabimento da arguição. Direito à educação e garantia de acesso aos níveis mais elevados do ensino. Descumprimento. Medida cautelar deferida. 1. A relevância e a abrangência da controvérsia, bem como sua urgência, demandam a utilização da ADPF, único mecanismo judicial capaz de sanar a lesividade alegada de forma ampla, geral e imediata (ADPF nº 33/PA, Rel. Min. ...
- Jurisprudência - STF5970 de 08/03/2022
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 39, § 7º, da Lei nº 9.504/1997. Proibição de showmícios ou eventos assemelhados não remunerados. Ausência de contrariedade à liberdade de expressão e ao princípio da proporcionalidade. Artigo 23, § 4º, inciso V, da Lei nº 9.504/1997. Doações eleitorais mediante promoção de eventos de arrecadação organizados diretamente pelo candidato ou pelo partido político. Interpretação conforme à Constituição. Possibilidade de realização de apresentações artísticas ou shows musicais em eventos destinados à arrecadação de recursos para campanhas eleitorais. Pedido julgado parcialmente procedente. ...
- Jurisprudência - STF599658 de 14/06/2024
ENTENDIMENTO, STF, COINCIDÊNCIA, DEFINIÇÃO, FATURAMENTO, DEFINIÇÃO, RENDA BRUTA, VENDA, MERCADORIA, SERVIÇO, FINALIDADE, INCIDÊNCIA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL (FINSOCIAL). INEXIGIBILIDADE, FATURA, FINALIDADE, ENQUADRAMENTO, PRODUTO, VENDA, DEFINIÇÃO, FATURAMENTO. INCLUSÃO, FATURAMENTO, RECEITA, ORIGEM, EXERCÍCIO, ATIVIDADE, EMPRESA. STF, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ORDINÁRIA, AMPLIAÇÃO, DEFINIÇÃO, FATURAMENTO, FINALIDADE, INCIDÊNCIA, PIS, COFINS. DISTINGUISHING, CASO CONCRETO, PRECEDENTE, INCIDÊNCIA, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), LOCAÇÃO, BEM IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA, ENQUADRAMENTO, LOCA...
- Tributário
- Impostos de Competência da União Federal