Jurisprudência STF 1043313 de 25 de Marco de 2021

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

RE 1043313

Classe processual

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

DIAS TOFFOLI

Data de julgamento

10/12/2020

Data de publicação

25/03/2021

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-057 DIVULG 24-03-2021 PUBLIC 25-03-2021

Partes

RECTE.(S) : PANATLANTICA S.A. ADV.(A/S) : RAQUEL MENDES DE ANDRADE MACHADO RECDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DO AGRONEGÓCIO - ABAG ADV.(A/S) : FÁBIO PALLARETTI CALCINI

Ementa

EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito Tributário. Princípio da legalidade tributária. Necessidade de análise de cada espécie tributária e de cada caso concreto. Contribuição ao PIS/PASEP e à Cofins. Parágrafo 2º do art. 27 da Lei nº 10.865/04. Possibilidade de o Poder Executivo reduzir e restabelecer alíquotas da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de não-cumulatividade das referidas contribuições, nas hipóteses que fixar. Presença de função extrafiscal a ser desenvolvida. Não cumulatividade. Revogação de norma que concedia direito a apuração de crédito. Possibilidade. 1. A observância do princípio da legalidade tributária é verificada de acordo com cada espécie tributária e à luz de cada caso concreto, sendo certo que não existe ampla e irrestrita liberdade para o legislador realizar diálogo com o regulamento no tocante aos aspectos da regra matriz de incidência tributária. 2. Para que a lei autorize o Poder Executivo a reduzir e restabelecer as alíquotas da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins, é imprescindível que o valor máximo dessas exações e as condições a serem observadas sejam prescritos em lei em sentido estrito, bem como exista em tais tributos função extrafiscal a ser desenvolvida pelo regulamento autorizado. 3. Na espécie, o § 2º do art. 27 da Lei nº 10.865/04 permite ao Poder Executivo reduzir e restabelecer, até os percentuais legalmente fixados, as alíquotas da contribuição ao PIS/PASEP e da Cofins incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de não cumulatividade dessas contribuições, nas hipóteses que fixar. Além da fixação de tetos, houve, na lei, o estabelecimento das condições para que o Poder Executivo possa alterar essas alíquotas. Ademais, a medida em tela está intimamente conectada à otimização da função extrafiscal presente nas exações em questão. Verifica-se, ainda, que o diálogo entre a lei tributária e o regulamento se dá em termos de subordinação, desenvolvimento e complementariedade. 4. É constitucional a Lei nº 10.865/04 na parte em que, ao dar nova redação ao inciso V do art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, revogou as normas legais que davam ao contribuinte direito de apurar, no âmbito do sistema não cumulativo de cobrança das referidas contribuições, créditos em relação a despesas financeiras decorrente de empréstimos e financiamentos. A alteração vale para todos aqueles que estão submetidos à sistemática não cumulativa de cobrança da contribuição ao PIS/PASEP e da Cofins. Ademais, tal mudança não desnatura o próprio modelo não cumulativo dessas contribuições. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. 6. Tese proposta para o Tema 939 da sistemática de repercussão geral: “É constitucional a flexibilização da legalidade tributária constante do § 2º do art. 27 da Lei nº 10.865/04, no que permitiu ao Poder Executivo, prevendo as condições e fixando os tetos, reduzir e restabelecer as alíquotas da contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo, estando presente o desenvolvimento de função extrafiscal”.

Decisão

O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 939 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, não aplicando ao caso dos autos a majoração dos honorários prevista no artigo 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, uma vez que não houve o arbitramento de honorários sucumbenciais pela Corte de origem, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, que dava provimento ao recurso. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: “É constitucional a flexibilização da legalidade tributária constante do § 2º do art. 27 da Lei nº 10.865/04, no que permitiu ao Poder Executivo, prevendo as condições e fixando os tetos, reduzir e restabelecer as alíquotas da contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo, estando presente o desenvolvimento de função extrafiscal”, vencido o Ministro Marco Aurélio. Falaram: pela recorrida, o Dr. Paulo Mendes, Procurador da Fazenda Nacional; pelo amicus curiae, o Dr. Fábio Pallaretti Calcini; e, pela Procuradoria-Geral da República, o Dr. Humberto Jacques de Medeiros, Vice-Procurador-Geral da República. Não participou da votação, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidência da Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 10.12.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).

Indexação

- FLEXIBILIZAÇÃO, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. SUPERAÇÃO, ENTENDIMENTO, CORRELAÇÃO, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA, SEGURANÇA JURÍDICA, CONTRIBUINTE. DIREITO COMPARADO, DIÁLOGO, LEI TRIBUTÁRIA, REGULAMENTO. CAPACIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONHECIMENTO, REALIDADE. PRINCÍPIO DA TIPICIDADE CERRADA. EXIGIBILIDADE, ATUAÇÃO, LEGISLADOR, MAIOR EXTENSÃO, REGULAÇÃO, IMPOSTO. AUSÊNCIA, VINCULAÇÃO, IMPOSTO, ATIVIDADE ESTATAL, CARÁTER ESPECÍFICO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POSSIBILIDADE, MANIPULAÇÃO, ALÍQUOTA, PODER EXECUTIVO, HIPÓTESE, IMPOSTO, CARÁTER EXTRAFISCAL, OBSERVÂNCIA, LIMITE LEGAL. CARACTERÍSTICA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, RETRIBUIÇÃO, CUSTEIO. DELEGAÇÃO LEGISLATIVA, REGULAMENTO, ASPECTOS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, SEGURIDADE SOCIAL, CARÁTER TÉCNICO, MATÉRIA. JUSTIFICATIVA, ALTERAÇÃO, ALÍQUOTA, PODER EXECUTIVO, CARÁTER EXTRAFISCAL, PIS, COFINS. NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, LIMITAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES, PREVISÃO, DELEGAÇÃO LEGISLATIVA. CONSIDERAÇÃO, RECEITA, CARÁTER FINANCEIRO, JUROS, RECEITAS DE VALORES MOBILIÁRIOS, INVESTIMENTO, CARÁTER TEMPORÁRIO. SUJEIÇÃO, RECEITA, OSCILAÇÃO, MERCADO FINANCEIRO. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE, SEGURIDADE SOCIAL. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, PODER EXECUTIVO, ALTERAÇÃO, ALÍQUOTA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, FINALIDADE, CONTROLE, OSCILAÇÃO, MERCADO FINANCEIRO, INCENTIVO, ECONOMIA. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE,COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. DIFERENÇA, APURAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, APURAÇÃO, VALOR, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. VEDAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, REDUÇÃO, DÉBITO TRIBUTÁRIO, ATUAÇÃO, LEGISLADOR POSITIVO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. NUNES MARQUES: PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, FUNDAMENTO, SISTEMA TRIBUTÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, FIXAÇÃO, ALÍQUOTA, TRIBUTO, PODER EXECUTIVO. EXIGÊNCIA, OBSERVÂNCIA, LEI, MITIGAÇÃO, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. POSSIBILIDADE, LEI, DELEGAÇÃO, ATO NORMATIVO, REDUÇÃO, RESTABELECIMENTO, ALÍQUOTA, TRIBUTO. POSSIBILIDADE, VARIAÇÃO, ALÍQUOTA, FUNDAMENTO, REALIZAÇÃO, POLÍTICA, REGULAÇÃO, PODER EXECUTIVO, ATO NORMATIVO, ÂMBITO, COMPETÊNCIA, LEGISLADOR. RECONHECIMENTO, REPERCUSSÃO GERAL, MATÉRIA, DEDUÇÃO, DESPESA, RECEITA, OBJETO, TRIBUTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA, PEDIDO, AUTOR. AFASTAMENTO, STF, OFENSA, PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PIS, COFINS. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL (STN), REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS, LIMITAÇÃO DO PODER DE TRIBUTAR. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. OBSERVÂNCIA, PODER EXECUTIVO, LIMITE LEGAL, ALTERAÇÃO, ALÍQUOTA, PIS, COFINS, BENEFÍCIO, CONTRIBUINTE. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE, PIS, COFINS, OPÇÃO, LEGISLADOR, POSSIBILIDADE, CREDITAMENTO, DESPESA. AUTORIZAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. AUSÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO. DELEGAÇÃO LEGISLATIVA, NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, RETORNO, ALÍQUOTA, MÁXIMO LEGAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. EDSON FACHIN: ADMISSIBILIDADE, FIXAÇÃO, ALÍQUOTA, TRIBUTO, PODER EXECUTIVO, ATO NORMATIVO, OBSERVÂNCIA, LIMITE LEGAL. AUSÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, COMPLEMENTAÇÃO, DEFINIÇÃO JURÍDICA, REGULAMENTO. ADEQUAÇÃO, CRITÉRIO, APURAÇÃO, TRIBUTO, LIMITE MÍNIMO, LIMITE MÁXIMO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, EXIGÊNCIA, LEI EM SENTIDO ESTRITO, AUMENTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: CABIMENTO, ALTERAÇÃO, DECRETO, IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II), IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO (IE), IOF, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). FLEXIBILIZAÇÃO, LEGISLADOR, REDUÇÃO, RESTABELECIMENTO, ALÍQUOTA, PODER EXECUTIVO, OBSERVÂNCIA, LIMITE LEGAL. CARÁTER EXTRAFISCAL, ALÍQUOTA, PIS, COFINS. ENTENDIMENTO, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, PREJUÍZO, ATUAÇÃO, PODER EXECUTIVO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: DESCABIMENTO, DELEGAÇÃO, PODER EXECUTIVO, ATO, COMPETÊNCIA, CONGRESSO NACIONAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. EXIGÊNCIA, PREVISÃO, LEI, ALÍQUOTA, HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA, TRIBUTO. - TERMO(S) DE RESGATE: LEGALIDADE SUFICIENTE. TIPICIDADE TRIBUTÁRIA FECHADA. ALTO GRAU DE COATIVIDADE. TRIBUTOS RETRIBUTIVOS. PRINCÍPIO DA AUTOIMPOSIÇÃO. RETRIBUTIVIDADE IMEDIATA. REFERIBILIDADE. DELEGAÇÃO EM BRANCO. DECRETO AUTORIZADO.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00149 ART-00150 INC-00001 INC-00003 LET-C INC-00004 PAR-00001 PAR-00006 ART-00153 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 PAR-00001 ART-00155 PAR-00002 INC-00012 LET-H PAR-00004 ART-00177 PAR-00004 INC-00001 LET-B ART-00195 PAR-00012 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000003 ANO-1993 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000042 ANO-2003 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00025 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00097 INC-00002 INC-00004 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI-006404 ANO-1976 ART-00183 INC-00008 LSAN-1976 LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS LEG-FED LEI-006496 ANO-1977 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-006994 ANO-1982 ART-00002 PAR-ÚNICO LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-007798 ANO-1989 ART-00003 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008212 ANO-1991 ART-00022 INC-00002 PAR-00003 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009718 ANO-1998 ART-00005 "CAPUT" INC-00001 INC-00002 PAR-00004 PAR-00008 PAR-00009 PAR-00010 PAR-00011 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009732 ANO-1998 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010637 ANO-2002 ART-00003 INC-00005 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010833 ANO-2003 ART-00002 PAR-00003 ART-00003 INC-00005 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010864 ANO-2004 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010865 ANO-2004 ART-00008 "CAPUT" INC-00001 INC-00002 ART-00027 PAR-00002 PAR-00003 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011000 ANO-2004 ART-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012514 ANO-2004 ART-00006 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00011 ART-01035 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED MPR-000066 ANO-2002 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED MPR-000135 ANO-2003 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED MPR-000413 ANO-2008 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED DEC-005164 ANO-2004 DECRETO LEG-FED DEC-005442 ANO-2005 DECRETO LEG-FED DEC-006573 ANO-2008 DECRETO LEG-FED DEC-007454 ANO-2011 DECRETO LEG-FED DEC-007997 ANO-2013 ART-00002 INC-00001 INC-00002 DECRETO LEG-FED DEC-008426 ANO-2015 ART-00001 PAR-00001 DECRETO LEG-FED DEC-009101 ANO-2017 DECRETO LEG-FED EXM-000003 ANO-2008 NÚMERO-00008 ITEM-8.2 ITEM-8.4 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DA MPR-413/2008

Tese

É constitucional a flexibilização da legalidade tributária constante do § 2º do art. 27 da Lei nº 10.865/04, no que permitiu ao Poder Executivo, prevendo as condições e fixando os tetos, reduzir e restabelecer as alíquotas da contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo, estando presente o desenvolvimento de função extrafiscal.

Tema

939 - Possibilidade de as alíquotas da contribuição ao PIS e da COFINS serem reduzidas e restabelecidas por regulamento infralegal, nos termos do art. 27, § 2º, da Lei n. 10.865/2004.

Observação

- REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE 986296. - Acórdão(s) citado(s): (PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA) RE 343446 (TP), RE 602917 (TP), RE 704292 (TP). (CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL, ANUIDADE, NATUREZA TRIBUTÁRIA, LIMITE LEGAL) ADI 4697 (TP), RE 704292 (TP), RE 838284 (TP). (ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART), COBRANÇA, TAXA, EXERCÍCIO, PODER DE POLÍCIA) RE 704292 (TP), RE 838284 (TP). (PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE, PIS, COFINS) RE 570122 (TP), RE 607642 (TP). (PODER JUDICIÁRIO, LEGISLADOR POSITIVO) RE 631641 AgR (2ªT). (PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL) ADI 5277 (TP). - Decisão monocrática citada: (ALTERAÇÃO, ALÍQUOTA, PIS, COFINS, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE) RE 986296. - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: (ALTERAÇÃO, ALÍQUOTA, PIS, COFINS, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE) STJ: REsp 1586950/RS. - Legislação estrangeira citada: Artículo 2, letras "a", "b" e "c", da Ley 58/2003, de 17 de diciembre, General Tributaria, da Espanha. - Decisões estrangeiras citadas: STC 102/05, de 20 de abril de 2005, FJ 3, do Tribunal Constitucional Espanhol. - Veja ADI 5277 do STF. Número de páginas: 75. Análise: 13/05/2022, JSF.

Doutrina

CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2004. p. 42-43. GRECO, Marco Aurélio. Contribuições: uma figura sui generis. Dialética, 2000. p. 83-84. GRECO, Marco Aurélio. Planejamento tributário. 3. ed. São Paulo: Dialética, 2011. p. 147. MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 33. ed. Malheiros. p. 421. MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2019. PAULSEN, Leandro. Curso de direito tributário. 8. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2017. p. 58-60. ROMERO-FLOR, Luis María. La reserva de ley como princípio fundamental del derecho tributario. DIXI. diciembre 2013, At. 51. VALEGA, César M. Gamba. Notas para un estudio de la reseva de ley en materia tributaria. In: CARVALHO, Paulo de Barros. Tratado de derecho tributario. Lima: Palestra Editores, 2003. p. 231-232.