Jurisprudência STF 5970 de 08 de Marco de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 5970
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
DIAS TOFFOLI
Data de julgamento
07/10/2021
Data de publicação
08/03/2022
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-043 DIVULG 07-03-2022 PUBLIC 08-03-2022
Partes
REQTE.(S) : PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : DANIEL ANTONIO DE MORAES SARMENTO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 39, § 7º, da Lei nº 9.504/1997. Proibição de showmícios ou eventos assemelhados não remunerados. Ausência de contrariedade à liberdade de expressão e ao princípio da proporcionalidade. Artigo 23, § 4º, inciso V, da Lei nº 9.504/1997. Doações eleitorais mediante promoção de eventos de arrecadação organizados diretamente pelo candidato ou pelo partido político. Interpretação conforme à Constituição. Possibilidade de realização de apresentações artísticas ou shows musicais em eventos destinados à arrecadação de recursos para campanhas eleitorais. Pedido julgado parcialmente procedente. 1. Por sua natureza de propaganda eleitoral, o showmício é voltado ao público em geral e presta-se para o convencimento do eleitorado mediante oferecimento de entretenimento, ou, mais especificamente, de show artístico no contexto do comício ou de evento eleitoral realizado para a promoção de candidatura, nos quais o artista e o candidato dividem o palco/palanque com o objetivo de obter votos. 2. O Supremo Tribunal Federal reconhece a instrumentalidade da liberdade de expressão no contexto político-eleitoral, visto que se destina a estimular e ampliar o debate público, permitindo que os eleitores tomem conhecimento dos diversos projetos políticos em disputa. O destinatário último da troca de informações durante o período eleitoral é o cidadão eleitor, titular do direito ao voto, que deve ser exercido de forma livre e soberana. Não são admitidas, por contrárias à liberdade de expressão, limitações que venham a desencorajar o fluxo de ideias e propostas de cada candidato, ou a exercer uma censura prévia quanto a determinado conteúdo, cabendo a responsabilização, a posteriori, por eventuais abusos praticados no exercício desse direito. Precedentes: ADI nº 3.741/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 23/2/07; ADI nº 4.451/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 6/3/19; ADI nº 4.650/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 24/2/16. 3. É também assegurado a todo cidadão manifestar seu apreço ou sua antipatia por qualquer candidato, garantia que, por óbvio, contempla os artistas que escolherem expressar, por meio de seu trabalho, um posicionamento político antes, durante ou depois do período eleitoral. A proibição dos showmícios e eventos assemelhados não vulnera a liberdade de expressão, já que a norma em questão não se traduz em uma censura prévia ou em proibição do engajamento político dos artistas, visto que dela não se extrai impedimento para que um artista manifeste seu posicionamento político em seus shows ou em suas apresentações. A norma em tela está a regular a forma com que a propaganda eleitoral pode ser feita, não se confundindo com a vedação de um conteúdo ou com o embaraço da capacidade de manifestação de opiniões políticas por parte de qualquer cidadão. 4. A medida se justifica pelo intuito de evitar o abuso de poder econômico no âmbito das eleições e de resguardar a paridade de armas entre os candidatos. O caráter gratuito do showmício ou do evento assemelhado não é suficiente para afastar o desequilíbrio por eles provocado entre os concorrentes a cargos eletivos, havendo clara vantagem para aquele que tem apresentações artísticas associadas à promoção de sua campanha, ainda que sem pagamento de cachê. Também se justifica no fato de que a promoção de uma candidatura por meio do patrocínio de um show destinado ao público em geral poderia ser considerada como oferecimento de uma vantagem ao eleitor, o qual acabaria por associar sua experiência de entretenimento ao político homenageado. 5. Enquanto o showmício configura uma modalidade de propaganda eleitoral direcionada ao público em geral para obtenção de votos, o evento destinado à arrecadação de recursos para a campanha eleitoral tem finalidade diversa, qual seja, a de mobilizar os apoiadores da candidatura com o intuito de obter recursos para a viabilização da campanha eleitoral. A realização de evento dessa natureza tem respaldo constitucional, por se tratar de uma modalidade de doação que proporciona ao eleitor, como pessoa física, participar do financiamento da democracia representativa, o que reflete o espírito republicano da Carta de 1988, pois possibilita que o cidadão viabilize ativamente o projeto político de sua escolha. 6. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente, reconhecendo-se como parte do escopo do art. 23, § 4º, inciso V, da Lei nº 9.504/1997 a possibilidade de realização de apresentações artísticas ou shows musicais em eventos de arrecadação de recursos para campanhas eleitorais, não se aplicando o princípio da anualidade eleitoral a esse entendimento.
Decisão
Após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), que julgava parcialmente procedente a ação direta, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 23, § 4º, inc. V, da Lei nº 9.504/1997, visando incluir no seu escopo a possibilidade de realização de apresentações artísticas ou shows musicais em eventos de arrecadação de recursos para campanhas eleitorais, no que foi acompanhado pelo Ministro Alexandre de Moraes; e do voto do Ministro Nunes Marques, que julgava improcedente a ação, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelos requerentes, o Dr. Daniel Antônio de Moraes Sarmento; e, pela Procuradoria-Geral da República, o Dr. Antônio Augusto Brandão de Aras, Procurador-Geral da República. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 06.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação direta, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 23, § 4º, inc. V, da Lei nº 9.504/1997, visando incluir no seu escopo a possibilidade de realização de apresentações artísticas ou shows musicais em eventos de arrecadação de recursos para campanhas eleitorais, vencidos, em parte, os Ministros Nunes Marques, Gilmar Mendes e Luiz Fux (Presidente), que julgavam improcedente a ação, e os Ministros Roberto Barroso e Cármen Lúcia, que a julgavam integralmente procedente. Na sequência, por maioria, o Tribunal entendeu pela não aplicação do princípio da anualidade em relação ao novel entendimento, vencidos, nesse ponto, os Ministros Nunes Marques, Gilmar Mendes e Luiz Fux, não participando, dessa votação, o Ministro Alexandre de Moraes. Tudo nos termos do voto do Relator. Plenário, 07.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).
Indexação
- SUFRÁGIO UNIVERSAL, SOBERANIA POPULAR. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA, STF, DEFESA, LIBERDADE DE EXPRESSÃO. INCONSTITUCIONALIDADE, LEI, PROIBIÇÃO, DIVULGAÇÃO, PESQUISA ELEITORAL, QUINZE DIAS, ELEIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE, LEI, VEDAÇÃO, VEICULAÇÃO, EMISSORA DE RÁDIO, EMISSORA DE TELEVISÃO, PERÍODO ELEITORAL, PROGRAMA HUMORÍSTICO, OBJETO, CANDIDATO, PARTIDO POLÍTICO, COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE, LEI, AUTORIZAÇÃO, PESSOA JURÍDICA, DOAÇÃO, PARTIDO POLÍTICO. PRINCÍPIO DA ANUALIDADE ELEITORAL. ABUSO DE PODER ECONÔMICO, PROCESSO ELEITORAL, DESEQUILÍBRIO, DISPUTA ELEITORAL. - VOTO, MIN. NUNES MARQUES: PROPAGANDA ELEITORAL, VEDAÇÃO, UTILIZAÇÃO, SIMULAÇÃO, URNA ELETRÔNICA. CONSTITUCIONALIDADE, LEI, IMPOSIÇÃO, FILMAGEM, PROPAGANDA ELEITORAL, ESCRITÓRIO, VEDAÇÃO, EXTERIORIZAÇÃO. - VOTO, MIN. EDSON FACHIN: LEI, REGULAÇÃO, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, INFORMAÇÃO, AUSÊNCIA, RECEPÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DEBATE PÚBLICO, LIBERDADE DE EXPRESSÃO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO, PROSELITISMO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO, INCITAÇÃO AO ÓDIO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO, BIOGRAFIA, CENSURA PRÉVIA. CONSTITUCIONALIDADE, MANIFESTAÇÃO, MACONHA, LIBERDADE DE EXPRESSÃO. - VOTO, MIN. ROSA WEBER: SHOWMÍCIO, TRANSMISSÃO, REDE SOCIAL. - VOTO, MIN. GILMAR MENDES: PRINCÍPIO DA CONCORDÂNCIA PRÁTICA. PRINCÍPIO, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES. PRINCÍPIO DA IGUALDADE PARTIDÁRIA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 "CAPUT" INC-00001 INC-00002 INC-00005 PAR-ÚNICO ART-00005 "CAPUT" INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 INC-00047 PAR-00002 ART-00014 "CAPUT" PAR-00009 PAR-00010 ART-00016 ART-00017 ART-00022 INC-00001 ART-00060 PAR-00004 INC-00002 ART-00137 INC-00001 INC-00002 ART-00139 INC-00003 ART-00215 "CAPUT" ART-00220 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-004737 ANO-1965 ART-00243 INC-00005 CEL-1965 CÓDIGO ELEITORAL LEG-FED LEI-005250 ANO-1967 LI-1967 LEI DE IMPRENSA LEG-FED LEI-009096 ANO-1995 ART-00031 ART-00038 INC-00003 "CAPUT" ART-00039 PAR-00005 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009504 ANO-1997 ART-00022 ART-00023 PAR-00001 PAR-00004 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 PAR-00005 PAR-00007 ART-0035A ART-00036 "CAPUT" PAR-00002 PAR-00004 PAR-00007 ART-00037 ART-00039 PAR-00003 PAR-00006 PAR-00007 PAR-00008 PAR-00009 PAR-00010 ART-0041A ART-00045 INC-00002 INC-00003 PAR-00004 PAR-00005 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00012 PAR-ÚNICO LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010406 ANO-2002 ART-00020 ART-00021 CC-2002 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-011300 ANO-2006 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012034 ANO-2009 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013165 ANO-2015 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013488 ANO-2017 LEI ORDINÁRIA LEG-INT CVC ANO-1969 ART-00013 NÚMERO-00001 CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-INT PCT ANO-1966 ART-00015 PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS LEG-INT PCT ANO-1966 ART-00019 NÚMERO-00002 PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS LEG-FED DLG-000226 ANO-1991 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS LEG-FED DLG-000746 ANO-1991 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS LEG-FED DLG-000027 ANO-1992 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-FED DEC-000591 ANO-1992 DECRETO - PROMULGA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS LEG-FED DEC-000592 ANO-1992 DECRETO - PROMULGA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS LEG-FED DEC-000678 ANO-1992 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-FED RES-023607 RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE LEG-FED RES-000017 ANO-1989 ART-00032 INC-00010 LET-H ART-00155 RESOLUÇÃO - REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - CD LEG-FED RES-022205 ANO-2006 RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE LEG-FED RES-022274 ANO-2006 RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE LEG-FED RES-023551 ANO-2017 ART-00012 PAR-ÚNICO RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE LEG-FED RES-023610 ANO-2019 ART-00017 ART-ÚNICO RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE LEG-FED PJL-000275 ANO-2005 PROJETO DE LEI DO SENADO FEDERAL - SF LEG-FED PJL-005855 ANO-2005 PROJETO DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - CD LEG-FED AIT-000005 ANO-1968 ATO INSTITUCIONAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (DEBATE ELEITORAL, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DIREITO À INFORMAÇÃO) ADI 3741 (TP), ADI 4451 (TP), ADI 4650 (TP). (JURISPRUDÊNCIA FIRMADA, STF, DEFESA, LIBERDADE DE EXPRESSÃO) ADPF 130 (TP), ADI 2404 (TP), ADI 2566 (TP), RE 511961 (TP), ADPF 187 (TP), ADI 4451 (TP), ADI 4815 (TP), ADI 5418 (TP), RE 1010606 (TP), ADPF 548 (TP), Rcl 38782 (2ªT). (INCONSTITUCIONALIDADE, LEI, AUTORIZAÇÃO, PESSOA JURÍDICA, DOAÇÃO, PARTIDO POLÍTICO) ADI 4650 (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, LEI, VEDAÇÃO, VEICULAÇÃO, EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO, PERÍODO ELEITORAL, PROGRAMA HUMORÍSTICO, OBJETO, CANDIDATO, PARTIDO POLÍTICO, COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA) ADI 4451 (TP). (PRINCÍPIO DA ANUALIDADE ELEITORAL) ADI 3741 (TP), RE 637485 (TP), ARE 1323774 AgR (2ªT), ADI 3742, ADI 3743. (PROPAGANDA ELEITORAL, VEDAÇÃO, UTILIZAÇÃO, SIMULAÇÃO, URNA ELETRÔNICA) ADI 2278 (TP). (CONSTITUCIONALIDADE, LEI, IMPOSIÇÃO, FILMAGEM, PROPAGANDA ELEITORAL, ESCRITÓRIO, VEDAÇÃO, EXTERIORIZAÇÃO) ADI 956 (TP). (LEI, REGULAÇÃO, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, INFORMAÇÃO, AUSÊNCIA, RECEPÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988) ADPF 130 (TP). (LIBERDADE DE EXPRESSÃO, BIOGRAFIA, CENSURA PRÉVIA) ADI 4815 (TP). (LIBERDADE DE EXPRESSÃO, PROSELITISMO) ADI 2566 (TP), ADI 4451 (TP), ADPF 548 (TP). (DEBATE PÚBLICO, LIBERDADE DE EXPRESSÃO) ADPF 187 (TP). (LIBERDADE DE EXPRESSÃO, INCITAÇÃO AO ÓDIO) HC 82424 (TP). (PRINCÍPIO DA IGUALDADE PARTIDÁRIA) ADI 4451 (TP), RE 633703 (TP), ADI 4617 (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, LEI, PROIBIÇÃO, DIVULGAÇÃO, PESQUISA ELEITORAL, QUINZE DIAS, ELEIÇÃO) ADI 3741 (TP). - Decisão monocrática citada: (JURISPRUDÊNCIA FIRMADA, STF, DEFESA, LIBERDADE DE EXPRESSÃO) Rcl 36742. - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: (INCONSTITUCIONALIDADE, LEI, AUTORIZAÇÃO, PESSOA JURÍDICA, DOAÇÃO, PARTIDO POLÍTICO) TSE: Tutela Cautelar Antecedente 0601600-03.2020.6.00.0000. (SHOWMÍCIO, TRANSMISSÃO, REDE SOCIAL) TSE: TutCautAnt 060160003. - Legislação estrangeira citada: Federal Election Campaign Act de 1974, Bipartisan Campaign Reform Act of 2002, dos Estados Unidos; Constituição dos Estados Unidos; seções 501(c)(4) e 501(c)(6) do Código Tributário dos Estados Unidos; art. 3º, I, art. 21, I, 2, art. 28, art. 38, I, da Lei Fundamental de Bonn (1949), da Alemanha. - Decisão estrangeira citada: Caso Ashwander vs. Tennessee Valley Authority, 297 U.S. 288 (1936), Caso Buckley vs. Valeoda de 1976, Caso Citizens United vs. Federal Election Commission, de 2010, Caso Citizens United vs. FEC, da Suprema Corte dos Estados Unidos; - Veja Consulta 1.295 do Tribunal Superior Eleitoral. - Veja ADI 5617 do STF. Número de páginas: 245. Análise: 12/06/2023, JRS.
Doutrina
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