“financiamento imobiliário” em Decisões
- Jurisprudência - STF1344588 de 14/11/2023
AUSÊNCIA, CONCESSÃO, PRAZO, APRESENTAÇÃO, CONTRARRAZÕES, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA, PREJUÍZO, PARTE AGRAVADA. EMENDA CONSTITUCIONAL 42 DE 2003, VALIDAÇÃO, ADICIONAL, ICMS, DESTINAÇÃO, FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA (FCEP). - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: DISTINGUISHING, CASO CONCRETO, TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL, PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE, ALÍQUOTA, ICMS, ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL 42 DE 2003, CONVALIDAÇÃO, FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA (FCEP), ESTADO-MEMBRO. - VOTO VENCIDO, MIN. DIAS TOFFOLI: EMENDA CONSTITUCIONAL, PR...
- Jurisprudência - STF1391460 de 26/03/2024
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. IPTU. BENS AFETADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS OBJETO DE CONCESSÃO. ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO. OPÇÃO PELA DESONERAÇÃO DO CUSTO DO SERVIÇO PRESTADO. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO TEMA 508 DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO E RECURSO EXTRAODINÁRIO PROVIDOS. 1. In casu, sociedade de economia mista concessionária de serviço público controverte com Município a respeito da exigência de IPTU sobre bem imóvel que comporta linha de transmissão de energia elétrica. É dizer, trata-se de cobrança de imposto sobre bem afetado à prestação de servi...
- Jurisprudência - STF738 de 29/10/2020
Ementa: REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. POLÍTICAS PÚBLICAS DE CARÁTER AFIRMATIVO. INCENTIVO A CANDIDATURAS DE PESSOAS NEGRAS PARA CARGOS ELETIVOS. VALORES CONSTITUCIONAIS DA CIDADANIA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IGUALDADE EM SENTIDO MATERIAL. ORIENTAÇÕES CONSTANTES DE RESPOSTA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL À CONSULTA FORMULADA POR PARLAMENTAR FEDERAL. APLICAÇÃO IMEDIATA PARA AS PRÓXIMAS ELEIÇÕES. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE OU ANUALIDADE (ART. 16 DA CF/1988). MERO PROCEDIMENTO QUE NÃO ALTERA O PROCESSO ELEITORAL. PRECEDENTES. MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA. I - Pol...
- Jurisprudência - STF1088 de 06/03/2024
EMENTA: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE NATUREZA NÃO CONCORRENCIAL. CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE VALORES. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES E AO REGIME DE PRECATÓRIOS. OCORRÊNCIA. SÉRIE DE PRECEDENTES DO PLENÁRIO. RISCO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS À COLETIVIDADE. ARGUIÇÃO QUE SE JULGA PROCEDENTE. 1. Presentes in casu os requisitos de cabimento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, haja vista: (i) a alegação de ofensa a preceitos de especial relevância na ordem constitucional brasileir...
- Jurisprudência - STF566471 de 28/11/2024
JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. DIFERENÇA, DEMANDA, MEDICAMENTO, INCORPORAÇÃO, LISTA, SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), DEMANDA, MEDICAMENTO, AUSÊNCIA, PREVISÃO, ÂMBITO, SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, FORNECIMENTO, MEDICAMENTO GRATUITO, AUSÊNCIA, PREVISÃO, LISTA, SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: INTERVENÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, POLÍTICAS PÚBLICAS, OBJETIVO, APERFEIÇOAMENTO, SAÚDE PÚBLICA. CONCILIAÇÃO, EFETIVIDADE, DIREITO FUNDAMENTAL, PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCIAMENTO, SAÚDE PÚBLICA. AÇÃO ESTRUTURANTE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA, PRINCÍPIO D...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Direitos sociais
- Saúde
- Jurisprudência - STF6032 de 14/04/2020
ALEXY, Robert. Direitos fundamentais no estado constitucional democrático. Revista de direito administrativo, v. 217, 1999. p. 55-66. ALVIM, Frederico Franco. Curso de Direito Eleitoral. 2. ed. Curitiba: Juruá, 2016. p. 221. BARCELLOS, Ana Paula de. Direitos Fundamentais e Direito à Justificativa. Devido Procedimento na elaboração normativa. Minas Gerais: Fórum, 2017. ______. Um debate para o neoconstitucionalismo. Papeis do Direito Constitucional no fomento do controle social democrático: algumas propostas sobre o tema da informação. Revista de Direito do Estado, Rio de Janeiro: Renovar, n. 12, 2008. BINENBOJM, Gustavo. A constitucional...
- Jurisprudência - STF1503439 de 08/10/2024
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O TEMA 492 DA REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. 1. O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. I...
- Jurisprudência - STF3948 de 05/10/2020
Ementa: Direito Previdenciário. Ação direta de inconstitucionalidade. Previdência complementar privada. deputados estaduais. Estado patrocinador. Improcedência. 1. Ação direta de inconstitucionalidade em face da Lei Complementar nº 120/2007, do Estado do Paraná, que prevê a instituição de regime de previdência complementar privada para Deputados estaduais, com contrapartida da Assembleia Legislativa. Lei complementar passível de controle de constitucionalidade, pois a controvérsia constitucional foi suscitada em abstrato. Preliminar rejeitada. 2. A Constituição prevê a criação de regimes de previdência complementar tanto para ...