Jurisprudência STF 6032 de 14 de Abril de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6032
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
05/12/2019
Data de publicação
14/04/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-088 DIVULG 13-04-2020 PUBLIC 14-04-2020
Partes
REQTE.(S) : PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARILDA DE PAULA SILVEIRA E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa
Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Prestação de contas de partido político. 3. Sanção de suspensão do órgão regional ou zonal que tenha as contas julgadas não prestadas. Sanção prevista no art. 47, caput e § 2º, da Res./TSE 23.432/2014; no art. 48, caput e § 2º, da Res./TSE 23.546/2017; e no art. 42, caput, da Res./TSE 23.571/2018. 4. Ação julgada parcialmente procedente para conferir interpretação conforme à Constituição.
Decisão
Preliminarmente, o Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta, vencido parcialmente o Ministro Roberto Barroso, que dela conhecia em menor parte e, por unanimidade, converteu o julgamento do referendo em medida cautelar em julgamento definitivo de mérito. Na sequência, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido para conferir interpretação conforme à Constituição às normas do art. 47, caput e § 2º, da Res./TSE 23.432/2014; do art. 48, caput e § 2º, da Res./TSE 23.546/2017; e do art. 42, caput, da Res./TSE 23.571/2018, afastando qualquer interpretação que permita que a sanção de suspensão do registro ou anotação do órgão partidário regional ou municipal seja aplicada de forma automática, como consequência da decisão que julga as contas não prestadas, assegurando que tal penalidade somente pode ser aplicada após decisão, com trânsito em julgado, decorrente de procedimento específico de suspensão de registro, conforme o art. 28 da Lei 9.096/1995, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Cármen Lúcia, que julgavam improcedente a ação, e o Ministro Roberto Barroso, que, na parte conhecida, também julgava-a improcedente. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 05.12.2019.
Indexação
- PRESTAÇÃO DE CONTAS, PARTIDO POLÍTICO, TRANSPARÊNCIA, SISTEMA ELEITORAL. SUSPENSÃO, REGISTRO, PARTIDO POLÍTICO, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUIZ FUX: PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROBIDADE ADMINISTRATIVA, TRANSPARÊNCIA, PROCESSO ELEITORAL. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, PRESTAÇÃO DE CONTAS, PRINCÍPIO DO SISTEMA REPRESENTATIVO, PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, PRINCÍPIO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA, PROCESSO ELEITORAL. SANÇÃO, PARTIDO POLÍTICO, ULTRA VIRES, CANDIDATURA, PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO, SOBERANIA POPULAR, ELEIÇÃO PROPORCIONAL. SANÇÃO, PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL, AUTOCONTENÇÃO JUDICIAL. TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), PRINCÍPIO DA UNIDADE DA JURISDIÇÃO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: PARTIDO POLÍTICO, NATUREZA JURÍDICA, ASSOCIAÇÃO CIVIL. PREVISÃO, PENA PECUNIÁRIA, LEI, PARTIDO POLÍTICO. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: JUSTIÇA ELEITORAL, TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS. RITO PROCESSUAL, PRESTAÇÃO DE CONTAS, ÂMBITO JUDICIAL, DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA. TRÂNSITO EM JULGADO, JULGAMENTO, OMISSÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, SANÇÃO, SUSPENSÃO, REGISTRO. - VOTO VENCIDO, MIN. ROBERTO BARROSO: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI REVOGADA, LEI TEMPORÁRIA, EFEITO CONCRETO. PREVENÇÃO, PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. RESOLUÇÃO, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), PRINCÍPIO, JURIDICIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE). DISTINÇÃO, CANCELAMENTO, SUSPENSÃO, REGISTRO, PARTIDO POLÍTICO. - VOTO VENCIDO, MIN. ROSA WEBER: PRESTAÇÃO DE CONTAS, PARTIDO POLÍTICO, PRINCÍPIO DA MORALIDADE, TRANSPARÊNCIA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00005 INC-00019 INC-00054 INC-00055 ART-00016 ART-00017 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00017 PAR-00001 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00017 PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA EMC-97/2017 ART-00017 PAR-00002 ART-00017 PAR-00003 REDAÇÃO DADA PELA EMC-97/2017 ART-00017 PAR-00003 INC-00001 INCLUÍDO PELA EMC-97/2017 ART-00017 PAR-00003 INC-00002 INCLUÍDO PELA EMC-97/2017 ART-00017 PAR-00004 ART-00017 PAR-00005 INCLUÍDO PELA EMC-97/2017 ART-00022 INC-00001 ART-00103 INC-00008 INC-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000097 ANO-2017 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LCP-000135 ANO-2010 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-004737 ANO-1965 ART-00023 INC-00009 CEL-1965 CÓDIGO ELEITORAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00461 PAR-00005 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-009096 ANO-1995 ART-00028 "CAPUT" REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00028 "CAPUT" INC-00001 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00028 "CAPUT" INC-00002 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00028 "CAPUT" INC-00003 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00028 "CAPUT" INC-00004 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00028 "CAPUT" PAR-00001 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00028 "CAPUT" PAR-00002 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00028 "CAPUT" PAR-00003 INCLUÍDO PELA LEI-9693/1998 ART-00028 "CAPUT" PAR-00004 INCLUÍDO PELA LEI-12034/2009 ART-00028 "CAPUT" PAR-00005 INCLUÍDO PELA LEI-12034/2009 ART-00028 "CAPUT" PAR-00006 INCLUÍDO PELA LEI-12034/2009 ART-00030 ART-00031 ART-00032 PAR-00004 INCLUÍDO PELA LEI-13165/2015 ART-00032 PAR-00005 INCLUÍDO PELA LEI-13165/2015 ART-00032 REDAÇÃO DADA PELA LEI-13877/2019 ART-00033 ART-00034 INCLUÍDO PELA LEI-13165/2015 ART-00035 ART-00036 ART-00037 "CAPUT" REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00037 "CAPUT" REDAÇÃO DADA PELA LEI-9693/1998 ART-00037 REDAÇÃO DADA PELA LEI-13165/2015 ART-00037 PAR-00001 ART-00037 PAR-00002 REDAÇÃO DADA PELA LEI-13165/2015 ART-00037 PAR-00003 REDAÇÃO DADA PELA LEI-13165/2015 ART-00037 PAR-00003 REDAÇÃO DADA PELA LEI-13877/2019 ART-00037 PAR-0003A INCLUÍDO PELA LEI-13877/2019 ART-00037 PAR-00004 INCLUÍDO PELA LEI-12034/2009 ART-00037 PAR-00005 INCLUÍDO PELA LEI-12034/2009 ART-00037 PAR-00006 INCLUÍDO PELA LEI-12034/2009 ART-00037 PAR-00007 INCLUÍDO PELA LEI-12891/2013 ART-00037 PAR-00008 INCLUÍDO PELA LEI-12891/2013 ART-00037 PAR-00009 INCLUÍDO PELA LEI-13165/2015 ART-00037 PAR-00010 INCLUÍDO PELA LEI-13165/2015 ART-037-A INCLUÍDO PELA LEI-13165/2015 ART-00061 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009504 ANO-1997 ART-00028 PAR-00012 INCLUÍDO PELA LEI-13165/2015 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009693 ANO-1998 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012034 ANO-2009 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012891 ANO-2013 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00139 INC-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-013165 ANO-2015 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013877 ANO-2019 LEI ORDINÁRIA LEG-FED RES-023432 ANO-2014 ART-00028 ART-00030 ART-00047 "CAPUT" PAR-00002 ART-00061 PAR-00001 INC-00004 RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE LEG-FED RES-023464 ANO-2015 ART-00065 PAR-00003 INC-00002 ART-00076 RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE LEG-FED RES-023546 ANO-2017 ART-00028 ART-00030 INC-00001 LET-A LET-B INC-00002 INC-00003 LET-A LET-B INC-00004 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E ART-00048 "CAPUT" PAR-00002 ART-00056 ART-00059 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE LEG-FED RES-023571 ANO-2018 ART-00042 "CAPUT" RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00013 INC-00008 ART-0077B RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADI, RESOLUÇÃO, TSE) ADI 3345 (TP), ADI 2321 MC (TP), ADI 4018 MC (TP), ADI 4467 MC (TP), ADI 5081 (TP), ADI 5104 MC (TP). (PRESTAÇÃO DE CONTAS, PARTIDO POLÍTICO, TRANSPARÊNCIA, SISTEMA ELEITORAL) MS 33340 (1ªT), ADI 5394 (TP), AP 968 (1ªT). (CONTROLE ABSTRATO, LEI REVOGADA, LEI TEMPORÁRIA) ADI 1442 (TP), ADI 612 QO (TP), ADI 4620 AgR (TP), ADI 5571 AgR (TP). - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: TSE: Recurso Especial Eleitoral 060375791. - Veja ADI 5362 do STF. Número de páginas: 106. Análise: 11/12/2020, KBP.
Doutrina
ALEXY, Robert. Direitos fundamentais no estado constitucional democrático. Revista de direito administrativo, v. 217, 1999. p. 55-66. ALVIM, Frederico Franco. Curso de Direito Eleitoral. 2. ed. Curitiba: Juruá, 2016. p. 221. BARCELLOS, Ana Paula de. Direitos Fundamentais e Direito à Justificativa. Devido Procedimento na elaboração normativa. Minas Gerais: Fórum, 2017. ______. Um debate para o neoconstitucionalismo. Papeis do Direito Constitucional no fomento do controle social democrático: algumas propostas sobre o tema da informação. Revista de Direito do Estado, Rio de Janeiro: Renovar, n. 12, 2008. BINENBOJM, Gustavo. A constitucionalização do direito administrativo no Brasil: um inventário de avanços e retrocessos. Revista Eletrônica sobre a Reforma do Estado, Salvador, Instituto Brasileiro de Direito Público, n. 13, 2008. BRITTO, Carlos Ayres. O regime constitucional dos Tribunais de Contas. Revista do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, 2º semestre de 2014. Rio de Janeiro: TCE-RJ. v. 8. p. 18-20. CARLOS CASSAGNE, Juan. Derecho administrativo. Buenos Aires: Abeledo Perrot, 2002. p. 27-28. CHIMENTI, Carlo. I partiti politici. In: AMATO, Giuliano, BARBERA, Augusto (Coord.). Manuale di diritto publico. 4. ed. Bolonha: Il Mulino, 1994. p. 286. HABERMAS, Jürgen. Direito e Democracia: entre Facticidade e Validade. 1997. v. 1. p. 345. HESSE, Konrad. Temas fundamentais do direito constitucional. Saraiva, 2009. p. 113. MEDEIROS, Alice Bernardo Voronoff de. Por um discurso de justificação e aplicação para o direito administrativo sancionador no Brasil. Tese (Doutorado em Direito Público)-Faculdade de Direito da Universidade do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017. p. 180-181. MIRANDA, Jorge. Manual de Direito Constitucional. Coimbra: Almedina, 2007. Tomo VII, p. 162. NONINO, Marina Esteves. O Recrudescimento do Direito Administrativo Sancionador na Sociedade de Riscos. Revista Percurso, Unicuritiba, v. 2, n. 19, 2016. PIERINI, Alicia; LORENCES, Valentim H. Financiamiento de los partidos políticos: para una democracia transparente. Buenos Aires: Editorial Universidad, 1999, p. 18 PILATTI, Adriano. O princípio republicano na Constituição de 1988. In: Cadernos de Soluções Constitucionais. Associação Brasileira de Constitucionalistas Democratas. São Paulo: Malheiros. p. 13-1. STRASSER, Carlos. Teoria del estado. Buenos Aires: Abeledo-Perrot, 1986. p. 34.