Jurisprudência STF 1344588 de 14 de Novembro de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1344588 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
18/10/2023
Data de publicação
14/11/2023
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 13-11-2023 PUBLIC 14-11-2023
Partes
AGTE.(S) : LARCO COMERCIAL DE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA ADV.(A/S) : PATRICIA FREIRE CALDAS HERACLIO DO REGO RODRIGUES DIAS AGDO.(A/S) : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. FUNDOS DE COMBATE À POBREZA. PROTEGE GOIÁS. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. LEI ESTADUAL N. 19.925/2017. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 42/2003. VALIDADE DO ADICIONAL DE ALÍQUOTA ATÉ QUE SOBREVENHA LEI COMPLEMENTAR NACIONAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
Após os votos dos Ministros Cármen Lúcia, Relatora, Alexandre de Moraes e Rosa Weber, que negavam provimento ao agravo regimental; e do voto do Ministro Dias Toffoli, que o provia para negar seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo Estado de Goiás, pediu vista dos autos o Ministro Luís Roberto Barroso. Não votou o Ministro Luiz Fux, sucessor da Ministra Rosa Weber. Primeira Turma, Sessão Virtual de 9.6.2023 a 16.6.2023. Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso. Não votaram os Ministros Luiz Fux e Cristiano Zanin, por terem sucedido os Ministros Rosa Weber e Dias Toffoli na Turma, respectivamente. Primeira Turma, Sessão Virtual de 6.10.2023 a 17.10.2023.
Indexação
- AUSÊNCIA, CONCESSÃO, PRAZO, APRESENTAÇÃO, CONTRARRAZÕES, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA, PREJUÍZO, PARTE AGRAVADA. EMENDA CONSTITUCIONAL 42 DE 2003, VALIDAÇÃO, ADICIONAL, ICMS, DESTINAÇÃO, FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA (FCEP). - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: DISTINGUISHING, CASO CONCRETO, TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL, PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE, ALÍQUOTA, ICMS, ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL 42 DE 2003, CONVALIDAÇÃO, FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA (FCEP), ESTADO-MEMBRO. - VOTO VENCIDO, MIN. DIAS TOFFOLI: EMENDA CONSTITUCIONAL, PREVISÃO, ADCT, POSSIBILIDADE, ESTADO-MEMBRO, CRIAÇÃO, ADICIONAL, ALÍQUOTA, ICMS, PRODUTO SUPÉRFLUO, SERVIÇO SUPÉRFLUO, OBJETIVO, FINANCIAMENTO, FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA (FCEP). EMENDA CONSTITUCIONAL 42 DE 2003, CONVALIDAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, ADICIONAL, ICMS, DESCONFORMIDADE, TEXTO CONSTITUCIONAL, CONDIÇÃO, LEI ANTERIOR, DATA, PROMULGAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL 42 DE 2003. INCONSTITUCIONALIDADE, LEI POSTERIOR, EMENDA CONSTITUCIONAL 42 DE 2003, CRIAÇÃO, ADICIONAL, ALÍQUOTA, ICMS, HIPÓTESE, ESSENCIALIDADE, PRODUTO, SERVIÇO. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL, DEFINIÇÃO, NORMA GERAL, CRIAÇÃO, ADICIONAL, ALÍQUOTA, ICMS. CASO CONCRETO, LEI POSTERIOR, EMENDA CONSTITUCIONAL 42 DE 2003, CRIAÇÃO, ADICIONAL, ALÍQUOTA, ICMS, GASOLINA, DIESEL, ÁLCOOL. CRITÉRIO, AFERIÇÃO, ESSENCIALIDADE, PRODUTO, SERVIÇO, CONSIDERAÇÃO, QUALIDADE; FINALIDADE; PREÇO; CAPACIDADE ECONÔMICA, CONSUMIDOR FINAL; CARACTERÍSTICA, ESTADO-MEMBRO; CARÁTER EXTRAFISCAL, TRIBUTAÇÃO. ENTENDIMENTO, TRIBUNAL A QUO, DESCARACTERIZAÇÃO, GASOLINA, DIESEL, ÁLCOOL, PRODUTO SUPÉRFLUO. INADMISSIBILIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INTERPRETAÇÃO, LEGISLAÇÃO LOCAL, REEXAME, FATO, PROVA. DISTINGUISHING, CASO CONCRETO, SITUAÇÃO, CRIAÇÃO, ADICIONAL, ICMS, ENERGIA ELÉTRICA, FUNDAMENTO, EXISTÊNCIA, PRECEDENTE, CARÁTER ESPECÍFICO, PLENÁRIO, STF, ENERGIA ELÉTRICA. - VOTO VENCIDO, MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO: ENTENDIMENTO, STF, VALIDADE, LEI POSTERIOR, EMENDA CONSTITUCIONAL 42 DE 2003, CRIAÇÃO, ADICIONAL, ICMS, PRODUTO SUPÉRFLUO, SERVIÇO SUPÉRFLUO, CONDIÇÃO, AUSÊNCIA, CONFLITO, TEXTO CONSTITUCIONAL, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL. INDETERMINAÇÃO, PRAZO, VIGÊNCIA, ADICIONAL, ALÍQUOTA, ICMS. PRIMEIRA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, RECONHECIMENTO, LEGITIMIDADE, ADICIONAL, ALÍQUOTA, ICMS, GOIÁS. DESNECESSIDADE, LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, PRODUTO SUPÉRFLUO, SERVIÇO SUPÉRFLUO, FINALIDADE, CRIAÇÃO, ADICIONAL, ICMS, ÂMBITO ESTADUAL. LIMITAÇÃO, EXIGIBILIDADE, LEI FEDERAL, ÂMBITO FEDERAL, ÂMBITO MUNICIPAL. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL, RECONHECIMENTO, ESSENCIALIDADE, COMBUSTÍVEL. PENDÊNCIA, JULGAMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, DISCUSSÃO, ESSENCIALIDADE, COMBUSTÍVEL. PEDIDO, INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, OBJETIVO, EXCLUSÃO, GASOLINA, DEFINIÇÃO, ESSENCIALIDADE. DEVOLUÇÃO, AUTOS, TRIBUNAL DE ORIGEM, ESPERA, CONCLUSÃO, JULGAMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DEVER, TRIBUNAL DE ORIGEM, REFAZIMENTO, JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FUTURO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00093 INC-00009 ART-00097 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00155 PAR-00002 INC-00003 INC-00012 ART-00158 INC-00004 ART-00167 INC-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000031 ANO-2000 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000042 ANO-2003 ART-00004 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000067 ANO-2010 ART-00001 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00079 ART-00082 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 ART-00083 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LCP-000087 ANO-1996 ART-0032A LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LCP-000194 ANO-2022 ART-00001 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-0018A CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI-015505 ANO-2005 LEI ORDINÁRIA LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000284 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LEI-014469 ANO-2003 LEI ORDINÁRIA, GO LEG-EST LEI-015921 ANO-2006 LEI ORDINÁRIA, GO LEG-EST LEI-015945 ANO-2006 LEI ORDINÁRIA, GO LEG-EST LEI-019925 ANO-2017 LEI ORDINÁRIA, GO
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (DISPENSABILIDADE, PRAZO, CONTRARRAZÕES, AGRAVO) ARE 999021 ED-AgR-ED (1ªT), RE 597064 ED-terceiros-ED-ED (TP), Rcl 46317 ED-AgR (1ªT). (CONVALIDAÇÃO, ADICIONAL, ALÍQUOTA, ICMS, FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA) RE 570016 AgR (2ªT), RE 508993 AgR (1ªT), RE 457661 AgR (1ªT), RE 538679 AgR (2ªT), ARE 999890 AgR (2ªT), STP 107 AgR (TP), RE 576283 AgR-terceiro-QO (1ªT), ARE 1304360 AgR (2ªT), RE 1278552 ED-AgR (2ªT), ARE 1290896 ED-AgR (1ªT), ARE 1304360 AgR-ED (2ªT). (PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE, ALÍQUOTA, ICMS, ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO) RE 714139 (TP). (ADICIONAL, ICMS, ENERGIA ELÉTRICA) ARE 1344927 AgR (1ªT). (EXTENSÃO, PRAZO, VIGÊNCIA, ADICIONAL, ALÍQUOTA, ICMS) ACO 1039 AgR (TP). - Decisões monocráticas citadas: (CONVALIDAÇÃO, ADICIONAL, ALÍQUOTA, ICMS, FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA) ADI 2869, RE 592152, RE 606783, ARE 1308578 ED, ARE 1344927. (RE, DEVOLUÇÃO, AUTOS, TRIBUNAL DE ORIGEM, ESPERA, JULGAMENTO, AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE) ARE 1132500, RE 995900, RE 1390185, RE 1400964, ARE 1019757. - Veja ADI 7191, ADI 7195, ADPF 984 e RE 714139 (Tema 745) do STF. Número de páginas: 70. Análise: 13/06/2024, AMA.