Jurisprudência STF 738 de 29 de Outubro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADPF 738 MC-Ref
Classe processual
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Data de julgamento
05/10/2020
Data de publicação
29/10/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-260 DIVULG 28-10-2020 PUBLIC 29-10-2020
Partes
REQTE.(S) : PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (P-SOL) ADV.(A/S) : IRAPUA SANTANA DO NASCIMENTO DA SILVA INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa
Ementa: REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. POLÍTICAS PÚBLICAS DE CARÁTER AFIRMATIVO. INCENTIVO A CANDIDATURAS DE PESSOAS NEGRAS PARA CARGOS ELETIVOS. VALORES CONSTITUCIONAIS DA CIDADANIA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IGUALDADE EM SENTIDO MATERIAL. ORIENTAÇÕES CONSTANTES DE RESPOSTA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL À CONSULTA FORMULADA POR PARLAMENTAR FEDERAL. APLICAÇÃO IMEDIATA PARA AS PRÓXIMAS ELEIÇÕES. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE OU ANUALIDADE (ART. 16 DA CF/1988). MERO PROCEDIMENTO QUE NÃO ALTERA O PROCESSO ELEITORAL. PRECEDENTES. MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA. I - Políticas públicas tendentes a incentivar a apresentação de candidaturas de pessoas negras aos cargos eletivos nas disputas eleitorais que se travam em nosso País, já a partir deste ano, prestam homenagem aos valores constitucionais da cidadania e da dignidade humana, bem como à exortação, abrigada no preâmbulo do texto magno, de construirmos, todos, uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social, livre de quaisquer formas de discriminação. II - O princípio da igualdade (art. 5º, caput, da CF), considerado em sua dimensão material, pressupõe a adoção, pelo Estado, seja de politicas universalistas, que abrangem um número indeterminado de indivíduos, mediante ações de natureza estrutural, seja de políticas afirmativas, as quais atingem grupos sociais determinados, de maneira pontual, atribuindo-lhes certas vantagens, por um tempo definido, com vistas a permitir que superem desigualdades decorrentes de situações históricas particulares (ADPF 186/DF, de minha relatoria). Precedentes. III – O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que só ocorre ofensa ao princípio da anterioridade nas hipóteses de: (i) rompimento da igualdade de participação dos partidos políticos ou candidatos no processo eleitoral; (ii) deformação que afete a normalidade das eleições; (iii) introdução de elemento perturbador do pleito; ou (iv) mudança motivada por propósito casuístico (ADI 3.741/DF, de minha relatoria). Precedentes. IV - No caso dos autos, é possível constatar que o TSE não promoveu qualquer inovação nas normas relativas ao processo eleitoral, concebido em sua acepção estrita, porquanto não modificou a disciplina das convenções partidárias, nem os coeficientes eleitorais e nem tampouco a extensão do sufrágio universal. Apenas introduziu um aperfeiçoamento nas regras relativas à propaganda, ao financiamento das campanhas e à prestação de contas, todas com caráter eminentemente procedimental, com o elevado propósito de ampliar a participação de cidadãos negros no embate democrático pela conquista de cargos políticos. V – Medida cautelar referendada.
Decisão
O Tribunal, por maioria, referendou a liminar concedida para determinar a imediata aplicação dos incentivos às candidaturas de pessoas negras, nos exatos termos da resposta do TSE à Consulta 600306-47, ainda nas eleições de 2020, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de 25.9.2020 a 2.10.2020.
Indexação
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: ENTENDIMENTO, ÂMBITO, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), APLICAÇÃO IMEDIATA, INCENTIVO, CANDIDATURA, POPULAÇÃO NEGRA. CONSIDERAÇÃO, IGUALDADE, VOTO, MECANISMO, DIMINUIÇÃO, DISCRIMINAÇÃO. EXIGÊNCIA, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES, ELEGIBILIDADE, INCLUSÃO, RECURSO ELEITORAL. EXISTÊNCIA, PRECONCEITO DE RAÇA, SISTEMA ELEITORAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. COMPENSAÇÃO, POPULAÇÃO NEGRA, TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO, FINALIDADE, REPARAÇÃO DE DANO, REDISTRIBUIÇÃO, RECONHECIMENTO, DIVERSIDADE. DISTRIBUIÇÃO, RECURSOS PÚBLICOS, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, PLURALISMO POLÍTICO, DIREITO DE CIDADANIA. ENTENDIMENTO, ÂMBITO, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), DISTRIBUIÇÃO, RECURSOS PÚBLICOS, RÁDIO, TELEVISÃO, FUNDO PARTIDÁRIO, MULHER, HOMEM, NEGRO, PROPORCIONALIDADE, APRESENTAÇÃO, CANDIDATURA, PARTIDO POLÍTICO. TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), REGRA DE TRANSIÇÃO, OBRIGATORIEDADE, APLICAÇÃO, PERCENTUAL MÍNIMO, CANDIDATURA, POPULAÇÃO NEGRA, FINALIDADE, CÁLCULO, RECURSO ELEITORAL, DIREITO DE ARENA. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL. AUSÊNCIA, SUBSTITUIÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, POLÍTICA, AÇÃO AFIRMATIVA, FIXAÇÃO, COTA RACIAL. ASSEGURAMENTO, DIREITO POLÍTICO, VULNERABILIDADE, GRUPO DE PESSOAS. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: INSUFICIÊNCIA, PROIBIÇÃO, AFASTAMENTO, PRECONCEITO DE RAÇA. SISTEMA DE COTAS, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE, NECESSIDADE, ESTATÍSTICA. EXIGÊNCIA, MUDANÇA, TRADIÇÃO CULTURAL, DIREITO À IGUALDADE. DEMOCRACIA REPRESENTATIVA. DECISÃO, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), DISTRIBUIÇÃO, RECURSO FINANCEIRO, POPULAÇÃO NEGRA, NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. IMPOSSIBILIDADE, ATUAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, LEGISLADOR POSITIVO. COMPETÊNCIA, PODER LEGISLATIVO, AÇÃO AFIRMATIVA, FORMULAÇÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS, CORREÇÃO, DESIGUALDADE. - TERMO(S) DE RESGATE: DISCRIMINAÇÕES POSITIVAS.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 ART-00003 ART-00005 "CAPUT" ART-00016 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008666 ANO-1930 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008112 ANO-1990 RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS LEG-FED LEI-009504 ANO-1997 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010639 ANO-2003 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012711 ANO-2012 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013165 ANO-2015 LEI ORDINÁRIA
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (PRINCÍPIO DA ISONOMIA, AÇÃO AFIRMATIVA) ADPF 186 (TP). (PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE, PROCESSO ELEITORAL) ADI 3741 (TP). (AÇÃO AFIRMATIVA, PARTICIPAÇÃO POLÍTICA, MULHER) ADI 5617 (TP). (COTA DE PARTICIPAÇÃO, UNIVERSIDADE PÚBLICA) ADPF 186 (TP). Número de páginas: 48. Análise: 17/01/2022, JSF.
Doutrina
KING, Martin Luther. Os Melhores Discursos de Martin Luther King - Um apelo à consciência. Jorge Zahar: Rio de Janeiro, 2006.