“financiamento imobiliário” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.121.878 de 11/05/2023
ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO DA CAUSA OPERÁRIA (PCO). CONJUNTO DE IRREGULARIDADES. GRAVIDADE. DESAPROVAÇÃO. 1. O TSE, no julgamento do REspEl nº 0600306–66/BA, de minha relatoria, DJe de 17.6.2022, relativo às Eleições 2020, firmou entendimento de que a não apresentação do instrumento de mandato para constituição de advogado não enseja, necessariamente, o julgamento das contas como não prestadas, sobretudo quando efetivamente prestadas as contas de campanha, aplicando essa orientação retroativamente, diante da alteração da Res.–TSE nº 23.607/2019 pelo Plenário, o qual revogara o art. 74, § 3º, que determinava o julgamento das c...
- Jurisprudência - TSE60.047.407 de 07/02/2023
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DEFEITO DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO. AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO. VERBETE SUMULAR 26 DO TSE. INCIDÊNCIA. QUESTÃO CONTROVERTIDA. APRECIAÇÃO A TÍTULO DE OBITER DICTUM. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. PRETENSÃO. REJULGAMENTO DA CAUSA.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de embargos de declaração opostos em face do acórdão deste Tribunal Superior que negou provimento a agravo interno, mantendo a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento a recurso especial, confirmando, assim, o acórdão do TRE/BA que manteve a desaprovação das contas de campanha dos embargantes...
- Jurisprudência - TSE60.118.588 de 13/03/2023
ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. PTC (ATUAL AGIR). INTEMPESTIVIDADE NA ENTREGA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL DE SEGUNDO TURNO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA ENTREGA DO RELATÓRIO FINANCEIRO. OMISSÃO DE RECEITAS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL. IMPROPRIEDADES. DESCUMPRIMENTO DA NORMA REFERENTE AO financiamento DAS CANDIDATURAS DE GÊNERO. EC Nº 117/2022. OMISSÃO DE GASTOS ELEITORAIS (NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS DESCOBERTAS POR MEIO DE CONVÊNIO COM AS SECRETARIAS DE FAZENDA). INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE DOAÇÃO PARA CANDIDATURA FEMININA. IRREGULARIDADES QUE ALCANÇARAM O VALOR DE R$ 87.000,00, EQUIVALENTE A 1,24% DO MONTA...
- Jurisprudência - TSE60.121.356 de 29/08/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. ELEIÇÕES 2018. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ACOLHIMENTO, EM PARTE, PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS E PROMOVER OS AJUSTES DECORRENTES DA EC Nº 117/2022.1. Os embargos de declaração constituem modalidade recursal de integração e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, consoante estabelece o art. 275 do CE, com a redação dada pelo art. 1.067 do CPC, não sendo meio adequado para veicular inconformismo do embargante com a decisão embargada, que lhe foi desfavorável, com notória pretensão de novo julgamento do feito. Precedentes. 2. N...
- Jurisprudência - STF4899 de 14/08/2024
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito eleitoral. Conceito de quitação eleitoral. Mera apresentação das contas de campanha. Interpretação conforme à Constituição Federal ao § 7º do art. 11 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Ação julgada improcedente. 1. Busca-se, na presente via concentrada, que a Suprema Corte dê interpretação conforme à Constituição Federal ao § 7º do art. 11 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para que a expressão “apresentação das contas”, parte integrante do conceito de quitação eleitoral, seja compreendida em seu sentido substancial, com o intuito de abranger a apresentação r...
- Jurisprudência - TSE60.083.192 de 30/05/2025
PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO SOCIAL CRISTÃO (PSC). EXERCÍCIO DE 2019. FALHAS QUE NÃO COMPROMETEM O AJUSTE CONTÁBIL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. SÍNTESE DO CASO 1. Trata–se de prestação de contas do Diretório Nacional do Partido Social Cristão (PSC), referente ao exercício financeiro de 2019, apresentada em 29.6.2020, com sugestão da Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias (Asepa) no sentido da desaprovação das contas, bem como do Ministério Público Eleitoral pela aprovação com ressalvas. 2. As falhas apuradas nas contas, pela Asepa e pelo Ministério Público Eleitoral, foram as seguintes: a) gastos...
- Jurisprudência - STF1495947 de 11/06/2025
Ementa: Agravo REGIMENTAL em recurso extraordinário com agravo. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. alegada violação à cláusula de reserva de plenário. inocorrência. Necessidade de Reexame de legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. SÚMULA 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento a recurso. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3....
- Jurisprudência - STF5538 de 18/05/2021
SEGURANÇA PÚBLICA, POLÍCIA JUDICIÁRIA, POLÍCIA ADMINISTRATIVA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTADO DE DEFESA, ESTADO DE SÍTIO. COLABORAÇÃO, PODERES DA REPÚBLICA, ENTE FEDERADO, FINANCIAMENTO, ESTRUTURAÇÃO, CUMPRIMENTO, OBJETIVO, EFETIVIDADE, BEM COMUM, EFICÁCIA, QUALIDADE. AUMENTO, ATUAÇÃO, GUARDA MUNICIPAL, CONFRONTO, CRIMINALIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, JUSTIÇA, ADEQUAÇÃO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROSA WEBER: EXISTÊNCIA, TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO, UTILIZAÇÃO, ARMA DE FOGO, GUARDA MUNICIPAL. AUMENTO, MORTE EM SERVIÇO, INTEGRANTE, GUARDA MUNICIPAL. UTILIZAÇÃO, ARMA DE FOGO, GUARDA MUNICIPAL, OBJETIVO, PR...