“financiamento imobiliário” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.120.511 de 15/10/2020
CONSULTA. RECOMPENSA A DOADORES. CONTRATAÇÃO DE IMPULSIONAMENTO DE CONTEÚDOS NA FASE DE PRÉ–CAMPANHA POR CANDIDATO. PERÍODO ELEITORAL. INÍCIO. NÃO CONHECIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. Consulta formulada por deputado federal, em síntese, com o seguinte teor:i. a utilização das ferramentas homologadas pelo TSE para arrecadar recursos por meio de doações de pessoas físicas permite que os candidatos ou os partidos enviem recompensas aos doadores, tais como bonés, camisetas, adesivos, faixas, praguinhas ou outros itens estritamente relacionados à campanha, desde que sejam devidamente identificados e cujo valor seja necessariamente inferior ao da doação?...
- Jurisprudência - TSE60.175.556 de 02/08/2024
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADO ESTADUAL. DESAPROVAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. DESPESAS REALIZADAS COM RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). IRREGULARIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 24, 27 E 72 DO TSE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 26 E 27 DO TSE. NÃO CONHECIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional E...
- Jurisprudência - TSE60.222.178 de 29/06/2021
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA DE PARTIDO POLÍTICO. DESAPROVAÇÃO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO–PROBATÓRIO. ENUNCIADO Nº 24 DA SÚMULA DO TSE. OFENSA AOS ARTS. 275 DO CE E 1.022, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. IRREGULARIDADES GRAVES. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 35, § 4º, E 56, II, DA RES.–TSE Nº 23.553/2017. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. Na origem, o TRE/PA desaprovou a prestação de cont...
- Jurisprudência - TSE60.104.349 de 13/10/2022
RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2022. DEPUTADO ESTADUAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. VAGA REMANESCENTE. PERCENTUAL DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. CHAPA PROPORCIONAL. MÍNIMO DE DUAS CANDIDATURAS. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. Recurso especial interposto contra aresto unânime do TRE/SE em que se indeferiu registro de candidatura em vaga remanescente da Federação PSOL REDE para o cargo de deputado estadual de Sergipe, por inobservância dos percentuais mínimo e máximo de gênero previstos no art. 10, § 3º, da Lei 9.504/97, porque o candidato ora recorrente é homem e seu partido (REDE) não i...
- Jurisprudência - TSE42.562 de 03/02/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. ELEIÇÕES 2016. DESAPROVAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE NOVAS COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO PELO PERÍODO DE 2 MESES, A SER CUMPRIDA DE FORMA PARCELADA PELO PERÍODO DE 4 MESES. EMBARGOS REJEITADOS.1. Os embargos de declaração constituem modalidade recursal de integração e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, consoante estabelece o art. 275 do CE, com a redação dada pelo art. 1.067 do CPC, não sendo meio adequado para veicular inconformismo do embargante com a decisão embargada, que lhe foi desfavorável, com notória preten...
- Jurisprudência - TSE60.119.005 de 29/09/2022
RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2022. DEPUTADO ESTADUAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, E, 2, DA LC 64/90. CONDENAÇÃO. CRIME. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. CONFIGURAÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. Recurso ordinário interposto contra acórdão por meio do qual o TRE/SC indeferiu o registro de candidatura do recorrente ao cargo de deputado estadual por Santa Catarina nas Eleições 2022, haja vista a inelegibilidade do art. 1º, I, e, 2, da LC 64/90.2. Consoante o art. 1º, I, e, 2, da LC 64/90, são inelegíveis, até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena, os condenados mediante ...
- Jurisprudência - TSE60.122.133 de 14/03/2023
ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT). BAIXO PERCENTUAL IRREGULAR. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. 1. O entendimento desta Corte para o pleito de 2018 é de que o atraso no envio dos relatórios financeiros e das contas parciais ou sua entrega com inconsistências não conduzirá à desaprovação das contas, desde que evidenciado o saneamento na prestação de contas final. Observância à segurança jurídica e à isonomia. 2. A omissão no registro de despesas e doações vinculadas ao período eleitoral viola o disposto no art. 56, I, e e g, da Res.–TSE nº 23.553/2017, co...
- Jurisprudência - TSE60.124.068 de 04/08/2025
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou as preliminares, e, no mérito, por maioria, julgou desaprovadas as contas do Diretório Nacional do Partido Humanista da Solidariedade referentes ao exercício financeiro de 2019, nos termos do art. 37 da Lei n. 9.096/1995 c/c o art. 46, III, da Resolução n. 23.546/2017/TSE, e determinou: (i) a recomposição ao Erário do montante de R$ 754.372,77 (setecentos e cinquenta e quatro mil, trezentos e setenta e dois reais e setenta e sete centavos), acrescido de multa de 15% pela aplicação irregular de verbas do Fundo Partidário, mediante utilização de recursos próprios do partido político, facultando-se o ressarc...