“financiamento imobiliário” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.218.157 de 16/10/2024
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO INTERNO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO. DESAPROVAÇÃO. TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE RECURSOS ENTRE CONTAS DISTINTAS. REALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS EM ESPÉCIE. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS NºS 24 E 30 DA SÚMULA DO TSE. MULTA APLICADA NA ORIGEM POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AFASTAMENTO DA SANÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS.I. CASO EM EXAMEAgravo interno interposto da decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial, mantendo acórdão do TRE/PA que desaprovou as contas de campanha do agravante por transferência de recursos entre contas de naturezas distintas e realização de pagamentos em espécie, d...
Jurisprudência - TSE60.299.515 de 13/05/2025
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DEPUTADO ESTADUAL. DESAPROVAÇÃO. RECOLHIMENTO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. DESPESAS COM FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. GASTOS COM COMBUSTÍVEIS SEM REGISTRO DE VEÍCULOS. OMISSÃO DE DESPESAS. ELEVADO VALOR NOMINAL DAS IRREGULARIDADES. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ÓBICES DAS SÚMULAS–TSE Nºs 24 E 30. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. Na instância especial, o direito alegado pela parte é analisado à luz da moldura fático–probatória estabelecida no acór...
Jurisprudência - TSE60.222.309 de 03/12/2024
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DEPUTADA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA COMPLETA E ESPECÍFICA REFERENTE AOS GASTOS REALIZADOS COM MATERIAIS DE CAMPANHA. DIVERGÊNCIA ENTRE A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA REGISTRADA E AQUELA CONSTANTE NOS EXTRATOS ELETRÔNICOS. DESPESAS COM PESSOAL. DETALHAMENTO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 35, § 12, DA RES.–TSE Nº 23.607/2019. CONCLUSÃO DIVERSA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. RECURSO QUE DEIXOU DE IMPUGNAR FUNDAMENTO ESPECÍFICO DA DECISÃO. SÚMULA Nº 26/TSE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCI...
Jurisprudência - TSE60.109.046 de 27/10/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2018. PARTIDO POLÍTICO. CONTAS DESAPROVADAS. DÍVIDA DE CAMPANHA. CRONOGRAMA DE PAGAMENTO E QUITAÇÃO. AUSÊNCIA. IRREGULARIDADE GRAVE. SÚMULA 24/TSE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INAPLICABILIDADE. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. Embargos opostos contra decisum monocrático e com pretensão infringente são recebidos como agravo interno. Precedentes. 2. No decisum monocrático, mantiveram–se desaprovadas as contas do agravante, relativas ao pleito de 2018, tendo em vista as seguintes falhas comprometedoras do ajuste contábil: a) ausência de cronograma d...
Jurisprudência - TSE60.767.649 de 08/05/2024
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 24, 28 E 30 DO TSE. NÃO PROVIMENTO. SÍNTESE DO CASO 1. O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, por unanimidade, desaprovou as contas de campanha da agravante, relativas às Eleições de 2022, e determinou o recolhimento de R$ 1.381,18 ao Tesouro Nacional, em razão das seguintes irregularidades: i) ausência de documentos probatórios da contratação e do pagamento das despesas pagas com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), perfazendo o total de R$ 4.800,00 ou 0...
Jurisprudência - TSE60.714.560 de 27/09/2024
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATA A DEPUTADO ESTADUAL. DESAPROVAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. TESOURO NACIONAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL COM BASE NAS SÚMULAS 24, 26, 27, 28 E 30 DO TSE. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. NÃO CONHECIMENTO. SÍNTESE DO CASO 1. O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo julgou desaprovada a prestação de contas de campanha da agravante, candidata ao cargo de deputado estadual no pleito de 2022, e determinou o recolhimento do valor total de R$ 8.295,40 ao Tesouro Nacional, com fundamento no art. 79, §§ 1º e 2º, da Res.–TSE ...
Jurisprudência - TSE60.672.412 de 02/10/2020
EMENTA ELEIÇÕES 2018. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRETENSÃO INFRINGENTE. RECEBIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. PRECEDENTES. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADO FEDERAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. DESPESA COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERESSE DO CANDIDATO. PAGAMENTO INDEVIDO COM RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA. GASTO ELEITORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS Nº 24 E 30 DO TSE. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA Nº 26/TSE. DESPROVIMENTO. 1. Embora seja cabível a oposição de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial (...
Jurisprudência - TSE60.066.674 de 23/08/2022
ELEIÇÕES 2022. RECLAMAÇÃO. MEDIDA LIMINAR. ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 8ª TURMA CÍVEL DO TJDFT NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS APCs 0704028–97.2020.8.07.00019 E 0736397–47.2020.8.07.0001. TEMAS ESTREITAMENTE RELACIONADOS ÀS ELEIÇÕES GERAIS DE 2022 USURPAÇÃO DE COMPÊTENCIA DO TSE. CONFIGURAÇÃO. RISCO DA DEMORA EVIDENCIADO. DEFERIMENTO PARCIAL DA LIMINAR. MEDIDA REFERENDADA 1. A Justiça Eleitoral possui competência para apreciar as controvérsias internas de partido político, sempre que delas advierem reflexos no processo eleitoral, circunstância que mitiga o postulado fundamental da autonomia partidária, ex vi do art. 17, § 1º, da Constituição da Repúbli...