“financiamento imobiliário” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.123.784 de 25/09/2023
ELEIÇÕES 2018. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO NACIONAL. PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL (PROS). CONJUNTO DE IRREGULARIDADES. DESAPROVAÇÃO. VÍCIO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. O partido opôs embargos de declaração contra acórdão deste Tribunal Superior pelo qual foram desaprovadas as contas relativas às Eleições 2018, determinando ressarcimento do valor de R$ 5.920.506,45 – cinco milhões, novecentos e vinte mil, quinhentos e seis reais e quarenta e cinco centavos – ao Tesouro Nacional, atualizado e com recursos próprios. 2. A agremiação indica obscuridade no julgado relativamente à glosa dos recursos do F...
Jurisprudência - TSE60.131.523 de 01/09/2020
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATA. DEPUTADA ESTADUAL. CONTAS DESAPROVADAS. GRAVIDADE. ELEVADO VALOR DAS DESPESAS NÃO COMPROVADAS. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DETALHADA DOS SERVIÇOS ADQUIRIDOS. DESPESAS TIDAS POR NÃO COMPROVADAS. CONCLUSÃO DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 24 DA SÚMULA DO TSE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. ENUNCIADO Nº 28 DA SÚMULA DO TSE. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 26 DA SÚMULA DO TSE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. Na decisão ag...
Jurisprudência - TSE60.144.162 de 10/09/2024
ELEIÇÕES 2022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADO ESTADUAL. DESAPROVAÇÃO. IRREGULARIDADES NO USO DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. FUNDAMENTO NÃO INFIRMADO. SÚMULA Nº 26/TSE. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA Nº 27/TSE. INOVAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. PRECLUSÃO. DESPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, tendo em vista a existência de pretensão modificativa. Precedentes. 2. O TRE/AC desaprovou a prestação de...
Jurisprudência - TSE60.113.966 de 06/08/2021
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. CONTAS DESAPROVADAS. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO. ENUNCIADO Nº 28 DA SÚMULA DO TSE. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. ENUNCIADO Nº 24 DA SÚMULA DO TSE. USO DA TOTALIDADE DE RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDO ELEITORAL PARA A CONTRATAÇÃO DE PARENTE (IRMÃO) DO AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE SUPERIOR. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO AFASTADOS. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. Trata–se de prestação d...
Jurisprudência - TSE60.072.702 de 05/12/2023
AGRAVO. CONVERSÃO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. IRREGULARIDADES. RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA. PERCENTUAL E VALOR ABSOLUTO ELEVADOS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 24/TSE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. Recurso especial interposto contra aresto unânime em que o TRE/SP manteve desaprovada a prestação de contas de campanha do recorrente, alusiva ao cargo de vereador de Poá/SP nas Eleições 2020, em decorrência de falhas que totalizaram R$ 8.670,00 (85,91% dos gastos efetuados), determinando-se o recolhimento desse valor ao e...
Jurisprudência - TSE60.430.749 de 23/06/2022
ELEIÇÕES 2018. AGRAVOS REGIMENTAIS. AGRAVOS. RECURSOS ESPECIAIS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADO FEDERAL. DESAPROVAÇÃO. PROVA EMPRESTADA. INQUÉRITO POLICIAL. ADMISSÃO. SEGURANÇA JURÍDICA. PROVIMENTO.1. Candidata ao cargo de Deputado Federal que nas eleições de 2018, teve suas contas desaprovadas em razão das seguintes falhas: a) omissão de despesas aos fornecedores "MATEUS VON RONDON – valor de R$4.900,00 e VIU MÍDIA LTDA – valor de R$17.300,00"; e b) divergências na movimentação financeira registrada na Prestação de Contas e naquela registrada nos extratos eletrônicos.2. Requerimento do Ministério Público Eleitoral pleiteando a juntada de inve...
Jurisprudência - TSE60.045.403 de 25/09/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CAMPANHA ELEITORAL. CARGO DE PREFEITO. CONTAS JULGADAS APROVADAS COM RESSALVAS NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS NºS 24 E 30 DA SÚMULA DO TSE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Na decisão agravada, foi negado seguimento ao agravo em recurso especial, com fundamento nos óbices dos Verbetes Sumulares nºs 24 e 30 do TSE.2. A Corte regional consignou expressamente que não ficou comprovado o benefício auferido pela candidatura da agravante, na transferência de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), no importe de R$ 36.276,59, mediante ...
Jurisprudência - STF1338906 de 24/08/2023
Decisão: Após os votos dos Ministros Alexandre de Moraes (Relator) e Rosa Weber, que negavam provimento ao agravo interno e propunham a fixação da seguinte teste de julgamento: "Nas ações em que se postula o fornecimento de medicamento pelo Poder Público, a UNIÃO deve compor o polo passivo da lide, quando o medicamento/tratamento: (a) não tiver registro na ANVISA (Tema 500 da repercussão geral); (b) estiver fora da lista padronizada do RENAME/SUS ou RENASES; (c) ainda que padronizado, haja obrigação legal da União pelo fornecimento/financiamento; (d) for de alto custo; (e) destinar-se a tratamento oncológico; (f) não guardar compatib...