“financiamento imobiliário” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.769.810 de 13/06/2023
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2022. DEPUTADO FEDERAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. OMISSÃO DE DESPESAS. NULIDADE. MANIFESTAÇÃO APÓS PARECER CONCLUSIVO. DESNECESSIDADE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, mantiveram–se desaprovadas as contas de campanha de candidato ao cargo de deputado federal em 2022 diante de diversas falhas, sobretudo omissão de despesas (R$ 12.286,00), gastos irregulares com valores do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (R$ 65.872,50) e recebimento de recursos de origem não identificada (R$ 16.948,00).2. Descabe falar em nulidade por falta de manifestação após a entrega d...
Jurisprudência - TSE60.934.227 de 23/03/2023
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO FEDERAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. DESPESAS. COMPROVAÇÃO INSATISFATÓRIA. RECOLHIMENTO AO ERÁRIO. SÚMULA 24/TSE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, manteve–se acórdão unânime em que o TRE/SP desaprovou as contas do agravante ao cargo de deputado federal nas Eleições 2018 e determinou o recolhimento de R$ 16.925,00 ao erário.2. As supostas ofensas ao art. 5º, LV, da CF/88 e ao princípio do duplo grau de jurisdição não foram objeto de debate na origem, estando ausente o necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 72/TSE.3. No mérito, extrai–se da...
Jurisprudência - TSE60.036.094 de 11/03/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE DESPESAS. DOCUMENTOS. INSUFICIÊNCIA. VERBETE SUMULAR 24 DO TSE. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO SERVIÇO. CESSÃO DE BENS MÓVEIS. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba reformou parcialmente a sentença que desaprovou as contas dos agravantes, candidatos aos cargos de prefeito e vice–prefeito do Município de Uiraúna/PB nas Eleições de 2020, afastando a determinação de recolhimento de valores relativos a doações realizadas com recursos do Fundo Especial de Financiamento<...
Jurisprudência - TSE60.155.182 de 17/09/2024
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADA FEDERAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DESTINADOS A CANDIDATURA DE PESSOA NEGRA PARA PESSOA NÃO NEGRA. DESPESAS EM COMUM E BENEFÍCIO PARA CANDIDATURA NEGRA. NÃO COMPROVAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. ART. 17, §§ 6º e 7º, DA RES.–TSE Nº 23.607/2019. CONTRARIEDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. SÚMULA Nº 26/TSE. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.1. Trata–se de agravo regimental interpost...
Jurisprudência - TSE60.630.924 de 10/08/2020
ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADO ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES PARA CONSTITUIÇÃO DO FUNDO DE CAIXA. VALOR EXPRESSIVO. PREJUÍZO À CONFIABILIDADE DAS CONTAS. GRAVIDADE. DESAPROVAÇÃO. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 30/TSE. GASTOS EFETUADOS COM RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. PREVISÃO EXPRESSA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA Nº 27/TSE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 28/TSE. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO INATACADO. REITERAÇÃO DE TESE. SÚMULA...
Jurisprudência - TSE60.175.811 de 28/06/2024
ELEIÇÕES 2022. AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSOS ESPECIAIS ELEITORAIS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CAMPANHA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. OMISSÃO DE DESPESA. DESPESAS PAGAS COM RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 26 DO TSE. REEXAME. SÚMULA 24 DO TSE. INOVAÇÃO RECURSAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. SÚMULA 28 DO TSE. NÃO CONHECIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão aprovou com ressalvas a prestação de contas do candidato, relativa ao cargo de deputado federal no pleito de 2022, determinando o recol...
Jurisprudência - TSE60.070.626 de 24/06/2024
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADORA. DESAPROVAÇÃO. FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA. FEFC. NÃO COMPROVAÇÃO. PERCENTUAL ELEVADO DE FALHAS. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 24, 27 E 30 DO TSE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, por unanimidade, reformou a sentença do juízo da 219ª Zona Eleitoral daquele Estado, apenas para afastar parcialmente a irregularidade atinente à divergência entre a movimentação financeira contábil e os extratos bancários, e mante...
Jurisprudência - TSE60.716.233 de 14/05/2021
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADO ESTADUAL. IRREGULARIDADES GRAVES QUE COMPROMETEM A CONFIABILIDADE DAS CONTAS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO INVIÁVEL. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS SUMULARES NºS 24 E 30. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A Corte regional desaprovou as contas do candidato, referentes ao pleito de 2018, nos termos do art. 77, III, da Res.-TSE nº 23.553/2017 e determinou a devolução do valor de R$ 5.000,00 à doadora ou, não sendo isso possível, ao Tesouro Nacional.2. O TRE/RJ destacou que as falhas presentes nas contas do candidato comprome...