Jurisprudência TSE 060630924 de 10 de agosto de 2020
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Tarcisio Vieira De Carvalho Neto
Data de Julgamento
01/07/2020
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Sérgio Banhos, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão e Luís Roberto Barroso (Presidente). Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos.
Ementa
ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADO ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES PARA CONSTITUIÇÃO DO FUNDO DE CAIXA. VALOR EXPRESSIVO. PREJUÍZO À CONFIABILIDADE DAS CONTAS. GRAVIDADE. DESAPROVAÇÃO. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 30/TSE. GASTOS EFETUADOS COM RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. PREVISÃO EXPRESSA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA Nº 27/TSE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 28/TSE. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO INATACADO. REITERAÇÃO DE TESE. SÚMULA Nº 26/TSE. DESPROVIMENTO. 1. A mera reiteração de teses recursais inviabiliza o êxito do agravo regimental (AgR–AI nº 605–69/PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 18.4.2016; AgR–RO nº 64–53/RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 1º.3.2016; e AgR–REspe nº 202–80/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1º.7.2015). Portanto, "inviável o conhecimento de recurso que deixe de apresentar argumentos suficientes para infirmar todos os fundamentos da decisão recorrida e, assim, permitir a sua reforma, nos termos da Súmula 26 deste Tribunal" (AgR–AI nº 18–36/MG, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 3.5.2019). 2. O agravante sustentou que a falha detectada pela Corte Regional não se refere à utilização indevida de recursos públicos, mas a mero equívoco quanto à forma escolhida para efetuar pagamento, de maneira que não se enquadra nas hipóteses do art. 82, § 1º, da Res.–TSE nº 23.553/2017. No entanto, a irregularidade não se restringe ao simples equívoco do meio de pagamento previsto no art. 40 da Res.–TSE nº 23.553/2017, mas essencialmente à irregular constituição de Fundo de Caixa, tendo os gastos realizados de forma indevida representado percentual elevado do total das despesas contratadas, o que faz incidir o impedimento da Súmula nº 27/TSE, diante da deficiência da fundamentação recursal nesse ponto. 3. O acórdão recorrido se encontra alinhado com a jurisprudência desta Corte Superior no que tange ao desrespeito às regras e aos limites estabelecidos para a constituição de Fundo de Caixa, o que atraiu a Súmula n° 30/TSE. 4. O Tribunal de origem consignou a gravidade da irregularidade e afastou sua natureza formal ao reconhecê–la como insanável, pois "comprometeu a confiabilidade e a transparência das contas sendo apta a macular o controle efetivo desta Especializada sobre a regularidade da utilização das fontes de financiamento e de aplicação de recursos de campanha eleitoral" (ID nº 22438288). 5. A reforma da conclusão a que chegou a Corte de origem para acolher a tese do agravante – no sentido de que não houve utilização indevida de recursos públicos e, por isso, deve–se afastar a determinação de recolhimento ao Erário do valor tido por irregular – demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária (Súmula nº 24/TSE). 6. Dissídio jurisprudencial não comprovado, nos termos da Súmula nº 28/TSE, consignando–se no decisum recorrido que "o recurso especial, quando fundamentado em suposta divergência jurisprudencial, não comporta conhecimento nas hipóteses em que, a pretexto de modificação da decisão objurgada, se pretenda o revolvimento do conjunto fático–probatório dos autos" (AgR–REspe nº 191–87/AP, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 19.6.2019). 7. Agravo regimental a que se nega provimento.