“financiamento imobiliário” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.403.992 de 02/09/2020
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. DESAPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA NO 24/TSE. 1. Não há falar em ofensa aos artigos 5º, LIV e LV, e 93, X, da CF; 275 do CE; 11, 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que as regras do devido processo legal foram rigorosamente respeitadas. Além disso, todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia foram suficientemente examinadas, assentando–se os fundamentos da decisão na legislação aplicável à espécie e na jurisprudência deste Tribunal. 2. A teor do aresto regional, a desaprovação das contas apresentadas se deu em razão de falhas...
- Jurisprudência - TSE60.668.345 de 30/05/2023
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. PAGAMENTO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE RELATIVOS À PRESTAÇÃO DE CONTAS, COM RECURSOS DA CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALOR. NÃO PROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O TRE desaprovou as contas do agravante e determinou o recolhimento do montante de R$ 30.000,00 ao ente partidário, relativo ao pagamento de serviços de contabilidade relacionados ao oferecimento de prestação de contas de campanha, e da quantia de R$ 846,01, relativa ao pagamento de multas de trânsito com recursos do Fundo Especial de Fina...
- Jurisprudência - TSE60.186.316 de 21/10/2022
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRELIMINAR DE AFASTAMENTO DA NULIDADE DE INTIMAÇÃO E DE RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO. ACOLHIDA. CONTAS DESAPROVADAS. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. NÃO CONHECIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral do Pará, por maioria, acolheu a preliminar de afastamento da nulidade da intimação e de reconhecimento da preclusão e, no mérito, à unanimidade, desaprovou a prestação de contas do agravante, relativa às Eleições de 2018, quando concorreu ao cargo de deputado federal, bem como determinou o recolhimento ao Tesouro Nacional do valor de R$ 131.112,45, referen...
- Jurisprudência - TSE20.806 de 02/09/2022
ELEIÇÕES 2010. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA JURÍDICA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CABIMENTO DA MULTA DO ART. 81, § 2º, DA LEI Nº 9.504/1997. REVOGAÇÃO PELA LEI Nº 13.165/2015. IRRETROATIVIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. 1. Trata–se de representação ajuizada pelo MPE para impugnar doação realizada por pessoa jurídica, referente ao pleito de 2010, em valor acima do limite legal. 2. O TRE/MS verificou excesso no valor de R$ 36.054,77 e, por conseguinte, aplicou multa correspondente a cinco vezes es...
- Jurisprudência - TSE60.132.130 de 21/09/2020
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO AO CARGO DE SENADOR. APROVAÇÃO COM RESSALVAS PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE. CONTRATO VIGENTE APÓS O DIA DAS ELEIÇÕES. VIOLAÇÃO AO ART. 35 DA RES.–TSE Nº 23.553/2017. RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC) UTILIZADOS INDEVIDAMENTE. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 30 DO TSE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. 1. A contratação de consultoria contábil em favor de candidatura, a título de gasto eleitoral, pressup...
- Jurisprudência - TSE60.725.076 de 08/09/2021
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 30 DA SÚMULA DO TSE. FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. Hipótese em que o Tribunal regional aprovou as contas do agravante, candidato ao cargo de deputado federal nas eleições de 2018, e determinou o recolhimento de R$ 10.605,13 ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 82, §§ 1º e 2º, da Res.–TSE nº 23.553/2017.2. As razões do agravo interno são insuficientes para afastar a conclus...
- Jurisprudência - TSE60.753.569 de 29/10/2020
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. DESAPROVAÇÃO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS COM PESSOAL. IRREGULARIDADE GRAVE, QUE COMPROMETE A HIGIDEZ DAS CONTAS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO–PROBATÓRIO. INVIABILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA Nº 24 DO TSE. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PERCENTUAL ALTO EM RELAÇÃO AO TOTAL DE DESPESAS. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na espécie, o TRE/SP concluiu pela persistência e gravidade das irregularidades detectadas – despesas com pess...
- Jurisprudência - TSE60.724.464 de 05/10/2020
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. CONTAS DESAPROVADAS PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. IRREGULARIDADE NOS GASTOS COM RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA. FALHA QUE NÃO COMPROMETE A HIGIDEZ DAS CONTAS, DEVIDO AO SEU PERCENTUAL ÍNFIMO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. NÃO SE CONHECE DE RECURSO ESPECIAL POR DISSÍDIO PRETORIANO QUANDO A DECISÃO RECORRIDA ESTIVER EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. ENUNCIADO Nº 30 DA SÚMULA DO TSE. ENTENDIMENTO APLICÁVEL, IGUALMENTE, AOS RECURSOS INTERPOSTOS ...