Jurisprudência TSE 060668345 de 30 de maio de 2023
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Sergio Silveira Banhos
Data de Julgamento
16/05/2023
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.Acompanharam o Relator, os Ministros Carlos Horbach, Cármen Lúcia, Nunes Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Alexandre de Moraes (Presidente).Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Cármen Lúcia, Nunes Marques (substituto), Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.
Ementa
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. PAGAMENTO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE RELATIVOS À PRESTAÇÃO DE CONTAS, COM RECURSOS DA CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALOR. NÃO PROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O TRE desaprovou as contas do agravante e determinou o recolhimento do montante de R$ 30.000,00 ao ente partidário, relativo ao pagamento de serviços de contabilidade relacionados ao oferecimento de prestação de contas de campanha, e da quantia de R$ 846,01, relativa ao pagamento de multas de trânsito com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).2. Por meio da decisão agravada, foi negado seguimento ao agravo em recurso especial, em virtude de incidência dos verbetes sumulares 24 e 30 do Tribunal Superior Eleitoral.3. Seguiu–se a interposição de agravo interno.ANÁLISE DO AGRAVO REGIMENTAL4. A Corte Regional Eleitoral, soberana no exame de fatos e provas, assentou que a prestação de serviços contábeis não teve natureza consultiva e que foi desempenhada com o objetivo de instruir processo jurisdicional, conclusões que não podem ser revistas em sede extraordinária.5. Esta Corte Superior já se pronunciou sobre a questão "no sentido de que os serviços jurídicos e de contabilidade atinentes a processo jurisdicional não podem ser considerados gastos eleitorais." (AgR–AI 0607219–56, rel. Min. Sérgio Banhos, DJE de 10.2.2020, grifo nosso.)6. A decisão agravada deve ser mantida, porquanto se aplicam os óbices das Súmulas 24 e 30 do TSE à hipótese dos autos.CONCLUSÃOAgravo regimental a que se nega provimento.