“financiamento imobiliário” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.146.339 de 14/10/2021
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. CAPTAÇÃO E GASTO ILÍCITO DE RECURSOS. ART. 30–A DA LEI N.º 9.504/97. FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA. CANDIDATA. REPASSE DE VERBAS ÀS CANDIDATURAS MASCULINAS SEM O CORRESPONDENTE BENEFÍCIO DA REPRESENTADA. ILICITUDE NÃO CONFIGURADA. DOBRADINHAS. DESPROVIMENTO.1. No processo de prestação de contas da candidata beneficiada pelo repasse do FEFC–Mulher, ficou consignada a doação de material de propaganda aos candidatos homens, também denominado de "dobradinhas", situação que beneficiou todos os envolvidos. Nesse cenário, além de amplamente discutida...
Jurisprudência - TSE18.488 de 09/11/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. DIRETÓRIO NACIONAL. PARTIDO POPULAR SOCIALISTA (PPS). ATUAL CIDADANIA. DESAPROVAÇÃO. ART. 55–A DA LEI 9.096/95. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO.1. No aresto embargado, unânime, mantiveram–se desaprovadas as contas do exercício de 2015 do Diretório Nacional do Partido Popular Socialista (PPS), atual Cidadania (CIDADANIA), determinando recolhimento ao erário de R$ 2.098.723,80, suspensão de cotas do Fundo Partidário por um mês e incidência de 2,5% a mais de recursos para promover as mulheres na política.2. Aponta–se, a título de omissão, que esta Corte ...
Jurisprudência - TSE60.121.186 de 25/04/2023
ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL. DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO DA PÁTRIA LIVRE, INCORPORADO PELO PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL. IMPROPRIEDADES DE NATUREZA DIVERSA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA ENVIO DE RELATÓRIO FINANCEIRO. OMISSÃO DE DESPESA NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA, REGISTRADA NA CONTA PARTIDÁRIA ANUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM ATO NORMATIVO DO PARTIDO PARA REPASSE DE VERBAS DO FEFC DIRETAMENTE A CANDIDATOS. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. 1. Prestação de contas do Diretório Nacional do Partido Pátria Livre – PPL, incorporado ao Partido Comunista do Brasil – PCdoB, referente às Eleições 2018.IMPROPRIEDADES CO...
Jurisprudência - TSE60.227.315 de 09/11/2020
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADO ESTADUAL. DESAPROVAÇÃO. DOCUMENTOS JUNTADOS INTEMPESTIVAMENTE. PRECLUSÃO. IRREGULARIDADES GRAVES. SÚMULAS 24 E 30 DO TSE. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. O TRE/GO desaprovou as contas de campanha da candidata constatadas as seguintes irregularidades : i) não apresentação de extratos bancários definitivos que abarcam todo o período de campanha; ii) incompatibilidade dos dados declarados pelo prestador das contas e seu doador; iii) divergência de dados; iv) depósito de verbas particulares na conta do Fundo Especial de Financiamento de Campa...
Jurisprudência - TSE60.071.194 de 01/03/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO NA ORIGEM. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CÁLCULO DA REPRESENTATIVIDADE DAS IRREGULARIDADES EM RELAÇÃO AO TOTAL DOS RECURSOS MOVIMENTADOS. IRREGULARIDADES INSANÁVEIS E SUFICIENTES PARA COMPROMETER A REGULARIDADE DAS CONTAS. PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO–PROBATÓRIO. ENUNCIADO Nº 24 DA SÚMULA DO TSE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. O TRE/PB desaprovou a prestação de contas de campanha do ora agravante, referente a sua candidatura para o cargo de vereador em 2020, em razão do registr...
Jurisprudência - STF5394 de 18/02/2019
Acórdão(s) citado(s): (DIREITO À INFORMAÇÃO, EXIGÊNCIA, AGENTE PÚBLICO, PARTIDO POLÍTICO, CANDIDATO (DIREITO ELEITORAL)) ADPF 144 (TP). (PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE, DIREITO FUNDAMENTAL) MI 284 (TP) - RTJ 139/712. (FINANCIAMENTO, CAMPANHA ELEITORAL) ADI 4650 (TP). - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: TSE: REspe 257280, REspe 228095, REspe 122443, REspe 259004 AgR, REspe 200464 AgR, Instrução 957-41.2013.6.00.0000. - Veja ADC 44 e ADPF 444 do STF. Número de páginas: 124. Análise: 21/06/2019, JRS.
Jurisprudência - STF5311 de 06/07/2020
PARTIDO POLÍTICO, REPRESENTAÇÃO, REPRESENTADO, INTERMÉDIO, REPRESENTANTE, AUSÊNCIA, SUBSTITUIÇÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, PRINCÍPIO DO SISTEMA REPRESENTATIVO, OPÇÃO, ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE. COMPETÊNCIA, JUSTIÇA ELEITORAL, CONFERÊNCIA, PROCESSO, LEGITIMIDADE, PARTIDO POLÍTICO. PARTIDO POLÍTICO, IDEOLOGIA, ÂMBITO NACIONAL, CONSAGRAÇÃO, LEGITIMIDADE, EXERCÍCIO, DIREITO POLÍTICO. DIFERENÇA, PARTIDO POLÍTICO, LEGENDA PARTIDÁRIA. PARTIDO POLÍTICO, ACESSO, FUNDO PARTIDÁRIO, REGISTRO, ESTATUTO, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE). FIDELIDADE PARTIDÁRIA, VINCULAÇÃO, MANDATO PARLAMENTAR, PARTIDO POLÍTICO. COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA, PREENCHIMEN...
Jurisprudência - STF1408981 de 02/05/2023
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Ação de cobrança. Taxas de manutenção e conservação. Tema nº 492 da Sistemática da Repercussão Geral. 1. No julgamento do RE nº 695.911/SP-RG, o Tribunal Pleno fixou a Tese do Tema nº 492 da Sistemática da Repercussão Geral, a qual preconiza que “[é] inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei nº 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos proprietários de imóveis, titula...