Jurisprudência STF 5394 de 18 de Fevereiro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 5394
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Data de julgamento
22/03/2018
Data de publicação
18/02/2019
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-032 DIVULG 15-02-2019 PUBLIC 18-02-2019
Partes
REQTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB ADV.(A/S) : OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : CÂMARA DOS DEPUTADOS ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : SENADO FEDERAL ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa
Ementa: CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. IMPRESCINDIBILIDADE DO ABSOLUTO RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DE SUSTENTAÇÃO DO SISTEMA DEMOCRÁTICO DE REPRESENTAÇÃO POPULAR. ART. 28, § 12, DA LEI FEDERAL 9.504/1997 (LEI DAS ELEIÇÕES). PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS DOAÇÕES DE PARTIDOS PARA CANDIDATOS. NECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS PARTICULARES RESPONSÁVEIS PELA DOAÇÃO AO PARTIDO. EXIGÊNCIA REPUBLICANA DE TRANSPARÊNCIA. 1. O grande desafio da Democracia representativa é fortalecer os mecanismos de controle em relação aos diversos grupos de pressão, não autorizando o fortalecimento dos “atores invisíveis de poder”, que tenham condições econômicas de desequilibrar o resultado das eleições e da gestão governamental. 2. Os princípios democrático e republicano repelem a manutenção de expedientes ocultos no que concerne ao funcionamento da máquina estatal em suas mais diversas facetas. É essencial ao fortalecimento da Democracia que o seu financiamento seja feito em bases essencialmente republicanas e absolutamente transparentes. Prejudica-se o aprimoramento da Democracia brasileira quando um dos aspectos do princípio democrático — a democracia representativa — se desenvolve em bases materiais encobertas por métodos obscuros de doação eleitoral. 3. Sem as informações necessárias, entre elas a identificação dos particulares que contribuíram originariamente para legendas e para candidatos, com a explicitação também destes, o processo de prestação de contas perde em efetividade, obstruindo o cumprimento, pela Justiça Eleitoral, da relevantíssima competência estabelecida no art. 17, III, da CF. 3. Ação Direta julgada procedente.
Decisão
Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), julgando procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade da expressão “sem individualização dos doadores”, constante da parte final do § 12 do art. 28 da Lei 9.504/97, acrescentada pela Lei 13.165/2015, no que foi acompanhado pelos Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Marco Aurélio, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo requerente, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, o Dr. Marcus Vinícius Furtado Coelho; e, pela Procuradoria-Geral da República - PGR, a Drª. Raquel Elias Ferreira Dodge, Procuradora-Geral da República. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 21.3.2018. Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade da expressão "sem individualização dos doadores", constante da parte final do § 12 do art. 28 da Lei 9.504/97, acrescentada pela Lei 13.165/2015. Em votos ora reajustados, restaram vencidos o Ministro Marco Aurélio, em parte, no que entendeu que a expressão “sem individualização dos doadores” não se refere ao repasse feito pelo partido ao candidato, mas exclusivamente à prestação de contas do partido, e, em maior extensão, o Ministro Edson Fachin, no que julga procedente a ação para declarar inconstitucional todo o § 12 do art. 28 da Lei 9.504/97. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 22.3.2018.
Indexação
- INCOMPATIBILIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POSSIBILIDADE, CRIAÇÃO, OCULTAÇÃO, DOAÇÃO ELEITORAL. TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), RECONHECIMENTO, AUSÊNCIA, IDENTIFICAÇÃO, RECURSO FINANCEIRO, IMPOSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, CANDIDATO, PARTIDO POLÍTICO, COMITÊ FINANCEIRO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROBERTO BARROSO: INCONSTITUCIONALIDADE, AUSÊNCIA, IDENTIFICAÇÃO, DOADOR, CAMPANHA ELEITORAL, OFENSA, PRINCÍPIO REPUBLICANO, PRINCÍPIO, TRANSPARÊNCIA, INFLUÊNCIA, DESPROPORCIONALIDADE, PODER ECONÔMICO, ELEIÇÃO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUIZ FUX: DISTINÇÃO, DIREITO, POLÍTICA. POLÍTICA, SOBERANIA POPULAR; DIREITO, LIMITAÇÃO, PODER PÚBLICO. DEVER, PRESTAÇÃO DE CONTAS, FUNDAMENTO, VALIDADE, PRINCÍPIO REPUBLICANO, PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. DIREITO À INFORMAÇÃO, EXIGÊNCIA, AGENTE PÚBLICO, PARTIDO POLÍTICO, CANDIDATO (DIREITO ELEITORAL). PRESTAÇÃO DE CONTAS, VINCULAÇÃO, PRINCÍPIO, DIREITO ELEITORAL, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES, PARTIDO POLÍTICO; MORALIDADE; DEMOCRACIA. REGRA, PUBLICIDADE; EXCEÇÃO, INFORMAÇÃO SIGILOSA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE EM SENTIDO ESTRITO, COMPARAÇÃO, CUSTO, BENEFÍCIO, RESTRIÇÃO. JURISPRUDÊNCIA, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS, VEDAÇÃO, ORIGEM, RECEBIMENTO, PARTIDO POLÍTICO, VÍCIO, FORMA AUTOMÁTICA, APRECIAÇÃO DE CONTAS, CANDIDATO (DIREITO ELEITORAL). LEI DA FICHA LIMPA, CONCRETIZAÇÃO, PRINCÍPIO DA MORALIDADE, ÉTICA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. DIAS TOFFOLI: JURISPRUDÊNCIA, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), DIVULGAÇÃO, LISTA, DOADOR, FORNECEDOR, CANDIDATO (DIREITO ELEITORAL), PRESTAÇÃO DE CONTAS, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, TRANSPARÊNCIA, DEMOCRACIA, LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA, GARANTIA, CIDADÃO, ACESSO À INFORMAÇÃO, INTERESSE PÚBLICO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CELSO DE MELLO: PUBLICIDADE, ATO, ATIVIDADE, PODER PÚBLICO, DIREITO FUNDAMENTAL, GARANTIA FUNDAMENTAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: DISTINÇÃO, DOAÇÃO, TRANSFERÊNCIA. DOAÇÃO, PARTIDO POLÍTICO, APONTAMENTO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, DOADOR. TRANSFERÊNCIA, CANDIDATO (DIREITO ELEITORAL), DEVER, INFORMAÇÃO, ORIGEM, VALOR.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000014 ANO-1965 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 "CAPUT" ART-00005 INC-00014 INC-00033 ART-00014 PAR-00009 ART-00017 "CAPUT" INC-00003 ART-00030 INC-00003 ART-00033 PAR-00002 ART-00034 INC-00007 LET-D ART-00035 INC-00002 ART-00037 "CAPUT" ART-00049 INC-00009 ART-00051 INC-00002 ART-00070 ART-00071 ART-00072 ART-00073 ART-00074 ART-00075 ART-00084 INC-00024 ART-00103 PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMCR-000004 ANO-1994 EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISÃO LEG-FED LCP-000135 ANO-2010 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-009096 ANO-1995 ART-00030 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009504 ANO-1997 ART-00028 PAR-00004 PAR-00007 ART-00028 PAR-00012 INCLUÍDO PELA LEI-13165/2015 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012527 ANO-2011 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013165 ANO-2015 ART-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00664 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED RES-023406 ANO-2014 ART-00026 "CAPUT" PAR-00002 PAR-00003 RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE LEG-FED RES-023463 ANO-2015 RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE LEG-FED RES-023553 ANO-2018 RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00013 ART-00083 PAR-00001 INC-00003 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (DIREITO À INFORMAÇÃO, EXIGÊNCIA, AGENTE PÚBLICO, PARTIDO POLÍTICO, CANDIDATO (DIREITO ELEITORAL)) ADPF 144 (TP). (PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE, DIREITO FUNDAMENTAL) MI 284 (TP) - RTJ 139/712. (FINANCIAMENTO, CAMPANHA ELEITORAL) ADI 4650 (TP). - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: TSE: REspe 257280, REspe 228095, REspe 122443, REspe 259004 AgR, REspe 200464 AgR, Instrução 957-41.2013.6.00.0000. - Veja ADC 44 e ADPF 444 do STF. Número de páginas: 124. Análise: 21/06/2019, JRS.
Doutrina
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