Jurisprudência STF 1408981 de 02 de Maio de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1408981 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
DIAS TOFFOLI
Data de julgamento
03/04/2023
Data de publicação
02/05/2023
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-04-2023 PUBLIC 02-05-2023
Partes
AGTE.(S) : ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL PRIMAVERA ADV.(A/S) : NATALIA ZAMARO DA SILVA ADV.(A/S) : CRISTIANO MENDONCA CARVALHO AGDO.(A/S) : EMPREENDIMENTOS GLOBAL VR LTDA ADV.(A/S) : MAURICIO RIZOLI
Ementa
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Ação de cobrança. Taxas de manutenção e conservação. Tema nº 492 da Sistemática da Repercussão Geral. 1. No julgamento do RE nº 695.911/SP-RG, o Tribunal Pleno fixou a Tese do Tema nº 492 da Sistemática da Repercussão Geral, a qual preconiza que “[é] inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei nº 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, que i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou (ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis”. 2. Provimento do apelo extremo para que a Corte de Origem rejulgue a causa à luz das condicionantes fixadas pelo Plenário do STF. 3. Agravo regimental não provido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 24.3.2023 a 31.3.2023.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-MUN LEI-013465 ANO-2017 LEI ORDINÁRIA
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (INCONSTITUCIONALIDADE, COBRANÇA, TAXA, ASSOCIAÇÃO DE MORADORES, MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO, LOTEAMENTO) RE 695911 (TP). Número de páginas: 10. Análise: 09/05/2023, AMS.