“financiamento imobiliário” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.106.506 de 29/09/2022
ELEIÇÕES 2022. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. RRC INDEFERIDO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. CAUSA DE INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, E, 2, DA LC Nº 64/1990. PROIBIÇÃO DE ACESSO AOS RECURSOS DO FEFC E DO FUNDO PARTIDÁRIO. VEDAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO NA DEMORA EXISTENTES. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. DECISÃO REFERENDADA.1. No caso, a Corte regional julgou procedente o pedido formulado na AIRC ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral e, por conseguinte, indeferiu o RRC do requerente ao cargo de senador, pela Coligação Frente Democrática, nas Eleições 2022, declarando o afastam...
- Jurisprudência - TSE60.074.538 de 25/02/2022
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DEPUTADO ESTADUAL. CONTAS DESAPROVADAS. DOAÇÃO. CUSTEIO DE CANDIDATURA NÃO COLIGADA. VEDAÇÃO DO ART. 19, § 1º, DA RES.–TSE 23.553.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, com fundamento no art. 77, I, da Res.–TSE 23.553, aprovou as contas de campanha apresentadas pelo agravante, referentes às Eleições de 2018, quando concorreu ao cargo de deputado estadual.2. Por meio da decisão agravada, foi dado provimento ao recurso especial eleitoral manejado pelo Ministério Público Eleitoral, a fim de reformar a decisão da Corte Regional e de...
- Jurisprudência - TSE60.506.878 de 18/09/2024
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DEPUTADO FEDERAL. DESAPROVAÇÃO. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE PESSOA JURÍDICA. FONTE VEDADA. RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). GASTOS IRREGULARES. PERCENTUAL IRREGULAR CORRESPONDENTE A 21,96% DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DA CAMPANHA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA UNIÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 24, 30 e 72 DO TSE. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 26 DO TSE. NÃO CONHECIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de agravo regimental interposto em face de decisão indivi...
- Jurisprudência - TSE60.121.526 de 20/04/2023
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. PV – DIRETÓRIO NACIONAL. ELEIÇÕES 2018. DESCUMPRIMENTO DA NORMA REFERENTE AO FINANCIAMENTO DAS CANDIDATURAS FEMININAS. INSUFICIÊNCIA DE REPASSE DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO E DO FEFC. EC nº 117/2022. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.1. Prestação de contas do Diretório Nacional do PV, relativa à arrecadação e à aplicação de recursos nas eleições de 2018, regida pela Res.–TSE nº 23.553/2017.1.1. O órgão técnico do TSE e o MPE opinaram pela desaprovação das contas.Impropriedades2. Descumprimento do prazo para entrega do relatório financeiro. FEFC: R$ 24.640.976,04 e Fundo Partidário: R$ 2.929.189,25. T...
- Jurisprudência - TSE60.080.262 de 28/05/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. RECEBIMENTO DE RECURSOS ADVINDOS DE FONTE VEDADA. DOAÇÃO DE CANDIDATA DE PARTIDO DIVERSO. VEDAÇÃO. IRREGULARIDADE REPUTADA GRAVE. ART. 17, § 2º, I, E § 2º–A, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. PERCENTUAL ELEVADO DA FALHA NO CONTEXTO DA TOTALIDADE DOS RECURSOS DE CAMPANHA AUFERIDOS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ÓBICE DA SÚMULA–TSE Nº 30. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA–TSE Nº 26. INCIDÊNCIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1...
- Jurisprudência - TSE60.298.217 de 04/02/2022
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADA ESTADUAL. DESAPROVAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA FORMA DE PAGAMENTO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS COM RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. DESPROVIMENTO.1. O TRE/RS, instância exauriente no exame do acervo fático–probatório dos autos, desaprovou as contas da candidata, relativas ao pleito de 2018, devido à inobservância da forma de pagamento prevista na legislação de regência e à insuficiência de comprovação de parcela das despes...
- Jurisprudência - TSE60.078.278 de 09/02/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PREFEITO E VICE–PREFEITO. MATERIAL COMPARTILHADO DE PROPAGANDA. RECURSOS DO FEFC. CANDIDATOS DE PARTIDOS NÃO COLIGADOS. IRREGULARIDADE. PROVIMENTO.1. O Tribunal de origem aprovou, com ressalvas, as contas dos candidatos aos cargos de Prefeito e Vice–Prefeito do município de Caldas Novas/GO, nas Eleições 2020, em virtude da possibilidade de emprego dos recursos provenientes do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) em material compartilhado de propaganda destinada a candidatos filiados a partidos não coligados entre si.2. Conforme consta do acórdão re...
- Jurisprudência - TSE60.004.028 de 13/11/2024
ELEIÇÕES 2022. DIRETÓRIO MUNICIPAL DE PARTIDO POLÍTICO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. DIALETICIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. NEGADO PROVIMENTO.1. Na decisão singular agravada, negou–se seguimento a recurso especial apresentado contra acórdão do TRE/PR que manteve desaprovadas as contas do recorrente devido à ausência de abertura de conta bancária específica de campanha, em contrariedade ao art. 8º, § 2º, da Res.–TSE 23.607/2019, como também a penalidade de suspensão do repasse de cotas do Fundo Partidário pelo prazo de um ano.2. A jurisprudência deste TSE se orienta no sentido de que a...