“financiamento imobiliário” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.347.239 de 05/10/2020
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO ESTADUAL. CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. SÚMULA 30/TSE. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. No decisum monocrático, manteve–se aresto unânime do TRE/RS em que se desaprovaram as contas de campanha da agravante, candidata ao cargo de deputado estadual do Rio Grande do Sul em 2018, tendo em vista a ausência de documentos comprobatórios de gastos com recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), determinando–se o retorno de R$ 21.639,00 ao erário. 2. Consoante entende esta Corte Superior, não se admi...
Jurisprudência - TSE60.746.428 de 20/11/2023
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATA AO CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS NA ORIGEM. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA. REPETIÇÃO DAS MESMAS TESES JÁ EXPENDIDAS NO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 26 DA SÚMULA DO TSE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Na decisão monocrática, foi negado seguimento ao recurso especial porque, para concluir diversamente da Corte regional, que entendeu que a documentação acostada aos autos não foi suficiente para justificar os gastos efetuados com os recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), conforme e...
Jurisprudência - TSE60.215.326 de 04/08/2025
ACÓRDÃO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) N. 0602153–26.2018.6.07.0000 (PJe) – BRASÍLIA – DISTRITO FEDERAL RELATOR: MINISTRO NUNES MARQUES AGRAVANTE: EDSON DAGOBERTO RABELLO DA SILVA ADVOGADO: NEWTON LINS TEIXEIRA DE CARVALHO (OAB/DF 13829) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO FEDERAL. GASTOS NÃO COMPROVADOS COM RECURSOS ORIUNDOS DO FEFC. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N. 24 E 30 DA SÚMULA DO TSE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O ...
Jurisprudência - TSE60.345.168 de 09/04/2025
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. DEPUTADO FEDERAL. GASTOS NÃO COMPROVADOS COM RECURSOS ORIUNDOS DO FEFC. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 24 DA SÚMULA DO TSE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. O TRE/BA assentou que: (i) os documentos referenciados nas IDs 49537535 e 49731982 têm informações insuficientes quanto a várias movimentações, inclusive em relação a dezenas de lançamentos sem indicação da contraparte, não tendo sido demonstrado o cumprimento do art. 38, II, da Resolução n. 23.607/2019/TSE; (ii) as informações constantes dos comprovantes de transferência que acompanharam os ...
Jurisprudência - TSE60.676.491 de 08/10/2020
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. DESAPROVAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. SÚMULA 30/TSE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PERCENTUAL RELEVANTE. SÚMULA 24/TSE. 1. O TRE/SP desaprovou as contas do candidato em razão de vícios graves suficientes a macular a regularidade das contas, a saber: (i) gastos no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha sem a devida comprovação; e (ii) divergência entre a movimentação financeira constante dos extratos eletrônicos e aquela registrada na Prestação de Con...
Jurisprudência - TSE60.148.635 de 27/06/2023
PRESTAÇÃO DE CONTAS. CAMPANHA ELEITORAL DE 2018. PARTIDO POLÍTICO. SOLIDARIEDADE (SOLIDARIEDADE). IRREGULARIDADES NAS DESPESAS QUE PERFAZEM 0,73% DO TOTAL DE RECURSOS MOVIMENTADOS. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.1. Trata–se de prestação de contas do Diretório Nacional do Partido Solidariedade (SOLIDARIEDADE) relativa aos recursos financeiros movimentados na campanha eleitoral de 2018.2. Impropriedades: a) descumprimento do prazo para entrega do relatório financeiro (R$ 46.298.634,07; item 1.1); b) ausência de informações de receitas e de despesas na prestação de contas parcial (R$ 4.566.231,75 e R$ 1.476.000,00; itens 1.2 e 2....
Jurisprudência - TSE60.122.206 de 26/11/2021
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. SENADOR. CONTAS DESAPROVADAS NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. GASTOS PESSOAIS COM RECURSOS DO FEFC. MANUTENÇÃO VEICULAR E COMPRA DE PEÇAS AUTOMOTIVAS. ALTA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. IRREGULARIDADES GRAVES. COMPROMETIMENTO DA CONFIABILIDADE DAS CONTAS. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA. ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 30 DO TSE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. A decisão agravada negou seguimento ao recurso especial para manter acórdão regional que tão somente replicou a sólida jurisprudência deste Tribunal Superior ao manter a reprovação da contabilidade por força da ...
Jurisprudência - TSE60.343.012 de 04/11/2020
ELEIÇÕES 2018. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO. DESAPROVAÇÃO. PRETENSÃO INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO. PRECLUSÃO. REPASSE DE PERCENTUAL MÍNIMO DE RECURSOS PÚBLICOS AO FINANCIAMENTO DE CANDIDATURAS FEMININAS. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INAPLICABILIDADE. DESPROVIMENTO.1. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental, consideradas a nítida pretensão infringente e a fungibilidade recursal.2. Não configura cerceamento de defesa quando o partido teve oportunidad...