“financiamento imobiliário” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.302.028 de 24/02/2025
ELEIÇÕES 2022. DEPUTADO ESTADUAL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. RECOLHIMENTO. TESOURO NACIONAL. IRREGULARIDADE. DESPESAS. PAGAMENTO. RECURSOS. FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 24, 27 E 72/TSE. NEGADO PROVIMENTO. 1. Na decisão agravada, negou–se seguimento a agravo interposto contra a não admissão de recurso especial apresentado em face de acórdão do TRE/PR que desaprovou as contas de campanha da agravante, candidata ao cargo de deputado estadual pelo Paraná nas Eleições 2022, determinando a restituição, no que interessa a...
Jurisprudência - TSE60.088.065 de 13/10/2022
CONSULTA. USO DE RECEITAS. FEFC E FUNDO PARTIDÁRIO. GASTOS DE RECURSOS. CAMPANHA. FORMULAÇÃO. POSTERIDADE. INÍCIO. PERÍODO ELEITORAL. NÃO CONHECIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. Consulta formulada por deputado federal, com o seguinte teor:Desde que houvesse benefício para campanhas femininas e de pessoas negras, seria permitido o pagamento de despesas comuns com candidatos do gênero masculino e de pessoas não negras, bem como a transferência do FEFC ao órgão partidário de verbas destinadas ao custeio da sua cota–parte em despesas coletivas? Há a proibição do emprego do FEFC e/ou dos recursos do Fundo Partidário em campanhas não contempladas nas co...
Jurisprudência - TSE60.047.805 de 04/08/2025
ACF 4/20 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDÃO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (11549) Nº 0600478–05.2024.6.25.0004 (PJe) – ARAUÁ – SERGIPE Relator: Ministro Antonio Carlos Ferreira Agravante: Rondinelle Oliveira Santos Advogado: Victor Lopes dos Santos – OAB/SE 13421–A ELEIÇÕES 2024. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CARGO DE VEREADOR. REPASSE DE RECURSOS ENTRE PARTIDOS DISTINTOS COLIGADOS PARA O PLEITO MAJORITÁRIO. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por candidato ao cargo de vereador nas eleiçõe...
Jurisprudência - TSE60.139.605 de 25/06/2024
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATA A GOVERNADORA: APROVADAS COM RESSALVAS. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE VALOR AO ERÁRIO.INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DE DESPESA. PAGAMENTO REALIZADO COM RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA – FEFC E DO FUNDO PARTIDÁRIO. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL REGIONAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO–PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NESTA INSTÂNCIA.DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE VALORES AO ERÁRIO. CONFORMIDADE DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORALSÚMULAS N...
Jurisprudência - TSE60.044.678 de 28/05/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. CONTAS NÃO PRESTADAS. DEVER DE RECOLHIMENTO AO ERÁRIO. RECURSOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA. PROVIMENTO.1. O Tribunal Regional julgou não prestadas as contas do partido, relativas às Eleições de 2020, com determinação de suspensão do repasse de cotas do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, bem como a devolução dos recursos públicos recebidos.2. Consta do acórdão regional, a regularidade da intimação dos dirigentes partidários, responsáveis pela prestação das contas. Para a reforma da conclusão seria necessário o reexame do ...
Jurisprudência - TSE60.723.505 de 19/11/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO FEDERAL. CONTAS DE CAMPANHA DESAPROVADAS. TESE. OFENSA. ART. 275 DO CÓDIGO ELEITORAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. REJEIÇÃO.1. No acórdão embargado, por unanimidade, mantiveram–se desaprovadas as contas de campanha de candidato ao cargo de deputado federal nas Eleições 2018.2. Alega–se apenas omissão desta Corte quanto à tese de afronta ao art. 275 do Código Eleitoral, argumentando–se que o TRE/RJ não se manifestou sobre os comprovantes bancários alusivos aos gastos realizados com recursos do FEFC, os quais teriam elementos suf...
Jurisprudência - TSE60.122.740 de 11/10/2022
ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO AO CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.1. Trata–se da Prestação de Contas da campanha de candidato ao cargo de Presidente da República, nas eleições de 2018.2. No caso, permaneceram falhas relativas: a) ausência de comprovação da devolução de sobra dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) (R$ 280,00); b) documentação comprobatória de despesa com Google Brasil Internet (R$ 120.000,00) e Adyen do Brasil Ltda. (R$ 50.000,00); c) serviços advocatícios, na proporção de R$ 153.333,33 (cento e cinquenta e três mil, trezentos e trinta e três reais e...
Jurisprudência - TSE60.166.065 de 22/10/2020
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO FEDERAL. CONTAS APROVADAS. GASTOS ELEITORAIS. FORMA DE COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS IDÔNEOS. ART. 63, CAPUT E § 1º, DA RES.–TSE 23.553/2017. REEXAME. SÚMULA 24/TSE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, negou–se seguimento a recurso especial do Parquet, mantendo–se aprovadas as contas de campanha de candidato ao cargo de deputado federal em 2018.2. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior para as Eleições 2018, a comprovação de gastos eleitorais – art. 63, caput e § 1º, da Res.–TSE 23.557/2017 – deve ser feita mediante documento fiscal ou, ainda, qualquer outro meio de pro...