“financiamento imobiliário” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.753.824 de 26/04/2023
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADO FEDERAL. DESAPROVAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). DIVERGÊNCIA NA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA Nº 27/TSE. INCIDÊNCIA. IRREGULARIDADES QUE COMPROMETEM A FISCALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. SÚMULA Nº 28/TSE. DESPROVIMENTO.1. A indicação genérica de violação a dispositivo de lei, sem...
Jurisprudência - TSE60.024.942 de 23/05/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. VALOR DEPOSITADO EM CONTA DE FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA. RECURSOS DE ORIGEM PRÓPRIA. TRANSFERÊNCIA PARA CONTA PESSOAL DO CANDIDATO. GRAVIDADE. PERCENTUAL SIGNIFICATIVO. MÁ–FÉ. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA. DESPROVIMENTO.1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade em prestação de contas exige o cumprimento de três requisitos cumulativos: (i) falhas que não comprometam a higidez do balanço; (...
Jurisprudência - TSE60.333.647 de 01/07/2024
ELEIÇÕES 2022. DEPUTADO FEDERAL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. SUBCONTRATAÇÃO. PESSOAL. AUSÊNCIA. DETALHAMENTO. ATIVIDADES. ART. 35, § 12, DA RES.–TSE 23.607/2019. JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 24/TSE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. Na decisão agravada, negou–se seguimento a agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso especial contra acórdão proferido pelo TRE/BA que desaprovou as contas de campanha da agravante, candidata ao cargo de deputado federal pela Bahia nas Eleições 2022, determinando a restituição de R$49.515,00 ao Tesouro Nacional em virtude de irregularidades na a...
Jurisprudência - TSE60.155.182 de 13/12/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADA FEDERAL. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). CANDIDATA NEGRA PARA CANDIDATA NÃO NEGRA. ALEGADA CONTRARIEDADE ÀS POLÍTICAS AFIRMATIVAS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) Nº 6.338/DF. INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO.1. No aresto embargado, esta Corte negou provimento ao agravo regimental com base na incidência das Súmulas nº 24 e 26/TSE e na configuração de inovação recursal quanto ao argumento de contrariedade às políticas afirmativas, à luz do ac...
Jurisprudência - TSE60.079.534 de 01/09/2022
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CARGO DE PREFEITO. CONTAS DESAPROVADAS PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA. REPETIÇÃO, IPSIS LITTERIS, DAS RAZÕES DO APELO NOBRE. ENUNCIADO Nº 26 DA SÚMULA DO TSE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.1. Hipótese em que o TRE/MG, por maioria, manteve a desaprovação das contas de candidato a prefeito nas eleições de 2020 e determinou o recolhimento ao Tesouro Nacional do valor de R$ 123.711,63, referente a recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), nos moldes dos arts. 17, § 9º, 31, §§ 3º e 4º, e 79, § 1º, da Res.–TSE...
Jurisprudência - TSE60.335.825 de 04/12/2020
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADO FEDERAL. DESAPROVAÇÃO PELO TRE. PRECLUSÃO. JUNTADA. DOCUMENTOS. SIGNIFICATIVO PERCENTUAL DE IRREGULARIDADES. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 24 DO TSE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. Não há cerceamento de defesa quando a juntada da documentação, em que pese o candidato ter sido intimado no momento oportuno, somente for realizada após os pareceres conclusivos do órgão técnico de contas e do MPE.2. Deve ser mantida a decisão agravada, a qual não alterou a decisão do TRE/MG que julgou desaprovadas as contas da candidata ante a existência de irregularidades graves, ...
Jurisprudência - TSE60.229.241 de 14/05/2025
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. SENADOR. ELEIÇÕES 2022. GASTOS COM RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). NÃO COMPROVAÇÃO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO. VALOR. TESOURO NACIONAL. INTIMAÇÃO PRÉVIA. INÉRCIA. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. ENUNCIADO N. 30 DA SÚMULA/TSE. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Hipótese em que o Tribunal de origem não conheceu dos documentos juntados pelos agravantes, porque foram apresentados depois da emissão do parecer conclusivo da assessoria técnica, mesmo após ter–l...
Jurisprudência - TSE60.647.561 de 30/06/2022
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL.AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATA. DESAPROVAÇÃO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 30/TSE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA UNIÃO. AUSÊNCIA. PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, ISONOMIA E TRANSPARÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO.1.Os argumentos apresentados pela Agravante não conduzem à reforma da decisão.2. A natureza jurisdicional do processo de prestação de contas importa na incidência da regra da preclusão, quando o ato processual não é praticado no momento oportuno. Incidência da Súmula 30 do TSE.3. A obrigatoriedade de devolução de recurs...