Jurisprudência TSE 060155182 de 13 de dezembro de 2024
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. André Ramos Tavares
Data de Julgamento
05/12/2024
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator, os Ministros Nunes Marques, André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques e Cármen Lúcia (Presidente). Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), Nunes Marques, André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADA FEDERAL. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). CANDIDATA NEGRA PARA CANDIDATA NÃO NEGRA. ALEGADA CONTRARIEDADE ÀS POLÍTICAS AFIRMATIVAS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) Nº 6.338/DF. INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO.1. No aresto embargado, esta Corte negou provimento ao agravo regimental com base na incidência das Súmulas nº 24 e 26/TSE e na configuração de inovação recursal quanto ao argumento de contrariedade às políticas afirmativas, à luz do acórdão da ADI nº 6.338/DF.2. A pretexto de omissão, a embargante sustenta que o repasse de valores do FEFC entre candidatas mulheres, uma negra e uma branca, contrariou o objetivo das políticas afirmativas. Contudo, tal questão foi adequadamente enfrentada, não se verificando omissão no acórdão embargado. Trata–se, pois, de inovação recursal, o que impossibilita o acolhimento da alegação nos embargos de declaração.3. Embargos de declaração não se destinam a rediscutir questões já apreciadas ou provocar o rejulgamento da demanda, conforme a jurisprudência desta Corte.4. Embargos de declaração rejeitados.