Jurisprudência TSE 060229241 de 14 de maio de 2025
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Kassio Nunes Marques
Data de Julgamento
05/05/2025
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator os Ministros André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares e Cármen Lúcia (Presidente). Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), Nunes Marques, André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares.
Ementa
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. SENADOR. ELEIÇÕES 2022. GASTOS COM RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). NÃO COMPROVAÇÃO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO. VALOR. TESOURO NACIONAL. INTIMAÇÃO PRÉVIA. INÉRCIA. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. ENUNCIADO N. 30 DA SÚMULA/TSE. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Hipótese em que o Tribunal de origem não conheceu dos documentos juntados pelos agravantes, porque foram apresentados depois da emissão do parecer conclusivo da assessoria técnica, mesmo após ter–lhes sido conferida oportunidade de demonstrar, materialmente, a realização de despesas adimplidas com recursos do FEFC. Além disso, tem–se que as partes se abstiveram de demonstrar justo motivo ou circunstância relevante que autorizasse a juntada tardia, impedindo, assim, o conhecimento dos documentos apresentados, por incidência da preclusão.2. As conclusões do acórdão recorrido estão em conformidade com a jurisprudência do TSE sobre a matéria, o que atrai a incidência do enunciado n. 30 da Súmula do TSE.3. Os fundamentos da decisão agravada devem ser mantidos, ante a inexistência de argumentos aptos a infirmá–los.4. Agravo interno a que se nega provimento.