– art. 238, §3º, da CLT).No mais, a jornada de trabalho pode ser classificada de acordo com a sua duração (regular ou extraordinária...
redução deste por cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho, desde que respeitado o limite mínimo de trinta minutos...
ou eletrônicos (p. ex., relógios de ponto, registro de folha de acesso e outros).Sobre o controle de jornada, é importante...
O Direito do Trabalho tem como um de seus principais objetivos o de proteger a parte mais fraca do contrato, ou...
até 1/3 (um terço) dos seus dias de descanso (ROMAR, 2020).O abono de férias é direito potestativo do empregado (ou seja...
Assim, tem-se que competência, para o Processo Civil, é a porção de jurisdição atribuída pela norma (constitucional e/ou...
Curso de Direito Processual Civil vol.1. 62 ed., Rio de Janeiro: Editora Forense, 2021.- WAMBIER, Luiz Rodrigues.
Cabe destacar que, enquanto poder estatal, a jurisdição é una e indivisível, ou seja, existe apenas uma função jurisdicional...