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voltadas a um interesse público (princípio da supremacia do interesse público - arts. 3º e 37, da Constituição Federal (DI...
do contexto de atuação do Poder Público, sua efetivação se dá por meio do Sistema Único de Saúde (art. 198, da CF).
legislador com a evolução do processo civil de uma mera ferramenta de atos cadenciados em prol da obtenção de um resultado...
preocupações no campo do direito concorrencial e da propriedade intelectual.
art. 32 da Lei Orgânica do Ministério Público (Lei 8.625/93).Legitimidade passiva:O sujeito passivo do mandado de segurança...
É, em sua essência, expressão da justiça contratual, da função social do consumo e da dignidade da pessoa humana enquanto...
e financiamento de universidades e pesquisas no âmbito da saúde.O financiamento do SUS vem de uma parte específica do orçamento...
da assistência social não se traduz em mero assistencialismo, tendo diretrizes e objetivos muito mais profundos do que simplesmente...