“estratégia nacional de segurança cibernética” em Decisões
- Jurisprudência - STF565886 de 05/06/2023
BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Processos sobrestados em razão da Repercussão Geral. Disponível em: https://paineis.cnj.jus.br/QvAJAXZfc/opendoc.htm?document=qvw_l%2FPainelCNJ.qvw&host= QVS%40neodimio03&anonymous=true&sheet=STF.
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Limitações ao Poder de Tributar
- Jurisprudência - STF841979 de 09/02/2023
RECTE.(S) : UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA (SUCESSORA DE UNILEVER BRASIL GELADOS DO NORDESTE S/A) ADV.(A/S) : ANDRE TORRES DOS SANTOS ADV.(A/S) : MARCELO MARQUES RONCAGLIA ADV.(A/S) : MARIA CAROLINA PACILEO MENDES RECDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AM. CURIAE. : ABIQUIM- ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDUSTRIA QUÍMICA ADV.(A/S) : MARCOS JOAQUIM GONÇALVES ALVES E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : ABRASP- ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS PRODUTORES DE SOLUÇÕES PARENTERAIS ADV.(A/S) : FÁBIO PALLARETTI CALCINI AM. CURIAE. : INSTITUTO PARA DESENVOLVIMENTO DO VAREJO - IDV ADV.(A/S) : GL...
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- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Limitações ao Poder de Tributar
- Jurisprudência - STJ994 de 26/04/2019
Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015 (acórdão publicado no DJe de 17/05/2018).
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Jurisprudência - STF1420691 de 28/08/2023
RECTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECDO.(A/S) : GE POWER & WATER EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE ENERGIA E TRATAMENTO DE AGUA LTDA. E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA RECDO.(A/S) : GE POWER & WATER EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE ENERGIA E TRATAMENTO DE AGUA LTDA.
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- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Jurisprudência - STF1381261 de 11/10/2022
RECTE.(S) : UPRESS LOGISTICA EM TRANSPORTES LTDA ADV.(A/S) : JULIANO LOPES GARCIA RECTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECDO.(A/S) : UPRESS LOGISTICA EM TRANSPORTES LTDA ADV.(A/S) : JULIANO LOPES GARCIA RECDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL...
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- Sistema Tributário Nacional
- Jurisprudência - STF796939 de 23/05/2023
RECTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECDO.(A/S) : TRANSPORTADORA AUGUSTA SP LTDA ADV.(A/S) : AUGUSTO AZEVEDO AM. CURIAE. : CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA ADV.(A/S) : FABIANO LIMA PEREIRA E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : ABRASP- ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS PRODUTORES DE SOLUÇÕES PARENTERAIS ADV.(A/S) : DANILO MARQUES DE SOUZA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : FÁBIO PALLARETTI CALCINI AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB ADV.(A/S) : OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR ADV.(A/S) : FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA...
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- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Jurisprudência - STF1043313 de 25/03/2021
FLEXIBILIZAÇÃO, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. SUPERAÇÃO, ENTENDIMENTO, CORRELAÇÃO, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA, SEGURANÇA JURÍDICA, CONTRIBUINTE. DIREITO COMPARADO, DIÁLOGO, LEI TRIBUTÁRIA, REGULAMENTO. CAPACIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONHECIMENTO, REALIDADE. PRINCÍPIO DA TIPICIDADE CERRADA. EXIGIBILIDADE, ATUAÇÃO, LEGISLADOR, MAIOR EXTENSÃO, REGULAÇÃO, IMPOSTO. AUSÊNCIA, VINCULAÇÃO, IMPOSTO, ATIVIDADE ESTATAL, CARÁTER ESPECÍFICO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POSSIBILIDADE, MANIPULAÇÃO, ALÍQUOTA, PODER EXECUTIVO, HIPÓTESE, IMPOSTO, CARÁTER EXTRAFISCAL, OBSERVÂNCIA, LIMITE LEGAL. CARACTERÍSTICA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO D...
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- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Jurisprudência - STF955227 de 02/05/2023
Após o voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), que negava provimento ao recurso extraordinário da União, reconhecia, porém, a constitucionalidade da interrupção dos efeitos futuros da coisa julgada em relações jurídicas tributárias de trato sucessivo, quando esta Corte se manifestar em sentido contrário em recurso extraordinário com repercussão geral, propunha a fixação da seguinte tese de repercussão geral (tema 885): “1. As decisões do STF em controle incidental de constitucionalidade, anteriores à instituição do regime de repercussão geral, não impactam automaticamente a coisa julgada que se tenha fo...
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