Jurisprudência - TSE60.038.560 de 07/03/2023EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. PARTIDO SOCIAL CRISTÃO. DIRETÓRIO NACIONAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. DESAPROVAÇÃO. AFASTADA IRREGULARIDADE COM ESTEIO EM DOCUMENTAÇÃO TEMPESTIVAMENTE ACOSTADA AOS AUTOS PELA GREI. RETIFICAÇÃO DO VALOR TOTAL DAS IRREGULARIDADES, DO SEU PERCENTUAL, DA QUANTIA A SER RESSARCIDA AO ERÁRIO E DA MULTA. ACOLHIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES.1. No caso, a agremiação não apresentou defesa em relação aos apontamentos feitos pelo Parquet, tendo sido mantidas as falhas por ele apontadas no acórdão principal.2...
