Jurisprudência - TSE60.019.044 de 17/03/2025AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. ELEIÇÕES 2018. AÇÃO DECLARATÓRIA de NULIDADE. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO de RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL. VALIDADE DA CITAÇÃO ENVIADA A ENDEREÇO CONSTANTE DO CADASTRO DA JUSTIÇA ELEITORAL. ASSINATURA de RECEBIMENTO POR FUNCIONÁRIO DA PORTARIA EDILÍCIA. POSSIBILIDADE. ART. 248, § 4º, DO CÓDIGO de PROCESSO CIVIL. REEXAME de ELEMENTOS FÁTICO–PROBATÓRIOS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. DESPROVIMENTO.
1. Trata–se de agravo regimental interposto contra decisão mediante a qual foram inadmitidos agravos em...
