Jurisprudência TSE 060029979 de 13 de maio de 2024
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Alexandre de Moraes
Data de Julgamento
07/05/2024
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, aprovou a minuta de Resolução que dispõe sobre a implementação e funcionamento do juiz eleitoral das garantias no âmbito da Justiça Eleitoral, determinando, ainda, sua imediata publicação, nos termos do voto do Relator, com os ajustes propostos pela Ministra Cármen Lúcia e pelo Ministro Floriano de Azevedo Marques. Acompanharam o Relator, a Ministra Cármen Lúcia e os Ministros Nunes Marques, Raul Araújo, Isabel Gallotti, Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares.Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Cármen Lúcia, Nunes Marques, Raul Araújo, Isabel Gallotti, Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares.
Ementa
Dispõe sobre a implementação e funcionamento do juiz eleitoral das garantias na Justiça Eleitoral previsto na Lei nº 13.964/2019.