Jurisprudência - TSE60.260.898 de 19/03/2021ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO de CONTAS. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. CONJUNTO de IRREGULARIDADES. DESAPROVAÇÃO. PREJUÍZO À CONFIABILIDADE DAS CONTAS. PERCENTUAL EXPRESSIVO. REEXAME de FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 30/TSE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 28/TSE. DESPROVIMENTO.1. O argumento de nulidade do acórdão regional – porquanto não apreciados documentos fiscais que atestariam a regularidade das contas, de modo que necess...
