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Jurisprudência TSE 060260898 de 19 de marco de 2021

Publicado por Tribunal Superior Eleitoral


Relator(a)

Min. Tarcisio Vieira De Carvalho Neto

Data de Julgamento

04/03/2021

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Sérgio Banhos, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Luís Roberto Barroso (Presidente). Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos.

Ementa

ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. CONJUNTO DE IRREGULARIDADES. DESAPROVAÇÃO. PREJUÍZO À CONFIABILIDADE DAS CONTAS. PERCENTUAL EXPRESSIVO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 30/TSE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 28/TSE. DESPROVIMENTO.1. O argumento de nulidade do acórdão regional – porquanto não apreciados documentos fiscais que atestariam a regularidade das contas, de modo que necessário o retorno dos autos à origem para que a documentação seja devidamente analisada – constitui indevida inovação recursal – não suscitada no recurso especial –, inadmissível em sede de agravo interno e inapto a modificar a decisão hostilizada ante a evidente preclusão consumativa.2. Na espécie, o TRE/RS, instância exauriente na análise de fatos e provas, concluiu pela desaprovação das contas em virtude de um conjunto de irregularidades, quais sejam: a) inobservância ao disposto no art. 40, I, da Res.–TSE nº 23.553/2017 quanto a gastos no valor de R$ 6.790,00; b) ausência de comprovação de utilização de recursos do FEFC no valor de R$ 295.469,47, montante que deve ser recolhido ao Tesouro Nacional; c) existência de recursos de origem não identificada, devendo o valor equivalente (R$ 2.200,00) ser recolhido ao Tesouro Nacional; d) não recolhimento de saldo dos recursos do FEFC no valor de R$ 22.936,69, quantia que deve ser recolhida ao Tesouro Nacional; e e) ausência de comprovação de recolhimento ao partido político de sobras de campanha no valor de R$ 9.356,90.3. O Tribunal a quo foi taxativo quanto à inaplicabilidade dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, uma vez que as máculas remanescentes correspondem a 20,15% dos recursos movimentados na campanha, circunstância que ensejou a desaprovação das contas. Alterar as conclusões da Corte de origem a fim de assentar que as irregularidades não macularam a higidez das contas e aprová–las, ainda que com ressalvas, à luz dos referidos preceitos, demandaria nova incursão no acervo fático–probatório dos autos, providência vedada em sede extraordinária, por força da Súmula nº 24/TSE.4. "O entendimento consolidado do TSE é no sentido de ser inviável aplicar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade quando as irregularidades identificadas na prestação de contas são graves e inviabilizam sua fiscalização pela Justiça Eleitoral" (AgR–REspe nº 476–02/SE, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 17.6.2019).5. Não se conhece de recurso especial por dissídio jurisprudencial quando a decisão recorrida estiver em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, nos termos da Súmula nº 30/TSE, igualmente aplicável aos recursos manejados por afronta a lei (AgR–REspe nº 448–31/PI, Rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, DJe de 10.8.2018).6. Dissídio jurisprudencial não comprovado, o que ensejou a aplicação da Súmula nº 28/TSE. Ademais, "não cabe o recurso especial eleitoral, mesmo com base na alegação de dissídio pretoriano, quando a decisão objurgada estiver calcada no revolvimento do conjunto fático–probatório constante dos autos" (AgR–REspe nº 237–18/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, PSESS de 23.10.2012).7. Agravo regimental ao qual se nega provimento.


Jurisprudência TSE 060260898 de 19 de marco de 2021