Jurisprudência - TSE60.025.150 de 25/09/2023AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO de CONTAS. PARTIDO. EXERCÍCIO FINANCEIRO de 2016. DESAPROVAÇÃO. IRREGULARIDADE. DECISÃO AGRAVADA. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. VERBETE SUMULAR 26 DO TSE. AUSÊNCIA de PREQUESTIONAMENTO. VERBETE SUMULAR 72 DO TSE. DESPROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO
1. O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, por unanimidade, desaprovou as contas da agremiação agravante, referentes ao exercício financeiro de 2016, determinando o recolhimento do valor de R$ 312.621,73 ao Tesouro Nacional, acrescido de multa de 8% – referente ao uso i...
