Jurisprudência - TSE60.029.178 de 01/09/2020CONSULTA. IMPULSIONAMENTO DE CONTEÚDO NA INTERNET. ART. 26, XV, § 2º, 57–B, § 3º, E 57–C, DA LEI Nº 9.504/97. QUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OBJETIVIDADE. DIVERSIFICADAS ILAÇÕES. MÚLTIPLAS RESPOSTAS. NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO QUESTIONAMENTO. PREJUDICIALIDADE DA SEGUNDA INDAGAÇÃO. 1. Consulta formulada nos seguintes termos: 1.1. "O impulsionamento de conteúdo e priorização paga resultantes de aplicações de busca na internet, previstos no art. 26, XV e §2° da Lei 9.504/97, englobam também todas as demais formas oferecidas pelos próprios provedores de aplicação de internet, tal como promover a página oficial do Partido, dentre outros?". 1.2. "É ...
