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Jurisprudência TSE 060080988 de 21 de novembro de 2024...
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. DIRETÓRIO NACIONAL. PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO – PTB. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.1. Prestação DE contas do Diretório NACIONAL do Partido Trabalhista Brasileiro – PTB, referente ao exercício financeiro DE 2017.QUESTÃO DE ORDEM. ANÁLISE DA CONTABILIDADE DA FUNDAÇÃO PARTIDÁRIA. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DA QO NA PC 192–65. REJEIÇÃO. APLICABILIDADE A PARTIR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.2. Questão DE ordem quanto ao pedido DE análise da contabilidade da fundação partidária rejeitada. Conforme tese fixada por este Tribunal S...
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. POLÍTICAS PÚBLICAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURANÇA PÚBLICA. DELEGACIA DE POLÍCIA. CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE FUNCIONAMENTO. DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES. INTERVENÇÃO EXCEPCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO: POSSIBILIDADE. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA: INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O ...
ELEIÇÕES 2016. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES ORIUNDOS DE FONTE VEDADA AO TESOURO NACIONAL. LEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUPOSTA CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS.1. O recurso DE embargos DE declaração, cuja fundamentação é vinculada, tem por finalidade a integração do pronunciamento judicial, DE
Jurisprudência TSE 060068797 de 14 de junho de 2021...
AGRAVO INTERNO. PRESTAÇÃO de CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO de 2015. DESAPROVAÇÃO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA de DOCUMENTOS. SUSPENSÃO de COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. SÚMULA 24/TSE. NEGATIVA de PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, manteve–se aresto unânime do TRE/DF em que se desaprovaram as contas anuais de 2015 da grei, impondo–se suspensão de cotas do Fundo Partidário por oito meses e recolhimento de R$ 317.059,29 ao Tesouro Nacional.2. Inexiste nulidade, pois, segundo o TRE/DF, o prestador foi regularmente intimado para esclarecer as falhas, mas só ...
Jurisprudência TSE 060277922 de 17 de maio de 2024...
Jurisprudência TSE 060029920 de 16 de abril de 2021...