Súmula Anotada - STJ176 de 06/11/1996Rel. Ministro NILSON NAVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 30/08/1995, DJ
02/10/1995, p. 32310)
"[...] CÉDULA RURAL. [...] TAXA ANBID. [...] ILEGALIDADE DA CLÁUSULA QUE
AUTORIZA A ADOÇÃO DA TAXA ANBID, EIS QUE ESTIPULADA PELA ENTIDADE DE
CLASSE A QUE PERTENCE O CREDOR. [...]" (REsp 56154 RS, Rel. Ministro
ANTONIO TORREÃO BRAZ, QUARTA TURMA, julgado em 12/12/1994, DJ
20/03/1995, p. 6127)
"[...] AÇÃO DECLARATÓRIA. POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA.
[...] A QUARTA TURMA TEM CONSIDERADO INADMISSÍVEIS AS ESTIPULAÇÕES
CONTRATUAIS QUE PREVEJAM ENCARGOS FINANCEIROS VINCULADOS A TAXAS OU
ÍNDICES SOBRE A CUJA AFERIÇÃO...
