Jurisprudência STF 1244249 de 13 de Setembro de 2024

Título

ARE 1244249 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

ALEXANDRE DE MORAES

Data de julgamento

16/08/2024

Data de publicação

13/09/2024

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-251 DIVULG 12-09-2024 PUBLIC 13-09-2024

Partes

RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RECDO.(A/S) : PAULO HENRIQUE LIMA DA SILVA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ementa

Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. BUSCA PESSOAL. AGENTE DE SEGURANÇA PRIVADA, CONTRATADO POR EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. LICITUDE DO MEIO DE PROVA. LEGÍTIMO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. GARANTIA DA SEGURANÇA DOS USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Revela especial relevância, na forma do art. 102, § 3º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, a controvérsia relativa à licitude de prova obtida por meio de busca pessoal realizada por agente de segurança privada, contratado por empresa pública ou sociedade de economia mista prestadora de serviço público, com base no legítimo exercício de poder de polícia e com a finalidade de garantir a segurança dos usuários de serviços públicos (plataforma da estação da CPTM). 2. Repercussão geral da matéria reconhecida, nos termos do art. 1.035 do CPC.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Edson Fachin. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Edson Fachin. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator

Indexação

- CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SEGURANÇA PÚBLICA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PRISÃO, FLAGRANTE DELITO, AUTORIDADE POLICIAL, POVO. DEFINIÇÃO, ILICITUDE, PROVA, BUSCA PESSOAL, SEGURANÇA PRIVADA, NECESSIDADE, DETERMINAÇÃO, ALCANCE, COMPETÊNCIA, AGENTE DE SEGURANÇA, ATUAÇÃO, ESTABELECIMENTO PÚBLICO. ORIENTAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS, SEGURANÇA. PROTEÇÃO, PATRIMÔNIO PÚBLICO, GARANTIA, USUÁRIO, SERVIÇO PÚBLICO, DIREITO À INTIMIDADE.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 PAR-00003 ART-00144 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-006149 ANO-1974 ART-00001 ART-00002 ART-00003 ART-00004 PAR-00001 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00005 PAR-ÚNICO ART-00006 PAR-ÚNICO ART-00007 ART-00008 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013022 ANO-2014 ART-00004 PAR-ÚNICO ART-00005 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 INC-00010 INC-00011 INC-00012 INC-00013 INC-00014 INC-00015 INC-00016 INC-000117 INC-00018 PAR-ÚNICO LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01035 PAR-00002 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEL-015012 ANO-1978 ART-00065 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 ART-00067 ART-00068 ART-00069 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 ITEM-1, ITEM-2 ITEM-3 ITEM-4 PAR-00002 PAR-00003 ART-00070 ART-00071 ART-00072 ART-00073 DECRETO-LEI LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00244 ART-00301 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED RES-000515 ANO-2019 ART-00001 PAR-00001 ART-00002 ART-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00010 INC-00011 INC-00012 INC-00013 INC-00014 LET-A LET-B LET-C INC-00015 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 RESOLUÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00327 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Tema

1315 - Licitude de prova obtida por meio de busca pessoal realizada por agente de segurança privada, contratado por empresa pública ou sociedade de economia mista prestadoras de serviço público, no legítimo exercício de poder de polícia e com a finalidade de garantir a segurança dos usuários de serviços públicos (plataforma da estação da CPTM).

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (ILICITUDE, PROVA, REVISTA PESSOAL, INGRESSO, ESTABELECIMENTO PENAL, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA) ARE 959620 RG - Veja ARE 959620 (Tema 988 de RG). Número de páginas: 22. Análise: 27/09/2024, JSF.

Doutrina