“estratégia de governo digital” em Decisões
- Jurisprudência - STF760931 de 12/09/2017
Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO de CONTROVÉRSIA COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, IV E V, DO TST. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. TERCEIRIZAÇÃO COMO MECANISMO ESSENCIAL PARA A PRESERVAÇÃO de POSTOS de TRABALHO E ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DOS CIDADÃOS. HISTÓRICO CIENTÍFICO. LITERATURA: ECONOMIA E ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA de PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO HUMANO. RESPEITO ÀS ESCOLHAS LEGÍTIMAS DO LEGISLADOR. PRECEDENTE: ADC 16. EFEITOS VINCULANTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO ...
- Jurisprudência - STF7058 de 26/05/2022
INICIATIVA DE LEI, EMENDA PARLAMENTAR, PROJETO DE LEI. FUNDOS PÚBLICOS, CAMPANHA ELEITORAL, CANDIDATURA, MULHER, NEGRO. TRANSPARÊNCIA, PODER PÚBLICO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: CONCESSÃO, MEDIDA CAUTELAR, REQUISITO, FUMUS BONI JURIS, PERICULUM IN MORA, DISCRICIONARIEDADE, STF, JUÍZO, CONVENIÊNCIA, ÂMBITO, POLÍTICA, SUSPENSÃO, EFICÁCIA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUIZ FUX: JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL, DIFERENÇA, DESEMPENHO, ATRIBUIÇÃO, PODER LEGISLATIVO, PODER EXECUTIVO. JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL, CAPACIDADE, CARÁTER INSTITUCIONAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES...
- Jurisprudência - STF467 de 07/07/2020
BAUM, Lawrence. A Suprema Corte americana. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1987. p. 12-13. BERNS, Walter. A Constituição assegura esses direitos? In: Vários autores. A constituição norte-americana. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1986. p. 285. BESSETTE, Joseph M. Democracia deliberativa: o princípio da maioria no governo republicano. A constituição norte-americana. Rio de Janeiro: Forense Universitária. 1986. p. 305 et seq. BOBBIO, Norberto. Igualdad y libertad. Barcelona: Paidós, 1993. p. 117. BOM, Pierre. La légitimité du conseil constitucionnel français. Legitimidade e legitimação da justiça constitucional. Coimbra: ...
- Jurisprudência - STF457 de 03/06/2020
BAUM, Lawrence. A Suprema Corte americana. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1987. p. 12-13. BERNS, Walter. A Constituição assegura esses direitos?. In: A constituição norte-americana. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1986. p. 285. BESSETTE, Joseph M. Democracia deliberativa: o princípio da maioria no governo republicano. In: A constituição norte-americana. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1986. p. 305 et seq. BOBBIO, Norberto. Igualdad y libertad. Barcelona: Paidós, 1993. p. 117. BOM, Pierre. La légitimité du conseil constitucionnel français. In: Legitimidade e legitimação da justiça constitucional. Coimbra: Coimbr...
- Jurisprudência - STF526 de 03/06/2020
BAUM, Lawrence. A Suprema Corte americana. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1987. p. 12-13. BERNS, Walter. A Constituição assegura esses direitos? In: Vários autores. A constituição norte-americana. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1986. p. 285. BESSETTE, Joseph M. Democracia deliberativa: o princípio da maioria no governo republicano. In: A constituição norte-americana. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1986. p. 305 et seq. BOBBIO, Norberto. Igualdad y libertad. Barcelona: Paidós, 1993. p. 117. BOM, Pierre. La légitimité du conseil constitucionnel français. In: Legitimidade e legitimação da justiça constitucional. C...
- Jurisprudência - STF592581 de 01/02/2016
PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CASSAÇÃO, ACÓRDÃO RECORRIDO, MANUTENÇÃO, DECISÃO, PROFERIMENTO, JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. CONFIGURAÇÃO, PENA, FORMA, RESSOCIALIZAÇÃO. LIMITAÇÃO, PRETENSÃO PUNITIVA, PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. NECESSIDADE, PENA, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. APRECIAÇÃO, HISTÓRIA, SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO, ATUALIDADE. EXISTÊNCIA, DISCRIMINAÇÃO, SOCIEDADE, CONTRARIEDADE, PRESO. SITUAÇÃO, SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO, ATUALIDADE, DEMONSTRAÇÃO, GOVERNO, IMPOSIÇÃO, PENA, SUPERIORIDADE, GRAVIDADE, PRIVAÇÃO, LIBERDADE, DECORRÊNCIA, ACRÉSCIMO, SOFRIMENTO FÍSICO, SOFRIMENTO PSÍQUICO, SOFRIMENTO MORAL, CARAC...
- Jurisprudência - STF6380 de 09/11/2020
BARZOTTO, Luis Fernando. Justiça Social: gênese, estrutura e aplicação de um conceito. Revista Jurídica Virtual, v. 5, n. 48, p. 1-21, maio 2003. p. 7 e 8. BAUMAN, Zygmunt. Danos colaterais: desigualdades numa era global. Tradução: Carlos Alberto Medeiros. Rio de Janeiro: Zahar. BRASIL. Secretaria de Saúde do Governo do Distrito Federal. A saúde mental dos profissionais de saúde em meio à pandemia COVID-19. Disponível em: http://www.saude.df.gov.br/wp-conteudo/uploads/2018/03/Materia-Site_Para-profissionais-de-Sau%CC%81de_A-Sau%CC%81de-Mental-em-meio-a%CC%80-Pandemia-COVI...
- Jurisprudência - STF4039 de 30/06/2022
EMENTA AÇÃO DIRETA de INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. FISTEL. DISCIPLINA DOS SERVIÇOS de RADIODIFUSÃO. FISCALIZAÇÃO. TAXAS de POLÍCIA. ATIVIDADE REGULADORA. ANATEL. ALEGAÇÃO de INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, “E”, E DOS §§ 1º E 2º DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 5.070/1966, COM REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 51 DA LEI Nº 9.472/1997. LEGITIMIDADE DA ABRATEL. INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS IMPUGNADOS. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PRELIMINARES AFASTADAS. AVENTADA VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 145, II, E 5º, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIEL OBSERVÂNCIA DO TEXTO CONSTITUCIONAL QUANTO AOS REQUISITOS PA...