Jurisprudência STF 7058 de 26 de Maio de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 7058 MC
Classe processual
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
ANDRÉ MENDONÇA
Data de julgamento
03/03/2022
Data de publicação
26/05/2022
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 25-05-2022 PUBLIC 26-05-2022
Partes
REQTE.(S) : PARTIDO NOVO ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO ROQUE ANTONIO KHOURI INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : MOVIMENTO DE COMBATE À CORRUPÇÃO ELEITORAL (MCCE) ADV.(A/S) : LUCIANO CAPARROZ PEREIRA DOS SANTOS AM. CURIAE. : TRANSPARÊNCIA ELEITORAL BRASIL ADV.(A/S) : MARILDA DE PAULA SILVEIRA AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO LIVRES ADV.(A/S) : IRAPUA SANTANA DO NASCIMENTO DA SILVA
Ementa
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL, FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA. RESERVA DE INICIATIVA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PODER DE EMENDA DO LEGISLATIVO. VÍCIO FORMAL. INOCORRÊNCIA. PLANO PLURIANUAL. COMPATIBILIDADE. AUMENTO DE DESPESAS. AUSÊNCIA. FÓRMULA DE CÁLCULO. ART. 16-C DA LEI N. 9.504/1997. VALOR AO MENOS EQUIVALENTE. BALIZAS DEFINIDAS POR LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO). POSSIBILIDADE. DESVIO DE FINALIDADE. INEXISTÊNCIA. LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA). PARAMETRICIDADE. INVASÃO DE COMPETÊNCIA PELA LDO. ANTECIPAÇÃO DE DESPESAS. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DA ANUALIDADE ELEITORAL. IMPERTINÊNCIA. PRUDÊNCIA FISCAL. DESPROPORCIONALIDADE E ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. ALOCAÇÃO DE RECURSOS. OPÇÃO POLÍTICA DO LEGISLATIVO. LEGITIMIDADE. SEPARAÇÃO DOS PODERES. CONTROLE JURISDICIONAL EXCEPCIONAL. 1. Embora seja do Poder Executivo a iniciativa de projetos de lei a disciplinarem o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais, o poder de emenda do Legislativo é resguardado pela Constituição Federal. Precedentes. 2. O art. 12, XXVII, da Lei de Diretrizes Orçamentárias se limitou a especificar os critérios para apuração do valor a ser destinado ao Fundo Eleitoral instituído pelo art. 16-C da Lei n. 9.504/1997, que veio a ser fixado via Lei Orçamentária Anual. Inexistência de contrariedade à disciplina constitucional orçamentária ou às disposições estabelecidas no plano plurianual. 3. O art. 12, XXVII, da Lei n. 14.194/2021 não inaugura forma de financiamento das campanhas eleitorais nem altera o processo eleitoral, de modo que se mostra imprópria a observância do princípio da anterioridade eleitoral previsto no art. 16 da Carta Maior. 4. A opção alocativa voltada ao financiamento de campanhas eleitorais é eminentemente política e não implica desvio de finalidade ou transgressão ao princípio da moralidade, tampouco contraria a segurança jurídica orçamentária e a prudência fiscal ou, ainda, revela desproporcionalidade ou falta de razoabilidade a justificar a atribuição da pecha de inconstitucional. 5. É competência do legislador, dentro de sua atribuição constitucional, estabelecer, quando da elaboração da Lei Orçamentária, o campo de prioridades a nortear a destinação dos recursos necessários ao financiamento público das campanhas eleitorais, de forma que eventual controle jurisdicional se dá em caráter excepcional, em homenagem ao princípio da separação dos poderes. Precedentes. 6. Medida cautelar indeferida.
Decisão
Após o voto do Ministro André Mendonça (Relator), que conhecia da ação direta; deferia a medida cautelar para fins de suspender a eficácia do art. 12, XXVII, da Lei Federal n. 14.194, de 20 de agosto de 2021; determinava, ainda, por arrastamento, que fosse conferida interpretação conforme ao art. 9º, incisos II, VIII, X e XI, da Lei n. 14.303, de 21 de janeiro de 2022, em consonância aos termos do presente voto, com destaque para a ação orçamentária 71906 (Fundo Especial de Financiamento de Campanhas)/0EB8 (Financiamento de Campanha Eleitoral), inclusive no que toca aos volumes do mesmo diploma legal; e considerava como lastro do Fundo Eleitoral no presente exercício financeiro o mesmo valor praticado nas eleições de 2020, após a devida correção monetária pelo IPCA-E, a contar do primeiro dia útil do mês de junho de 2020, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo requerente, o Dr. Paulo Roberto Roque Antonio Khouri; pelo amicus curiae Transparência Eleitoral Brasil, a Dra. Ana Claudia Santano; pelo amicus curiae Associação Livres, o Dr. Irapuã Santana do Nascimento da Silva; e, pela Procuradoria-Geral da República, o Dr. Antônio Augusto Brandão de Aras, Procurador-Geral da República. Ausente, justificadamente, o Ministro Edson Fachin. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 23.2.2022. Decisão: Em continuidade de julgamento, após o voto do Ministro Nunes Marques, que divergia do Ministro André Mendonça (Relator) e indeferia a medida cautelar, no que foi acompanhado pelos Ministros Alexandre de Moraes, Luiz Fux (Presidente) e Edson Fachin; e do voto do Ministro Roberto Barroso, que acompanhou o Relator quanto à suspensão da eficácia do art. 12, inciso XXVII, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022, nos termos de seu voto, o julgamento foi suspenso. Aguardam os demais Ministros. Plenário, 24.2.2022. Decisão: O Tribunal, por maioria, indeferiu a medida cautelar, nos termos do voto do Ministro Nunes Marques, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Roberto Barroso, Rosa Weber, Cármen Lúcia, e, em maior extensão, os Ministros André Mendonça (Relator) e Ricardo Lewandowski. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 3.3.2022.
Indexação
- INICIATIVA DE LEI, EMENDA PARLAMENTAR, PROJETO DE LEI. FUNDOS PÚBLICOS, CAMPANHA ELEITORAL, CANDIDATURA, MULHER, NEGRO. TRANSPARÊNCIA, PODER PÚBLICO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: CONCESSÃO, MEDIDA CAUTELAR, REQUISITO, FUMUS BONI JURIS, PERICULUM IN MORA, DISCRICIONARIEDADE, STF, JUÍZO, CONVENIÊNCIA, ÂMBITO, POLÍTICA, SUSPENSÃO, EFICÁCIA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUIZ FUX: JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL, DIFERENÇA, DESEMPENHO, ATRIBUIÇÃO, PODER LEGISLATIVO, PODER EXECUTIVO. JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL, CAPACIDADE, CARÁTER INSTITUCIONAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: DESPESA PÚBLICA, ATO ADMINISTRATIVO. - VOTO VENCIDO, MIN. ANDRÉ MENDONÇA: STF, CONTROLE ABSTRATO, LEI ORÇAMENTÁRIA, EFEITO CONCRETO. AUTOCONTENÇÃO JUDICIAL. EMENDA PARLAMENTAR, PROJETO DE LEI, INICIATIVA DE LEI, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, INOCORRÊNCIA, AUMENTO DE DESPESA, PERTINÊNCIA TEMÁTICA. INCOMPETÊNCIA, STF, AFERIÇÃO, EMENDA PARLAMENTAR, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO), COMPATIBILIDADE, PLANO PLURIANUAL. PRERROGATIVA, LEGISLADOR, APROVAÇÃO, LEI ORÇAMENTÁRIA, ORDENADOR DE DESPESA, RATIFICAÇÃO, CONTAS DE GOVERNO. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO), INVASÃO, MATÉRIA, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. OFENSA, PRINCÍPIO DA ANUALIDADE ELEITORAL, ROMPIMENTO, IGUALDADE, PARTICIPAÇÃO, PARTIDO POLÍTICO, CANDIDATO, PROCESSO ELEITORAL; DEFORMIDADE, INTERFERÊNCIA, NORMALIDADE, ELEIÇÃO; INTRODUÇÃO, PERTURBAÇÃO, ELEIÇÃO; MUDANÇA, CARÁTER CASUÍSTICO. DEVER, STF, AFERIÇÃO, PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE, ESCOLHA, PODER PÚBLICO, CARÁTER FINANCEIRO, MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA. STF, DEFERIMENTO, MEDIDA CAUTELAR, PROTEÇÃO, FAZENDA PÚBLICA, MANUTENÇÃO, MOMENTO ANTERIOR. CONHECIMENTO, PROCESSO OBJETIVO, PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE, PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA SOLUÇÃO DE MÉRITO. CONTROLE ABSTRATO, LEI ORÇAMENTÁRIA, PREJUDICIALIDADE, LEI REVOGADA. CONTROLE ABSTRATO PREVENTIVO. COMPETÊNCIA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA, MATÉRIA TRIBUTÁRIA, TERRITÓRIO. PROJETO DE LEI, INICIATIVA PRIVATIVA, EMENDA PARLAMENTAR, AUMENTO DE DESPESA, PERTINÊNCIA TEMÁTICA. INCOMPETÊNCIA, STF, ESCOLHA, PARLAMENTAR, COMPATIBILIDADE, ORÇAMENTO. VÍCIO FORMAL, QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR, INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, APRECIAÇÃO, NORMA INFRACONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, CAUSA DE PEDIR ABERTA. INCENTIVO, CANDIDATURA, NEGRO, CARGO ELETIVO. CONSTITUCIONALIDADE, INOVAÇÃO, CÓDIGO ELEITORAL, PRIVILÉGIO, VOTO ABERTO, VOTO, LEGENDA PARTIDÁRIA. SISTEMA ELEITORAL PROPORCIONAL. FUNDOS PÚBLICOS, ÂMBITO, ELEIÇÃO, COMPATIBILIDADE, FINANCIAMENTO, DEMOCRACIA. ENTENDIMENTO, STF, CORREÇÃO MONETÁRIA. - VOTO VENCIDO, MIN. ROSA WEBER: LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO), VEICULAÇÃO, CARÁTER MATERIAL, ORIENTAÇÃO, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. - VOTO VENCIDO, MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO: INCONSTITUCIONALIDADE, EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL, ATRIBUIÇÃO, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO), FIXAÇÃO, VALOR, DESTINAÇÃO, PRIORIDADE, DEFINIÇÃO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1934 ART-00050 PAR-00005 CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1937 ART-00072 LET-D CF-1937 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1946 ART-00074 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1967 ART-00066 "CAPUT" PAR-00002 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00005 INC-00054 ART-00014 PAR-00003 INC-00005 PAR-00006 ART-00016 PAR-00004 ART-00018 "CAPUT" PAR-00002 ART-00028 ART-00031 PAR-00003 ART-00037 "CAPUT" ART-00044 ART-00057 PAR-00003 INC-00004 ART-00060 PAR-00004 INC-00002 ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-A LET-B ART-00063 INC-00001 ART-00066 PAR-00001 PAR-00003 PAR-00004 ART-00070 "CAPUT" ART-00077 ART-00084 INC-00002 INC-00023 ART-00099 PAR-00001 ART-00102 INC-00001 LET-A ART-00127 PAR-00003 ART-00134 PAR-00002 ART-00146 ART-00163 PAR-00003 INC-00002 ART-0163A ART-00165 "CAPUT" INC-00002 INC-00003 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00006 PAR-00007 PAR-00008 PAR-00009 INC-00001 INC-00002 PAR-00010 PAR-00011 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00012 PAR-00013 PAR-00014 PAR-00015 PAR-00020 ART-00166 PAR-00002 PAR-00003 INC-00001 INC-00002 LET-A LET-B LET-C INC-00003 LET-A LET-B PAR-00004 PAR-00008 PAR-00009 PAR-00010 PAR-00011 PAR-00012 PAR-00013 PAR-00014 PAR-00019 PAR-00020 ART-00167 INC-00001 INC-00003 INC-00005 INC-00006 INC-00008 INC-00009 PAR-00001 ART-00168 ART-00169 PAR-00001 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000004 ANO-1993 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000016 ANO-1997 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000041 ANO-2003 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000086 ANO-2015 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000091 ANO-2016 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000095 ANO-2016 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000100 ANO-2019 ART-00002 ART-00003 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000102 ANO-2019 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000105 ANO-2019 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000107 ANO-2020 ART-00001 PAR-00003 INC-00003 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000111 ANO-2021 ART-00002 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000113 ANO-2021 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000114 ANO-2021 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00035 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00107 PAR-00001 INC-00002 PAR-00006 INC-00003 ART-0107A ART-00109 ART-00110 ART-00114 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LCP-000101 ANO-2000 ART-00004 INC-00001 LET-A LET-B LET-E LET-F PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00005 "CAPUT" INC-00003 LET-B ART-00016 ART-00017 LRF-2000 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL LEG-FED LEI-013487 ART-00003 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-004320 ANO-1964 ART-00012 ART-00013 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-004737 ANO-1965 CEL-1965 CÓDIGO ELEITORAL LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI-009096 ANO-1995 ART-0022A INC-00003 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009504 ANO-1997 ART-0016C "CAPUT" INC-00001 INC-00002 PAR-00002 PAR-00003 INC-00001 INC-00002 PAR-00007 PAR-00011 PAR-00015 PAR-00016 ART-0016D INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-00026 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 INC-00010 INC-00011 INC-00012 INC-00013 INC-00014 INC-00015 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 PAR-00003 LET-A LET-B LET-C LET-D PAR-00004 PAR-00006 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00009 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00010 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012919 ANO-2013 ART-00002 ART-00007 PAR-00004 INC-00002 LET-D LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-013165 ANO-2015 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013473 ANO-2017 ART-00012 PAR-00003 INC-00001 INC-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013488 ANO-2017 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013671 ANO-2019 ART-00003 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013877 ANO-2019 ART-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013898 ANO-2019 ANEXO-00001 INC-00005 ART-00013 PAR-00003 INC-00001 INC-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013971 ANO-2019 ART-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00008 INC-00009 INC-00010 INC-00011 INC-00012 INC-00013 INC-00014 INC-00015 INC-00016 INC-00017 INC-00018 INC-00019 INC-00020 ART-00004 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013978 ANO-2020 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-014116 ANO-2020 ART-00026 PAR-00004 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-014149 ANO-2021 ART-00012 INC-00027 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-014194 ANO-2021 ART-00012 INC-00002 INC-00015 INC-00017 INC-00027 INC-00037 ART-00013 PAR-00004 INC-00001 INC-00002 ART-00075 PAR-00001 INC-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-014303 ANO-2022 ART-00009 INC-00002 INC-00008 INC-00010 INC-00011 LEI ORDINÁRIA LEG-FED CVC ANO-1969 ART-00023 NÚMERO-00001 CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-INT PCT ANO-1966 ART-00025 PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 ART-00020 "CAPUT" PAR-ÚNICO ART-00021 PAR-ÚNICO ART-00022 "CAPUT" PAR-00001 ART-00030 LINDB-1942 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL) LEG-FED DLG-000226 ANO-1991 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS LEG-FED DLG-000027 ANO-1992 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-FED DEC-000592 ANO-1992 DECRETO - APROVA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS LEG-FED DEC-000678 ANO-1992 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-FED RES-000001 ANO-2006 ART-00046 ART-00047 INC-00003 LET-A LET-B INC-00005 PAR-00002 PAR-00003 RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL - CN LEG-FED RES-023600 ANO-2019 RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE LEG-FED RES-023605 ANO-2019 ART-00005 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-0003A PAR-0003B PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 ART-00006 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 LET-A LET-B INC-00003 PAR-0001A PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00005 INC-00001 INC-00002 RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE LEG-FED RES-023664 ANO-2021 RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE LEG-FED RES-023674 ANO-2021 RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE LEG-FED PRT-000042 ANO-1999 PORTARIA DA SECRETARIA DE ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA LEG-FED PJL-000022 ANO-2019 PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL - CN LEG-FED PJL-000028 ANO-2020 ANEXO-00002 PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL - CN LEG-FED PJL-000003 ANO-2021 ART-00013 PAR-00004 INC-00001 INC-00002 PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL - CN LEG-FED EXM-000090 ANO-2021 ANEXO-00003 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA - ME LEG-FED MSG-000135 ANO-2021 MENSAGEM DO PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CONTROLE ABSTRATO, LEI ORÇAMENTÁRIA, EFEITO CONCRETO) ADI 2925 (TP), ADI 4048 MC (TP). (AUTOCONTENÇÃO JUDICIAL) ADI 4332 (TP), ADC 31 (TP), ADI 4650 (TP), ADI 5062 (TP), ADI 5468 (TP), ADI 5617 (TP), ADI 5794 (TP), ADI 5920 (TP), ADI 5991 MC (TP). (INCOMPETÊNCIA, STF, AFERIÇÃO, EMENDA PARLAMENTAR, LDO, COMPATIBILIDADE, PLANO PLURIANUAL) ADI 5468 (TP). (PRINCÍPIO DA ANUALIDADE ELEITORAL) ADI 1805 (TP), ADI 3345 (TP), ADI 3685 (TP), ADI 3741 (TP), ADI 4307 (TP), ADC 29 (TP), ADI 5577 (TP), ADPF 738 MC-Ref (TP). (PRINCÍPIO DA SEGURANÇA ORÇAMENTÁRIA, PRUDÊNCIA FISCAL) Rp 930 (TP), ADI 2238 (TP). (STF, DEFERIMENTO, MEDIDA CAUTELAR, PROTEÇÃO, FAZENDA PÚBLICA, MANUTENÇÃO, MOMENTO ANTERIOR) ADI 5365 MC-AgR (TP), ADI 5409 MC-AgR (TP), ADI 5353 MC-Ref (TP). (CONHECIMENTO, PROCESSO OBJETIVO, PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE, PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA SOLUÇÃO DE MÉRITO) ADI 2682 (TP), ADI 4261 (TP). (CONTROLE ABSTRATO, LEI ORÇAMENTÁRIA, PREJUDICIALIDADE, LEI REVOGADA) ADI 4426 (TP), ADI 4663 MC-Ref (TP), ADI 5160 AgR (TP), ADI 5287 (TP), ADI 5468 (TP). (CONTROLE ABSTRATO PREVENTIVO) MS 32033 (TP). (COMPETÊNCIA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA, MATÉRIA TRIBUTÁRIA, TERRITÓRIO) ADI 2447 (TP), ADI 2464 (TP), ARE 743480 RG (TP). (PROJETO DE LEI, INICIATIVA PRIVATIVA, EMENDA PARLAMENTAR, AUMENTO DE DESPESA, PERTINÊNCIA TEMÁTICA) ADI 2040 (TP), ADI 2810 (TP), ADI 1954 MC (TP), ADI 6072 (TP). (VÍCIO FORMAL, QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR, INCONSTITUCIONALIDADE) ADI 4889 (TP). (ADI, APRECIAÇÃO, NORMA INFRACONSTITUCIONAL) ADI 2862 (TP), ADI 3132 (TP), ADI 3796 (TP), ADI 4095 AgR (TP), ADI 996 MC (TP), ADI 4735 (TP), ADI 5005 (TP), ADI 3789 AgR (TP), ADI 5904 AgR (TP), ADI 5903 AgR (TP), ADI 5582 AgR (TP), ADI 264 AgR (TP). (AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, CAUSA DE PEDIR ABERTA) ADI 1749 (TP), ADI 2914 (TP), ADI 1896 MC (TP), ADI 1606 MC (TP), ADI 4414 ED (TP), ADI 5180 AgR (TP). (TEORIA DAS LEIS REFORÇADAS) ADI 2238 (TP). (SISTEMA ELEITORAL PROPORCIONAL) ADI 5420 (TP). (ENTENDIMENTO, STF, CORREÇÃO MONETÁRIA) RE 75504 ED (2ªT). (INICIATIVA DE LEI, EMENDA PARLAMENTAR, PROJETO DE LEI) ADI 1050 (TP), ADI 1050 MC (TP), ADI 4884 (TP). (FUNDOS PÚBLICOS, CAMPANHA ELEITORAL, CANDIDATURA, MULHER, NEGRO) ADI 5617 (TP), ADPF 738 MC-Ref (TP). (TRANSPARÊNCIA, PODER PÚBLICO) ADPF 850 (TP), ADPF 851 (TP), ADPF 854 (TP). (INCENTIVO, CANDIDATURA, NEGRO, CARGO ELETIVO) ADPF 738 MC-Ref (TP). (REQUISITO, CONCESSÃO, MEDIDA CAUTELAR, CONTROLE CONCENTRADO) ADI 173 MC (TP), ADI 804 MC (TP), ADI 425 MC (TP), ADI 3401 MC (TP), ADI 508 MC (TP), ADI 1155 MC (TP), ADI 467 MC (TP), ADI 474 MC (TP), ADI 718 MC (TP). (JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL, CAPACIDADE, CARÁTER INSTITUCIONAL) Rcl 11243 (TP), ADI 4650 (TP), ADI 5468 (TP), MS 34493 AgR (1ªT), MS 35758 AgR (1ªT), MS 36869 AgR (1ªT), ADI 6482 (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL, ATRIBUIÇÃO, LDO, FIXAÇÃO, VALOR, DESTINAÇÃO, PRIORIDADE, DEFINIÇÃO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA) ADI 5274 (TP). (LDO, VEICULAÇÃO, CARÁTER MATERIAL, ORIENTAÇÃO, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL) ADI 612 QO (TP). (DESPESA PÚBLICA, ATO ADMINISTRATIVO) AR 929 (TP). (CONSTITUCIONALIDADE, INOVAÇÃO, CÓDIGO ELEITORAL, PRIVILÉGIO, VOTO ABERTO, VOTO, LEGENDA PARTIDÁRIA) ADI 5920 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (CONTROLE ABSTRATO, LEI ORÇAMENTÁRIA, PREJUDICIALIDADE, LEI REVOGADA) ADI 5544 ED. (AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, CAUSA DE PEDIR ABERTA) ADI 3789. (TEORIA DAS LEIS REFORÇADAS) ADPF 662 MC. (REQUISITO, CONCESSÃO, MEDIDA CAUTELAR, CONTROLE CONCENTRADO) ADI 490 MC (TP). (JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL, DIFERENÇA, DESEMPENHO, ATRIBUIÇÃO, PODER LEGISLATIVO, PODER EXECUTIVO) ADI 6299 MC. - Legislação estrangeira citada: Código de Conduta para Partidos Políticos do International Institute for Democracy and Electoral Assistance (2009); o Código de Boas Práticas no campo dos Partidos Políticos da Comissão de Veneza (2008); Federal Election Campaign Act de 1974, Bipartisan Campaign Reform Act of 2002, dos Estados Unidos; art. 161, letra "g", art. 167, n. 2, art. 281, n. 2, letra “c” e art. 282, n. 4 da Constituição de 1976 de Portugal. - Decisão estrangeira citada: Caso United States vs. Carolene Products Co. - 304 U.S. 144 (1938), da Suprema Corte dos Estados Unidos da América; Reclamações BvR 1390/12, 2 BvR 1421/12, 2 BvR 1438/12, 2 BvR 1439/12, 2 BvR 1440/12, 2 BvR 1824/12, 2 BvE 6/12, BVerGE 84, 239 [271], 87, 153 [170], 93, 121 [136], 98, 83 [97], 98, 106 [118]), 1 BvQ 28/20, Rn. 8 –Bundesverfassungsgericht, 2ª Câmara do Primeiro Senado, Acórdão de 10 de abril de 2020, do Tribunal Constitucional Federal Alemão; Décision nº 89/271 DC, de 11 de janeiro de 1990, do Conselho Constitucional da França, Caso Castañeda Gutman vs. México – Caso 12.535, da Corte Interamericana de Direitos Humanos; Caso Randall vs. Sorrell - 548 U. S. 230 (2006), Caso Nixon vs. Shrink Missouri Government PAC - 528 U.S.377 (2000), Caso Denis vs. United States, Caso Workers Union vs. Alabama, Caso caso Buckley vs. Valeo, Caso Citizens United vs. Federal Election Commissionda, da Suprema Corte dos Estados Unidos da América; Acórdão 545/2021, do Tribunal Constitucional de Portugal. Número de páginas: 440. Análise: 06/11/2023, JRS.
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