Jurisprudência STF 760931 de 12 de Setembro de 2017

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

RE 760931

Classe processual

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

ROSA WEBER

Data de julgamento

26/04/2017

Data de publicação

12/09/2017

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-206 DIVULG 11-09-2017 PUBLIC 12-09-2017

Partes

RECTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECDO.(A/S) : PRISCILA MEDEIROS NUNES ADV.(A/S) : NILTON GARRIDO MOSCARDINI E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : EVOLUTION ADMINISTRADORA DE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. AM. CURIAE. : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS E LIMPEZA AMBIENTAL ADV.(A/S) : CELITA OLIVEIRA SOUSA AM. CURIAE. : CÂMARA TÉCNICA DO COLÉGIO NACIONAL DE PROCURADORES-GERAIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : ULISSES SCHWARZ VIANA AM. CURIAE. : VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A. ADV.(A/S) : ANTÔNIO AMÉRICO BARAÚNA FILHO AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF ADV.(A/S) : RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA AM. CURIAE. : DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO DP : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

Ementa

Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, IV E V, DO TST. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. TERCEIRIZAÇÃO COMO MECANISMO ESSENCIAL PARA A PRESERVAÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO E ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DOS CIDADÃOS. HISTÓRICO CIENTÍFICO. LITERATURA: ECONOMIA E ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO HUMANO. RESPEITO ÀS ESCOLHAS LEGÍTIMAS DO LEGISLADOR. PRECEDENTE: ADC 16. EFEITOS VINCULANTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. FIXAÇÃO DE TESE PARA APLICAÇÃO EM CASOS SEMELHANTES. 1. A dicotomia entre “atividade-fim” e “atividade-meio” é imprecisa, artificial e ignora a dinâmica da economia moderna, caracterizada pela especialização e divisão de tarefas com vistas à maior eficiência possível, de modo que frequentemente o produto ou serviço final comercializado por uma entidade comercial é fabricado ou prestado por agente distinto, sendo também comum a mutação constante do objeto social das empresas para atender a necessidades da sociedade, como revelam as mais valiosas empresas do mundo. É que a doutrina no campo econômico é uníssona no sentido de que as “Firmas mudaram o escopo de suas atividades, tipicamente reconcentrando em seus negócios principais e terceirizando muitas das atividades que previamente consideravam como centrais” (ROBERTS, John. The Modern Firm: Organizational Design for Performance and Growth. Oxford: Oxford University Press, 2007). 2. A cisão de atividades entre pessoas jurídicas distintas não revela qualquer intuito fraudulento, consubstanciando estratégia, garantida pelos artigos 1º, IV, e 170 da Constituição brasileira, de configuração das empresas, incorporada à Administração Pública por imperativo de eficiência (art. 37, caput, CRFB), para fazer frente às exigências dos consumidores e cidadãos em geral, justamente porque a perda de eficiência representa ameaça à sobrevivência da empresa e ao emprego dos trabalhadores. 3. Histórico científico: Ronald H. Coase, “The Nature of The Firm”, Economica (new series), Vol. 4, Issue 16, p. 386-405, 1937. O objetivo de uma organização empresarial é o de reproduzir a distribuição de fatores sob competição atomística dentro da firma, apenas fazendo sentido a produção de um bem ou serviço internamente em sua estrutura quando os custos disso não ultrapassarem os custos de obtenção perante terceiros no mercado, estes denominados “custos de transação”, método segundo o qual firma e sociedade desfrutam de maior produção e menor desperdício. 4. A Teoria da Administração qualifica a terceirização (outsourcing) como modelo organizacional de desintegração vertical, destinado ao alcance de ganhos de performance por meio da transferência para outros do fornecimento de bens e serviços anteriormente providos pela própria firma, a fim de que esta se concentre somente naquelas atividades em que pode gerar o maior valor, adotando a função de “arquiteto vertical” ou “organizador da cadeia de valor”. 5. A terceirização apresenta os seguintes benefícios: (i) aprimoramento de tarefas pelo aprendizado especializado; (ii) economias de escala e de escopo; (iii) redução da complexidade organizacional; (iv) redução de problemas de cálculo e atribuição, facilitando a provisão de incentivos mais fortes a empregados; (v) precificação mais precisa de custos e maior transparência; (vi) estímulo à competição de fornecedores externos; (vii) maior facilidade de adaptação a necessidades de modificações estruturais; (viii) eliminação de problemas de possíveis excessos de produção; (ix) maior eficiência pelo fim de subsídios cruzados entre departamentos com desempenhos diferentes; (x) redução dos custos iniciais de entrada no mercado, facilitando o surgimento de novos concorrentes; (xi) superação de eventuais limitações de acesso a tecnologias ou matérias-primas; (xii) menor alavancagem operacional, diminuindo a exposição da companhia a riscos e oscilações de balanço, pela redução de seus custos fixos; (xiii) maior flexibilidade para adaptação ao mercado; (xiii) não comprometimento de recursos que poderiam ser utilizados em setores estratégicos; (xiv) diminuição da possibilidade de falhas de um setor se comunicarem a outros; e (xv) melhor adaptação a diferentes requerimentos de administração, know-how e estrutura, para setores e atividades distintas. 6. A Administração Pública, pautada pelo dever de eficiência (art. 37, caput, da Constituição), deve empregar as soluções de mercado adequadas à prestação de serviços de excelência à população com os recursos disponíveis, mormente quando demonstrado, pela teoria e pela prática internacional, que a terceirização não importa precarização às condições dos trabalhadores. 7. O art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, ao definir que a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, representa legítima escolha do legislador, máxime porque a Lei nº 9.032/95 incluiu no dispositivo exceção à regra de não responsabilização com referência a encargos trabalhistas. 8. Constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 já reconhecida por esta Corte em caráter erga omnes e vinculante: ADC 16, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 24/11/2010. 9. Recurso Extraordinário parcialmente conhecido e, na parte admitida, julgado procedente para fixar a seguinte tese para casos semelhantes: “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”.

Decisão

Adiado o julgamento por indicação da Relatora. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 14.09.2016. Decisão: Preliminarmente, o Tribunal, por unanimidade e nos termos propostos pela Relatora, admitiu o ingresso como amici curiae da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais Brasileiras - ABRASF e da Defensoria Pública da União. Em seguida, após o voto da Ministra Rosa Weber (Relatora), que conhecia em parte do recurso, e, na parte conhecida, negava-lhe provimento, o julgamento foi suspenso. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Falaram: pela recorrente União, a Dra. Isadora Maria Belém R. Cartaxo de Arruda, Secretária-Geral de Contencioso da Advocacia-Geral da União; pelo amicus curiae Estado de São Paulo, o Dr. Elival da Silva Ramos, Procurador-Geral do Estado de São Paulo; pelo amicus curiae Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais Brasileiras - ABRASF, o Dr. Ricardo Almeida; pelo amicus curiae Federação Nacional das Empresas de Serviços e Limpeza Ambiental - FEBRAC, a Dra. Lírian Souza Soares Cavalhero; pelo amicus curiae Defensoria Pública da União, o Dr. Gustavo Zortéa da Silva, e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. José Bonifácio Borges de Andrada, Vice-Procurador-Geral da República. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 02.02.2017. Decisão: Após os votos dos Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello, que acompanhavam a Relatora, conhecendo em parte do recurso, e, na parte conhecida, negando-lhe provimento, e os votos dos Ministros Luiz Fux, Marco Aurélio, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que davam provimento ao recurso na parte em que conheciam, o Tribunal, acolhendo proposta do Ministro Celso de Mello, deliberou suspender o julgamento para aguardar a Presidente, Ministra Cármen Lúcia, ausente justificadamente. Presidência do Ministro Dias Toffoli (Vice-Presidente). Plenário, 08.02.2017. Decisão: Após o voto da Ministra Cármen Lúcia (Presidente), que conhecia em parte do recurso, e, na parte conhecida, dava-lhe provimento, o Tribunal deliberou suspender o julgamento para colher voto de desempate do novo Ministro a integrar a Corte. Ausentes o Ministro Ricardo Lewandowski, participando da “Reunião de preparação para o Seminário de Verão de 2017”, na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em Portugal, e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 15.02.2017. Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 246 da repercussão geral, conheceu em parte do recurso extraordinário e, na parte conhecida, a ele deu provimento, vencidos os Ministros Rosa Weber (Relatora), Edson Fachin, Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. Redator para o acórdão o Ministro Luiz Fux. Em seguida, o Tribunal deliberou fixar a tese da repercussão geral em assentada posterior. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.3.2017. Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Ministro Luiz Fux, que redigirá o acórdão, vencido, em parte, o Ministro Marco Aurélio, fixou a seguinte tese de repercussão geral: “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 26.4.2017.

Indexação

- PRELIMINAR: SOLICITAÇÃO, INGRESSO, AMICUS CURIAE, MOMENTO POSTERIOR, LIBERAÇÃO, PROCESSO, PAUTA DE JULGAMENTO. AMICUS CURIAE, PROCURAÇÃO, IRREGULARIDADE, RESTRIÇÃO, ATUAÇÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO. AMICUS CURIAE, INGRESSO, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PRINCÍPIO DA PARIDADE DE ARMAS. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: PRELIMINAR. AMICUS CURIAE, DISCRICIONARIEDADE, DECISÃO, JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, MINISTRO RELATOR. REGIMENTO INTERNO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), COMPETÊNCIA, MINISTRO RELATOR, INSTRUÇÃO PROCESSUAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROBERTO BARROSO: PRELIMINAR. AMICUS CURIAE, IMPARCIALIDADE. - LEGISLADOR, MOMENTO, ALTERAÇÃO, LEI, CRIAÇÃO, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, AUSÊNCIA, CRIAÇÃO, RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AÇÃO JUDICIAL, INERÊNCIA, ACESSO À JUSTIÇA. ATO CONSTITUTIVO, COMPROVAÇÃO, PROPOSITURA, AÇÃO JUDICIAL. RÉU, COMPROVAÇÃO, FATO IMPEDITIVO, FATO EXTINTIVO, FATO MODIFICATIVO, DIREITO, AUTOR. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CÁRMEN LÚCIA: RESPONSABILIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AUSÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO, JUÍZO, EFETIVIDADE, CUMPRIMENTO, NORMA REGULAMENTADORA, SELEÇÃO, EMPRESA, LICITAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, EMPREGADOR. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), RECLAMAÇÃO, SUCEDÂNEO, RECURSO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: RESPONSABILIDADE OBJETIVA, REGRA, EXCEÇÃO, DIREITO CONSTITUCIONAL, PODER PÚBLICO, DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE, PODER PÚBLICO, AUSÊNCIA, PAGAMENTO, VERBA, ÂMBITO TRABALHISTA, CONTRATO, TERCEIRIZAÇÃO, RISCO, CRIAÇÃO, HIPÓTESE, RESPONSABILIDADE, CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, DESESTÍMULO, TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO, PODER PÚBLICO, PROVA, NEXO DE CAUSALIDADE, ATO OMISSIVO, ATO COMISSIVO, PODER PÚBLICO, DANO, TRABALHADOR. - VOTO VENCIDO, MIN. ROSA WEBER: RECURSO EXTRAORDINÁRIO, RECURSO DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA, IGUALDADE, RECURSO DE REVISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, CASO CONCRETO, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST). MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, IMPOSIÇÃO, JUROS, MULTA, INSTÂNCIA INFERIOR. TERCEIRIZAÇÃO, DIREITO COMPARADO, SUBCONTRATAÇÃO. EVOLUÇÃO, CONTEXTO HISTÓRICO, TERCEIRIZAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO, GESTÃO ESTRATÉGICA, ATENDIMENTO, DEMANDA, QUALIDADE, COMPETITIVIDADE, PRODUTIVIDADE, REALIZAÇÃO, REDUÇÃO, CUSTO, ÂMBITO TRABALHISTA, CARÁTER PRECÁRIO, TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO, TRABALHO ESCRAVO. TERCEIRIZAÇÃO, VÍNCULO, CARÁTER PRECÁRIO, ÂMBITO, ESSENCIALIDADE, PESSOALIDADE, SUBORDINAÇÃO. UNIÃO, EMPREGADO TERCEIRIZADO, MOVIMENTO SOCIAL, FRACIONAMENTO, EMPREGADO, EMPRESA, DIVERSIDADE, EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. EMPREGADO, EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO, DESEMPENHO, ATIVIDADE, SERVIDOR PÚBLICO, INOBSERVÂNCIA, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APROVAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO. EXCEÇÃO, REGRA, CONCURSO PÚBLICO, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, CONTRATAÇÃO, AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, REALIZAÇÃO, PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, PRINCÍPIO DA MORALIDADE, PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. RECONHECIMENTO, VÍNCULO, FORMA DIRETA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AUSÊNCIA, CONCURSO PÚBLICO. EVOLUÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, TERCEIRIZAÇÃO. EVOLUÇÃO, CONTEXTO HISTÓRICO, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA, PODER PÚBLICO. AÇÃO REGRESSIVA, PODER PÚBLICO, IDENTIFICAÇÃO, CULPA, AGENTE PÚBLICO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, AUSÊNCIA, RESPONSABILIZAÇÃO, CARÁTER ABSOLUTO, PODER PÚBLICO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, CAUSA EXCLUDENTE, RESPONSABILIDADE, CULPA EXCLUSIVA, VÍTIMA; FORÇA MAIOR; FATO DE TERCEIRO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, IRRELEVÂNCIA, CONDUTA, PODER PÚBLICO, RELEVÂNCIA, PREJUÍZO, PARTICULAR, ATUAÇÃO, PODER PÚBLICO, INTERESSE COLETIVO. JURISPRUDÊNCIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), RESPONSABILIDADE OBJETIVA, PODER PÚBLICO, DANO, ATO COMISSIVO, ATO OMISSIVO. CONTROLE JUDICIAL, LEGITIMIDADE, ATO OMISSIVO, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL, GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE COMO PROIBIÇÃO DE PROTEÇÃO DEFICIENTE, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE COMO PROIBIÇÃO DE EXCESSO. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO, RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA, DEMONSTRAÇÃO, CULPA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI, LICITAÇÃO, DISPOSIÇÃO EXPRESSA, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PRESUNÇÃO, LEGITIMIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AFASTAMENTO, ÔNUS DA PROVA, GUARDA, DOCUMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, PODER PÚBLICO, DANO, NEXO DE CAUSALIDADE, IRRELEVÂNCIA, CULPA. CULPA PRESUMIDA, RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA, PODER PÚBLICO, DEMONSTRAÇÃO, CUMPRIMENTO, DEVER LEGAL, INEXISTÊNCIA, NEGLIGÊNCIA, IMPERÍCIA, IMPRUDÊNCIA, AUSÊNCIA, CULPA. PRINCÍPIO DA APTIDÃO PARA A PROVA, RESPONSÁVEL, PRODUÇÃO DE PROVA, CONDIÇÃO, REALIZAÇÃO, PROVA, IRRELEVÂNCIA, IMPOSIÇÃO, ÔNUS, LEI PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA APTIDÃO PARA A PROVA, CONFORMIDADE, PROCESSO TRABALHISTA, HIPOSSUFICIÊNCIA, TRABALHADOR, ACESSO À JUSTIÇA, MEIO DE PROVA. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO, PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, PROCESSO, DEVER, COLABORAÇÃO, PARTE PROCESSUAL, FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL, BOA-FÉ, MORALIDADE, CONTRADITÓRIO, RAZOABILIDADE, DEVIDO PROCESSO LEGAL. ATUAÇÃO, JULGADOR, PROTEÇÃO, HIPOSSUFICIENTE, DESEQUILÍBRIO, RELAÇÃO PROCESSUAL. DESPROPORCIONALIDADE, IMPOSIÇÃO, EMPREGADO TERCEIRIZADO, ÔNUS DA PROVA, DESCUMPRIMENTO, FISCALIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, TEORIA DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. ÔNUS DA PROVA, ENTE PÚBLICO, COMPROVAÇÃO, CUMPRIMENTO, CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DIREITO TRABALHISTA, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, PRINCÍPIO DA MORALIDADE. LEI, LICITAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO, EXECUÇÃO, CONTRATO, DESIGNAÇÃO, REPRESENTANTE, ADMINISTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA, DESCUMPRIMENTO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DEVER LEGAL, FISCALIZAÇÃO, SANÇÃO, GARANTIA, OFENSA, DIREITO, EMPREGADO TERCEIRIZADO. RETIRADA, RESPONSABILIDADE, PODER PÚBLICO, OFENSA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, CORRELAÇÃO, EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. EMPREGADO TERCEIRIZADO, DISTINÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CORRELAÇÃO, DIVERSIDADE, PESSOA JURÍDICA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA, IMPOSIÇÃO, EQUILÍBRIO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INSTITUIÇÃO PRIVADA, ÓBICE, ENTE PÚBLICO, APROVEITAMENTO, MÃO-DE-OBRA, SUPERIORIDADE, CONDIÇÃO, INICIATIVA PRIVADA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA, FUNDAMENTO, ORDEM ECONÔMICA, PRINCÍPIO DO VALOR SOCIAL DO TRABALHO, PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA, PRINCÍPIO DA REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES SOCIAIS. EVOLUÇÃO, PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA, TERCEIRIZAÇÃO. - VOTO VENCIDO, MIN. ROBERTO BARROSO: DEVER, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, FISCALIZAÇÃO, EXECUÇÃO, CONTRATO, ATIVIDADE-MEIO, AUSÊNCIA, OBRIGAÇÃO, RESULTADO. FISCALIZAÇÃO, AMOSTRAGEM, AUXÍLIO, ÓRGÃO, CONTROLE EXTERNO, PRESUNÇÃO RELATIVA, DISCRICIONARIEDADE, CARÁTER TÉCNICO, IMPOSIÇÃO, AUTOCONTENÇÃO JUDICIAL. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (MPT), TRABALHADOR, SINDICATO, CIENTIFICAÇÃO, CARÁTER ESPECÍFICO, ADMINISTRAÇÃO, IRREGULARIDADE, OCORRÊNCIA, RESPONSABILIZAÇÃO. PROVIDÊNCIA, PODER PÚBLICO, OCORRÊNCIA, INADIMPLEMENTO, ÂMBITO TRABALHISTA, CONTRATADO, NOTIFICAÇÃO, EMPRESA CONTRATADA, PRAZO, CORREÇÃO, IRREGULARIDADE; INGRESSO, AÇÃO JUDICIAL, PROMOÇÃO, DEPÓSITO, LIQUIDAÇÃO, VALOR, PAGAMENTO, VALOR DEVIDO. RESPONSABILIZAÇÃO , CARÁTER SUBSIDIÁRIO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ALEGAÇÃO GENÉRICA, CULPA IN VIGILANDO; COMPROVAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, REALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, AMOSTRAGEM. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ADMINISTRADOR, CRIAÇÃO, DECISÃO, FUNDAMENTO, ADEQUAÇÃO, NECESSIDADE, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE EM SENTIDO ESTRITO. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), RETENÇÃO, VALOR, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SERVIÇO PRESTADO, CONTRATADO, ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, PODER PÚBLICO, PREJUÍZO, CARÁTER ECONÔMICO, CARÁTER FINANCEIRO, CONTRATADO, COMPROMETIMENTO, FUNCIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), AFASTAMENTO, RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA, PODER PÚBLICO, REALIZAÇÃO, RETENÇÃO, VALOR DEVIDO; CONDENAÇÃO, ENTE PÚBLICO, RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA, AUSÊNCIA, RETENÇÃO, VALOR DEVIDO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: TESE. AUSÊNCIA, EXPRESSÃO, FORMA AUTOMÁTICA. - TERMO(S) DE RESGATE: SOUSTRAITANCE, SOBCONTRATTAZIONE, SUBCONTRATACIÓN, OUTSOURCING. AGENDA BRASIL 2015.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00003 INC-00004 ART-00002 ART-00005 "CAPUT" INC-00002 INC-00013 INC-00035 INC-00054 ART-00006 ART-00007 ART-00008 ART-00037 "CAPUT" INC-00002 INC-00009 PAR-00006 ART-00097 ART-00102 INC-00003 LET-B PAR-00002 ART-00170 "CAPUT" ART-00198 PAR-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00186 ART-00927 "CAPUT" ART-01518 CC-1916 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00333 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-006019 ANO-1974 ART-00002 ART-00004 ART-00012 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-007102 ANO-1983 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008429 ANO-1992 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008203 ANO-1993 ART-00071 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008666 ANO-1993 ART-00001 PAR-ÚNICO ART-00027 INC-00004 INCLUÍDO PELA LEI-12440/2011 ART-00029 REDAÇÃO DADA PELA LEI-12440/2011 ART-00029 INC-00004 REDAÇÃO DADA PELA LEI-8883/1994 ART-00029 INC-00005 INCLUÍDO PELA LEI-12440/2011 ART-00054 PAR-00001 ART-00055 INC-00013 ART-00058 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 PAR-00001 PAR-00002 ART-00066 ART-00067 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 ART-00071 PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA LEI-9032/1995 ART-00071 PAR-00002 REDAÇÃO DADA PELA LEI-9032/1995 ART-00077 ART-00078 INC-00001 INC-00002 INC-00007 INC-00008 ART-00087 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00098 PAR-00001 PAR-00002 LLC-1993 LEI DE LICITAÇÕES LEG-FED LEI-008883 ANO-1994 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008987 ANO-1995 ART-00031 PAR-ÚNICO LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009032 ANO-1995 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009472 ANO-1997 ART-00094 INC-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009784 ANO-1999 ART-00037 LPA-1999 LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO LEG-FED LEI-010406 ANO-2002 ART-00186 ART-00927 "CAPUT" PAR-ÚNICO CC-2002 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-010520 ANO-2002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012249 ANO-2010 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012440 ANO-2011 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00007 ART-00119 ART-00373 INC-00001 INC-00002 PAR-00001 PAR-00002 ART-00988 PAR-00005 INC-00002 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-013146 ANO-2015 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 ART-00005 LINDB-1942 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL) LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00002 ART-00008 ART-00009 ART-00467 ART-00477 ART-00818 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED DEL-000229 ANO-1967 DECRETO-LEI LEG-FED DEC-000200 ANO-1967 ART-00010 PAR-00007 DECRETO LEG-FED DEC-001094 ANO-1994 DECRETO LEG-FED DEC-002271 ANO-1997 DECRETO LEG-FED RES-000004 ANO-1986 RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST LEG-FED RES-000023 ANO-1993 RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST LEG-FED RES-000096 ANO-2000 RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST LEG-FED RES-000121 ANO-2003 RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST LEG-FED RES-000174 ANO-2011 RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST LEG-FED RES-000169 ANO-2013 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ LEG-FED RES-000183 ANO-2013 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ LEG-FED INT-000002 ANO-2008 ANEXO-4 ITEM-001.2 REDAÇÃO DADA PELA INT-6/2013 ANEXO-4 ITEM-00003 REDAÇÃO DADA PELA INT-6/2013 ANEXO-4 ITEM-00005 REDAÇÃO DADA PELA INT-6/2013 ART-00018 ART-00019 INC-00001 INC-00018 INC-00019 LET-A LET-B ITEM-1 ITEM-2 ITEM-3 ITEM-4 LET-H ITEM-1 ITEM-2 LET-I LET-K INC-00026 PAR-00001 ART-0019A INC-00001 LET-D INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 ART-00031 PAR-00001 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00003 ART-00034 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 INC-00001 LET-A ITEM-1 ITEM-2 ITEM-3 LET-B ITEM-1 ITEM-2 ITEM-3 ITEM-4 ITEM-5 LET-C ITEM-1 ITEM-2 ITEM-3 ITEM-4 ITEM-5 LET-D ITEM-1 ITEM-2 ITEM-3 ITEM-4 INC-00002 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E LET-F LET-G INC-00003 PAR-00006 PAR-00007 PAR-00008 PAR-00009 PAR-00010 ART-0034A REDAÇÃO DADA PELA INT-6/2013 ART-0034A PAR-ÚNICO ART-00035 PAR-ÚNICO INSTRUÇÃO NORMATIVA DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MPOG - ALTERADA PELA INT-3/2009, INT-4/2009, INT-5/2009, INT-6/2013, INT-3/2014 E INT-4/2015 LEG-FED INT-000003 ANO-2009 INSTRUÇÃO NORMATIVA DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MPOG LEG-FED INT-000004 ANO-2009 INSTRUÇÃO NORMATIVA DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MPOG LEG-FED INT-000005 ANO-2009 INSTRUÇÃO NORMATIVA DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MPOG LEG-FED INT-000006 ANO-2013 INSTRUÇÃO NORMATIVA DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MPOG LEG-FED INT-000003 ANO-2014 INSTRUÇÃO NORMATIVA DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MPOG LEG-FED INT-000004 ANO-2015 INSTRUÇÃO NORMATIVA DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MPOG LEG-FED PJL-004302 ANO-1998 PROJETO DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - CD LEG-FED PJL-000344 ANO-2004 PROJETO DE LEI DO SENADO FEDERAL - SF LEG-FED PJL-004330 ANO-2004 PROJETO DE LEI DO SENADO FEDERAL - SF LEG-FED PJL-006420 ANO-2005 PROJETO DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - CD LEG-FED PJL-000087 ANO-2010 PROJETO DE LEI DO SENADO FEDERAL - SF LEG-FED PJL-000447 ANO-2011 PROJETO DE LEI DO SENADO FEDERAL - SF LEG-FED PJL-000559 ANO-2013 ART-00094 ART-00098 PAR-00001 PAR-00002 ART-00098 PAR-00003 INCLUÍDO PELA EMENDA 160 DO PLENÁRIO PROJETO DE LEI DO SENADO FEDERAL - SF LEG-FED PJL-000030 ANO-2015 ART-00001 PAR-00002 ART-00015 ART-00016 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 ART-00026 PROJETO DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - CD LEG-FED PJL-000300 ANO-2015 ART-00002 ART-00018 ART-00019 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 PROJETO DE LEI DO SENADO FEDERAL - SF LEG-FED PJL-000554 ANO-2015 PROJETO DE LEI DO SENADO FEDERAL - SF LEG-FED PJL-000339 ANO-2016 PROJETO DE LEI DO DO SENADO FEDERAL - SF LEG-FED RGI ANO-1980 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUV-000010 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED OJ-000321 ANO-2003 ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST LEG-FED SUMTST-000256 SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST - APROVADA PELA RES-4/1986 E CANCELADA PELA RES-121/2003 LEG-FED SUMTST-000331 ITEM-1 ITEM-2 ITEM-3 ITEM-4 ITEM-5 SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST LEG-FED SUMTST-000363 SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST LEG-EST DEC-045600 ANO-2016 DECRETO, RJ

Tese

O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.

Tema

246 - Responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço.

Observação

- A existência da repercussão geral do tema tratado neste processo foi reconhecida no RE 603397 RG. - Acórdão(s) citado(s): (RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIREITO TRABALHISTA, INADIMPLEMENTO, SERVIÇO, TERCEIRIZAÇÃO) ADC 16 (TP), Rcl 7517 AgR (TP), Rcl 8150 AgR (TP), RE 603397 RG. (JUROS DE MORA, CONDENAÇÃO, FAZENDA PÚBLICA, RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA, OBRIGAÇÃO TRABALHISTA) ARE 696101 RG. (NULIDADE, CONTRATO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AUSÊNCIA, CONCURSO PÚBLICO) ADI 3127 (TP), RE 596478 (TP). (RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO) RE 52311 (2ªT). (RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, DANO, ATO COMISSIVO, ATO OMISSIVO) RE 109615 (2ªT), RE 327904 (1ªT), RE 486825 (1ªT), RE 571969 (TP), AI 473381 AgR (2ªT), RE 573595 AgR (2ªT), RE 435444 AgR (1ªT), ARE 663647 AgR (1ªT), ADI 4976 (TP), ARE 754778 AgR (1ªT). (INCIDÊNCIA, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA, CONDENAÇÃO, FAZENDA PÚBLICA) ARE 696101 RG, RE 870947 RG. (RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) Rcl 23865 AgR (1ªT). (TERCEIRIZAÇÃO, ATIVIDADE-FIM) ARE 713211 RG, ARE 791932 RG. (RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, REQUISITO) RE 113587 (2ªT). (RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA, DEMONSTRAÇÃO, CULPA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) Rcl 12580 AgR (TP). (ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, DIREITO PREVIDENCIÁRIO) Rcl 16094 AgR (TP). - Decisões monocráticas citadas: (RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CULPA IN VIGILANDO) Rcl 20701, Rcl 20933, Rcl 21284. (ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, FISCALIZAÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, TERCEIRIZAÇÃO) Rcl 15342 MC. (TERCEIRIZAÇÃO, ATIVIDADE-FIM) ADPF 324. (CONTROLE JUDICIAL, ATO OMISSIVO) RE 488208. (RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA, DEMONSTRAÇÃO, CULPA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) Rcl 8475, Rcl 12925, Rcl 15052, Rcl 15298, Rcl 15152. (ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA, EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS) Rcl 14832 MC, Rcl 15194, Rcl 15385. - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: TST: AIRR 100700-72.2008.5.02.0373, AIRR 16240-77.2005.5.17, RR 1284-38.2013.504, AIRR 1811-04.2012.5.19.0007, AIRR 342-61.2010.5.10.0000. TCU: Acórdão 1770/2013, Acórdão 3527/2016. STJ: AREsp 67265 AgRg, AREsp 561262 AgRg, REsp 633432. - Veja RE 958252 do STF. Número de páginas: 355. Análise: 18/12/2017, JRS.

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