Jurisprudência STF 526 de 03 de Junho de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADPF 526
Classe processual
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
11/05/2020
Data de publicação
03/06/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-137 DIVULG 02-06-2020 PUBLIC 03-06-2020
Partes
REQTE.(S) : PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL ADV.(A/S) : PAULO MACHADO GUIMARAES E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : CAMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUACU ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa
EMENTA: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONVERSÃO EM JULGAMENTO DEFINITIVO. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. PROIBIÇÃO DE APLICAÇÃO DA “IDEOLOGIA DE GÊNERO, DO TERMO “GÊNERO” OU “ORIENTAÇÃO SEXUAL” NAS INSTITUIÇÕES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. INVASÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, AO DIREITO FUNDAMENTAL DE LIBERDADE DE CÁTEDRA E À GARANTIA DO PLURALISMO DE IDEIAS. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL JULGADA PROCEDENTE.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na arguição de descumprimento de preceito fundamental para declarar a inconstitucionalidade do § 5º do art. 162 da Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu, acrescido pela Emenda n. 47/2018, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 1.5.2020 a 8.5.2020.
Indexação
- COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, NORMA GERAL, EDUCAÇÃO, ENSINO. CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (CNE), FUNÇÃO NORMATIVA, SUPERVISÃO. AUTONOMIA, ESCOLA, ELABORAÇÃO, PROPOSTA, CARÁTER PEDAGÓGICO, PARTICIPAÇÃO, DOCÊNCIA. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. PROIBIÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, DECORRÊNCIA, SEXO BIOLÓGICO, GÊNERO, ORIENTAÇÃO SEXUAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: DEMOCRACIA, ESTADO DE DIREITO. DIREITO DAS MINORIAS. COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR, ESTADO-MEMBRO, DISTRITO FEDERAL, MUNICÍPIO, MATÉRIA, EDUCAÇÃO. DIRETRIZ, EDUCAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, ESTUDANTE, EXERCÍCIO, CIDADANIA, QUALIFICAÇÃO PARA O TRABALHO, PRINCÍPIO, LIBERDADE DE APRENDER, LIBERDADE DE ENSINAR, PESQUISA CIENTÍFICA, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, PLURALISMO, IDEIA, CARÁTER PEDAGÓGICO, CONSIDERAÇÃO HUMANITÁRIA, PROMOÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA. AUSÊNCIA, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, MUNICÍPIO, MATÉRIA, CURRÍCULO, CONTEÚDO PROGRAMÁTICO, METODOLOGIA, ENSINO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, LEI MUNICIPAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO, PROIBIÇÃO, CENSURA PRÉVIA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DIREITO DE RESPOSTA. DEMOCRACIA REPRESENTATIVA. PROTEÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL, LIBERDADE, ORIENTAÇÃO SEXUAL, IDENTIDADE DE GÊNERO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: OBRIGATORIEDADE, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO, LIBERDADE DE ENSINAR, PLURALISMO, IDEIA, CARÁTER PEDAGÓGICO, FOMENTO, LIBERDADE, TOLERÂNCIA. PRINCÍPIO DO PLURALISMO POLÍTICO, VEDAÇÃO, TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO, LIBERDADE DE INFORMAÇÃO, LIBERDADE DE CÁTEDRA, TOLERÂNCIA, DEBATE, IDEIA. DIREITO À IGUALDADE, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, AUTONOMIA PRIVADA. COMPROMISSO, NORMA CONSTITUCIONAL, NORMA INTERNACIONAL, IGUALDADE. DIREITO FUNDAMENTAL, PROIBIÇÃO, EXCESSO. DEVER, PODER PÚBLICO, POLÍTICA PÚBLICA, IGUALDADE, MEDIDA EDUCATIVA, CONSCIÊNCIA REFLEXIVA, IDENTIDADE DE GÊNERO, SEXUALIDADE. JURISPRUDÊNCIA, DIREITO COMPARADO, EDUCAÇÃO, ORIENTAÇÃO SEXUAL, ESCOLA PÚBLICA, DIREITO DA PERSONALIDADE, AUTODETERMINAÇÃO, MENOR. - TERMO(S) DE RESGATE: ESTADOS TOTALITÁRIOS.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00003 INC-00005 ART-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00005 "CAPUT" INC-00009 INC-00054 ART-00019 INC-00001 ART-00022 INC-00024 PAR-ÚNICO ART-00024 INC-00009 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-00030 INC-00002 ART-00102 PAR-00001 ART-00205 ART-00206 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00214 INC-00005 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009394 ANO-1996 ART-00001 ART-00002 ART-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 INC-00010 INC-00011 INC-00012 INC-00013 ART-00009 INC-00001 PAR-00001 ART-00012 INC-00001 INC-00009 INC-00010 INC-00011 ART-00013 INC-00001 ART-00022 ART-00026 PAR-00001 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00009 PAR-00010 ART-00027 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 LDBEN-1996 LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL LEG-FED LEI-013005 ANO-2014 LEI ORDINÁRIA LEG-INT CVC ANO-1969 ART-00001 CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-INT PCT ANO-1966 ART-00026 PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS LEG-FED DLG-000226 ANO-1991 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS LEG-FED DLG-000027 ANO-1992 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-FED DEC-000592 ANO-1992 DECRETO - PROMULGA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS LEG-FED DEC-000678 ANO-1992 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-MUN EMC-000047 ANO-2018 EMENDA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU, PR LEG-MUN LOM ANO-1990 ART-00002 ART-00003 ART-00162 PAR-00005 LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU, PR
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CONVERSÃO, MEDIDA CAUTELAR, DECISÃO DEFINITIVA, MÉRITO) ADI 5566 (TP). (COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, LDB) ADI 2501 (TP), ADI 3713 (TP), ADI 2667 MC (TP), ADI 5091 (TP). (LIBERDADE DE APRENDER, LIBERDADE DE ENSINAR, LIBERDADE DE EXPRESSÃO) ADI 5577 (TP), ADPF 457 (TP). (DISCRIMINAÇÃO SEXUAL, UNIÃO HOMOAFETIVA) ADI 4277 (TP). (COMPETÊNCIA CONCORRENTE, LEGISLAÇÃO, LDB) ADI 1399 (TP), ADI 3098 (TP), ADI 4060 (TP), ADI 2667 MC (TP), ADI 5341 MC-Ref (TP). (CRIMINALIZAÇÃO, HOMOFOBIA, TIPO PENAL, PRECONCEITO DE RAÇA) ADO 26 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (LIBERDADE DE APRENDER, LIBERDADE DE ENSINAR, LIBERDADE DE EXPRESSÃO) ADI 5537 MC, ADPF 465 MC, ADPF 548 MC, ADPF 467 MC, ADPF 600, ADPF 462 MC, ADPF 457 MC. (COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, LDB) ADI 3699. - Legislação estrangeira citada: Art. 1 e art. 2, da Declaração Universal dos Direitos Humanos. - Decisões estrangeiras citadas: S. 47/02, de 25 de febrero, FJ 3; S. 126/03, de 30 de junio, FJ 3; S. 20/02, de 28 de enero, FFJJ 5 y 6, do Tribunal Constitucional Espanhol; Caso Kingsley Pictures Corp. vs. Regents, 360 U.S 684, 688-89, 1959, da Suprema Corte dos Estados Unidos; Caso Alves da Silva vs. Portugal, Queixa 41.665/2007, J. 20 de outubro de 2009, da Corte Europeia de Direitos Humanos; BVERFGE 47, 46, da Alemanha. - Veja a alínea “i” do Parecer Consultivo OC-24/2017 da Corte Interamericana de Direitos Humanos. - Veja Princípios de Yogyakarta sobre a Aplicação da Legislação Internacional de Direitos Humanos em relação à Orientação Sexual e Identidade de Gênero, de 2006 (princípio n. 1 e princípio n. 2). Número de páginas: 57. Análise: 16/03/2021, JSF.
Doutrina
BAUM, Lawrence. A Suprema Corte americana. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1987. p. 12-13. BERNS, Walter. A Constituição assegura esses direitos? In: Vários autores. A constituição norte-americana. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1986. p. 285. BESSETTE, Joseph M. Democracia deliberativa: o princípio da maioria no governo republicano. In: A constituição norte-americana. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1986. p. 305 et seq. BOBBIO, Norberto. Igualdad y libertad. Barcelona: Paidós, 1993. p. 117. BOM, Pierre. La légitimité du conseil constitucionnel français. In: Legitimidade e legitimação da justiça constitucional. Coimbra: Coimbra, 1995. p. 143 et seq. CARDINALI, Daniel Carvalho. A escola como instrumento do dever constitucional de enfrentamento da homofobia: potencialidade e tensões. Revista Publicum. Rio de Janeiro. v. 3. n. 1. 2017. p. 158 e 166. CERRI, Augusto. Corso di giustizia costituzionale. 2. ed. Milão: Giuffrè, 1997. p. 17. DWORKIN, Ronald. O direito da liberdade. A leitura moral da Constituição norte-americana. Martins Fontes, 2006. FURLANI, Jimena. Existe ‘ideologia de gênero’?. Disponível em: http://apublica.org/2016/08/existe-ideologia-de-genero. GOLDWIN, Robert A.; SCHAMBRA, William A. (Orgs.). A constituição norte-americana. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1986. p. 305. HÄBERLE, Peter. Die Verfassung des Pluralismus: Studien zur Verfassungstheorie der offenen Gesellschaft. Königstein: Athenäum, 1980. p. 5 e 6. HORTA, Raul Machado. Direito Constitucional. 5. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2010. p. 309. KALVEN JR, Harry. The New York Times Case: A note on the central meaning of the first amendment in Constitutional Law. Second Series. Ian D. Loveland: 2000, capítulo 14. p. 435. LIONÇO, Tatiana; DINIZ, Débora. Homofobia e educação: um desafio ao silêncio. Brasília: LetrasLivres, Universidade de Brasília, 2009. LUCHAIRE, François. Le conseil constitutionnel. Paris: Economica, 1980. p. 19 et seq. MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. p. 96. MIRANDA, Jorge. Nos dez anos de funcionamento do tribunal constitucional. In: Legitimidade e legitimação da justiça constitucional. Coimbra: Coimbra Editora, 1995. p. 95. ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Nascidos Livres e Iguais: Orientação sexual e identidade de Gênero no Regime Internacional de Direitos Humanos. RAWLS, John. Liberalismo Político: elementos básicos. p. 56. RIVERO, Jean. A modo de sintesis. In: Vários autores. Tribunales constitucionales europeus y derechos fundamentales. Madri: Centro de Estudios Constitucionales, 1984. p. 666 et seq. SARMENTO, Daniel. A Igualdade Étnico-Racial no Direito Constitucional Brasileiro: Discriminação ‘De Facto’, Teoria do Impacto Desproporcional e Ação Afirmativa. In: SARMENTO, Daniel. Livres e Iguais: Estudos de Direito Constitucional. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006. p. 141. SILVA, José Afonso da. SILVA, Curso de Direito Constitucional Positivo. 30. ed. São Paulo: Malheiros, 2008. p. 481. ______. Comentário Contextual à Constituição. São Paulo: Malheiros, 2010. p. 280. WILLIAMS, George. Engineers is Dead, Long Live the Engineers in Constitutional Law. Second Series. Ian D. Loveland: 2000, capítulo 15. ZAGREBELSKY, Gustavo. El derecho ductil: ley, derechos y justicia. Trad. Marina Gercón. Madrid: Trotta, 1995. p. 13.