“estatuto da criança e do adolescente” em Legislação Federal

Lei6.280 de 09/12/1975
Art. 3º, II - Pelos órgãos da administração indireta e fundações, na forma prevista em seus respectivos Estatutos e/ou Regimento.
Lei6.599 de 01/12/1978
Art. 3º, II - Pelos Órgãos da Administração Indireta e Fundações, na forma prevista em seus respectivos Estatutos e/ou Regimento.
Lei5.978 de 12/12/1973
Art. 3º, II - pelos Órgãos da Administração Indireta e Fundações, na forma prevista em seus respectivos Estatutos e/ou Regimentos.
Lei6.190 de 17/12/1974
Art. 3º, II - pelos Órgãos da Administração Indireta e Fundações, na forma prevista em seus respectivos Estatutos e/ou Regimentos;...
Lei5.865 de 12/12/1972
Art. 3º, II - pelos Órgãos da Administração Indireta e Fundações, na forma prevista em seus respectivos Estatutos e/ou Regimentos.
Lei6.396 de 09/12/1976
Art. 3º, II - Pelos Órgãos da Administração Indireta e Fundações, na forma prevista em seus respectivos Estatutos e/ou Regimento.
Lei6.488 de 06/12/1977
Art. 3º, II - Pelos Órgãos da Administração Indireta e Fundações, na forma prevista em seus respectivos estatutos e/ou regimento.
Lei7.546 de 03/12/1986
Art. 3º, II - Pelos Orgãos da Administração Indireta e Fundações, na forma prevista em seus respectivos estatutos e/ou regimento.