Uma Teoria do Direito Administrativo: Direitos Fundamentais, Democracia e Constitucionalização. 3ª edição.
Uma Teoria do Direito Administrativo: Direitos Fundamentais, Democracia e Constitucionalização. 3ª edição.
Uma Teoria do Direito Administrativo: Direitos Fundamentais, Democracia e Constitucionalização. 3ª edição.
Cabe ao órgão, em decisão fundamentada, decidir acerca da oferta ou prosseguir com a denúncia.
das especificidades de cada relação de trabalho, dispondo sobre seus elementos, condições e direitos e obrigações das partes...
Os direitos e garantias diferenciados valem do momento da elaboração do contrato até a sua extinção.
não só regular as relações de trabalho e os direitos e obrigações destas decorrentes, mas sim fazê-lo de modo a reduzir...
forma detalhada em suas previsões sobre cada espécie de relação de trabalho, dispondo sobre seus elementos, condições e direitos...